Sociedade

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VASCO CALLIXTO

Voltei recentemente a Mértola, após uma última visita, há pouco mais de uma década. Mértola apresentou-se-me agora como “Capital Nacional da Caça”, com uma elucidativa presença estatuária de duas espécies de grande porte que estão na mira dos caçadores mais afoitos.

Com efeito, um veado e um javali à beira da via pública despertam de imediato a atenção do passante. Com diferentes zonas de caça, turística e associativa, proporcionando alojamento e refeições, o concelho é farto em lebres, perdizes e coelhos. Aquela presença estatuária constitui sem dúvida um motivo de atracção, quer se seja ou não caçador.

Vila de ontem e de hoje, portuguesa desde 1238, antiga sede da Ordem de Santiago, Mértola levou-me mais uma vez por ruas e travessas íngremes e tortuosas até ao histórico Castelo, vetusta fortaleza postada nas alturas, de cujas muralhas se contempla uma fascinante panorâmica sobre a vila e o vale do Guadiana. Muito bem preparado para receber visitantes, aos quais se proporciona a visita a um esclarecedor museu, o Castelo de Mértola tem “um guarda” muito especial, que se apresenta extra-muralhas, segurando as rédeas da sua montada, dominando dali uma vasta área. Personagem guerreira e mística, que governou a região durante um curto e avoengo período, é “Ibn Qasi / Senhor de Mértola”, aliado às datas de 1144-1147. Temos ali portanto um rei mouro que domina hoje uma secular vila portuguesa; um caso único, por certo, no nosso País.

Considerado um redentor, Ibn Qasi, ou Ibne Caci, foi um cabecilha de oposição aos almorávidas, que durante cerca de um século tiveram sob o seu domínio o ocidente norte africano e o sul da Península Ibérica.  Ibn Qasi evoca as lutas travadas entre os chefes muçulmanos, terá sido originário da região de Silves e aí terá sido assassinado. Apoderou-se de Mértola, que se admite ter governado como um rei, aí conhecendo um breve apogeu do poder, ao qual se seguiu o amargo da derrota.

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EVA CABRAL

Depois da reposição de rendimentos em 2016, a extrema-esquerda quer fazer de 2017 o ano de anulação das medidas da reforma laboral concretizadas durante o Governo de Passos Coelho, e que corresponderam a uma exigência da Troika aquando do resgate a Portugal.

Apesar de toda a esquerda que suporta o Executivo PS estar sintonizada no “caderno reivindicativo” a apresentar a António Costa, o PCP e o BE decidiram adoptar neste caso um princípio de alguma especialização. O Bloco faz da integração dos precários o seu grande cavalo de batalha, enquanto o PCP se concentra acima de tudo na reversão da legislação laboral.

Trata-se de uma especialização que se entende, uma vez que em ano de eleições autárquicas o PCP tem vantagem em escolher “bandeiras” que interessem a toda a população.

Já o Bloco, que só residualmente conseguirá ter algum resultado autárquico, e que concorre a pouquíssimas Câmaras, escolhe um tema directamente relacionado com a Função Pública e uma população mais jovem, que é onde se encontra maioritariamente o seu eleitorado.

Na passada semana, quer o PCP quer o Bloco levaram os dois temas ao Parlamento, sendo certo que a estratégia do Executivo PS passa agora por dar uma concordância genérica às medidas mas atrasar a sua implementação.

No caso dos “precários” da Função Pública, a medida acarreta custos orçamentais graves, pelo que não poderá ter o ritmo que a esquerda comunista e bloquista deseja.

Em relação à contratação colectiva, refira-se que a CGTP e o PCP desconfiam que António Costa assumiu com os patrões o “compromisso” de não mexer na legislação laboral, na sequência da polémica em torno da TSU. Os comunistas frisam que as leis se negoceiam no Parlamento e não na Concertação Social, e prometem não ceder neste caderno reivindicativo. Está por saber se, a ter existido tal “compromisso”, os patrões acreditaram mesmo na palavra de António Costa…

Bloco e “precários”

Na óptica de apoiar na teoria mas atrasar na prática, o Executivo defende que a integração de “precários” na Função Pública é para se concretizar, mas que a medida deve a entrar em vigor até 31 de Dezembro de 2018, ou seja, só terá reflexos orçamentais em 2019, o ano de novas eleições legislativas se o calendário normal for cumprido.

Depois da apresentação por parte do Governo de um levantamento provisório do relatório dos “precários” no Estado, o Conselho de Ministros aprovou a criação do chamado “programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública”, que deverá arrancar até 31 de Outubro deste ano, e entrar em vigor até 31 de Dezembro de 2018.

No final da reunião do Conselho de Ministros de quinta-feira passada, foi anunciada a aprovação do programa, que pretende abranger todas as pessoas que se encontrem a desempenhar funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da administração central, local ou no sector empresarial do Estado, sem vínculo contratual, através de uma avaliação efectuada “mediante a solicitação do trabalhador”.

De acordo com o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, este programa será implementado através de “comissões a instalar em todos os Ministérios”.

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VASCO CALLIXTO

Visita ao Círculo Eça de Queiroz, uma “agremiação de carácter intelectual e social” de portas abertas desde há mais de três quartos de século, quando um reduzido número de destacadas figuras da época teve a louvável iniciativa de criar um “círculo” de amigos para convívio e troca de impressões.

Conhecendo a existência do Círculo Eça de Queiroz em Lisboa, numa zona vizinha do Chiado, somente uma vez, há quase trinta anos, registara um pequeno contacto com a prestigiosa instituição, quando à sua biblioteca fui consultar a obra “O Egipto – Notas de Viagem”, com curiosos apontamentos sobre a famosa viagem de Eça de Queiroz ao Egipto, compilados por seu filho. Estava então a preparar a minha “Viagem ao Mar Vermelho” (título de livro que viria a publicar) e aquelas “notas” queirosianas permitiram-me avaliar como era o Cairo 120 anos antes. E facilitaram-me a localização do hotel onde Eça de Queiroz se hospedou em 1869.

Tardiamente, é certo, fui agora conhecer as acolhedoras instalações do Círculo Eça de Queiroz, uma “agremiação de carácter intelectual e social que fomenta o gosto pelas letras e pelas artes” desde há mais de três quartos de século, quando um reduzido número de destacadas figuras da época teve a louvável iniciativa de criar um “círculo” de amigos para convívio e troca de impressões.

A Europa estava em guerra, Portugal era um oásis salvador e de uma tal iniciativa poderia mesmo resultar algo benéfico para os desfavorecidos que chegavam ao nosso País. No final de 1940, quando o Círculo Eça de Queiroz foi fundado, bem poderá dizer-se que o mundo estava à beira do abismo. Mas entre nós, em paz, as letras e as artes sobrepuseram-se ao belicismo que grassava além fronteiras.

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A notícia, que até pareceria inventada para que um ficcionista pudesse gozá-la e glosá-la, é afinal verdadeira: na sua ânsia de popularucho (ele que acusa outros de “populismo”), o PS também queria dar ao povo mais dias de férias. A justificação, de rir à gargalhada, foi dada por um deputado socialista chamado Rui Riso: as férias aumentadas são precisas “para reforço dos laços dos trabalhadores com familiares e grupos mais vastos em que se integrem, gerando sentimento de pertença à família, à comunidade e tudo o resto”. Paradoxalmente, Riso conseguiu dizer tudo isto sem rir.

Que as divertidas deputadas Joana Mortágua e Isabel Pires (do BE), os impagáveis Rita Rato e José Luís Ferreira (do PCP e do PEV) ou o pândego André Silva (do não menos pândego PAN) fossem ao Parlamento reclamar esse sacrossanto “direito constitucional” ao ‘dolce fare niente’, acusando a tenebrosa Direita de ter “destruído” dias de férias no calendário só para “atacar os trabalhadores”, ainda vá que não vá. Já se percebeu que, no circo em que a “maioria de esquerda” se transformou, vale toda a sorte de acrobacia e salto mortal – e ainda dias antes a ‘troupe’ PEV/PAN tinha proposto (por mero desfastio e sem qualquer esperança de aprovação) que o Carnaval fosse declarado “feriado nacional obrigatório”.

Agora que o PS, ansioso por fazer também o seu número de contorcionismo, “concorde com o princípio”, já é circo a mais, pois junta ao delírio do palhaço pobre a estultícia do palhaço rico. O que a extrema-esquerda pretende (e os socialistas acham bem) é “desmantelar” as chamadas “majorações” de descanso anual em vigor e dar mais seis dias de férias ao pessoal, tudo completado com mais um dia por cada dez anos de trabalho prestado. Porque não? Vamos mas é todos de férias o ano inteiro, e o último a sair apaga a luz!

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Em Janeiro de 1968 (completam-se neste mês 49 anos), o dirigente reformista Alexander Dubček tornava-se líder do Partido Comunista da Checoslováquia e iniciava um processo de transformação do regime, visando a democratização da vida política e a liberalização controlada da economia. Poucos meses depois, em Agosto, a União Soviética punha termo à “experiência”, que ficou conhecida como “Primavera de Praga” e concitou enorme apoio popular. À distância de meio século, O DIABO recorda a grande lição checa publicando um trecho do “Livro Negro do Comunismo” sobre a tentativa de Dubček esmagada pelos tanques comunistas soviéticos.    

A repressão que se seguiu à expansão dos regimes comunistas na Europa, e que sem dúvida pode ser classificada como “terror de massa”, assentava na violação e na liquidação das liberdades e dos direitos fundamentais. Essa repressão estava em total contradição com o texto oficial das Constituições dos países do “bloco de Leste” e, frequentemente, violava também as leis em vigor: nenhuma lei permitia o emprego da tortura em larga escala, nenhuma lei dava plenos poderes à polícia política.

A ditadura comunista não foi específica de um Estado – embora esse Estado, a União das Repúblicas Soviéticas Socialistas (URSS), cobrisse a sexta parte da área total do globo – mas de vários Estados, internacionalizando-se. As ditaduras comunistas representavam um sistema de vasos comunicantes entre si, tendo Moscovo como o seu centro. Sabemos, graças à abertura dos arquivos, que a repressão nas futuras “democracias populares” foi inspirada e dirigida, logo após 1944, pelo poderoso aparelho comunista internacional, estruturado em redor da Internacional Comunista, posteriormente integrada pelo aparelho central soviético.

A ampliação da experiência bolchevique aos Estados não integrados na União Soviética depressa se revelou arriscada: as sensibilidades nacionais continuavam a existir – e a exprimir-se -, apesar das intervenções de Moscovo destinadas a uniformizar os regimes do bloco soviético. O período fundador dos regimes comunistas deixara muitas feridas abertas. O terror de massas foi então usado como método de repressão – e parece legítimo incluir nesta categoria as intervenções militares do exército soviético. Os tanques na rua destinaram-se a semear o terror entre a população.

Os tanques soviéticos actuaram pela primeira vez em 17 de Junho de 1953 na República “Democrática” Alemã (RDA): a sua utilização destinava-se a esmagar – em Berlim Leste e em outras grandes cidades – manifestações espontâneas de trabalhadores provocadas por medidas governamentais que endureciam as condições de trabalho. Depois do XX Congresso do PCUS, os dirigentes soviéticos recorreram ainda por duas vezes a intervenções militares de grande envergadura: na Hungria, em 1956, e na Checoslováquia, em 1968. Os tanques serviram, em ambos os casos, para esmagar uma revolta anti-totalitária popular que conquistara a adesão de importantes camadas da população.

Na Hungria, país onde o exército soviético tinha forças estacionadas, os combates provocaram cerca de 3.000 mortos, dois terços dos quais em Budapeste, e 15.000 feridos. A repressão que se seguiu ao esmagamento da revolta húngara, e na qual a polícia militar soviética participou activamente até início de 1957, atingiu mais de cem mil pessoas, várias dezenas de milhares foram encarceradas em campos de concentração, 35.000 foram levadas a tribunal, das quais entre 25.000 e 26.000 foram presas. Vários milhares de húngaros foram deportados para a União Soviética; 229 rebeldes foram condenados à morte e executados; finalmente, 200.000 pessoas evitaram a repressão e emigraram.

Na Checoslováquia, 12 anos depois da insurreição húngara, os tanques soviéticos semeavam de novo o terror. A intervenção militar de 1968 deve distinguir-se da de 1956, ainda que tivesse o mesmo objectivo – o esmagamento de uma revolta popular contra o “socialismo à soviética”. São diferentes pelo tempo que passou, pela conjuntura internacional e pela conjuntura específica do sistema comunista mundial. O grosso das tropas de assalto era evidentemente soviético, mas quatro outros membros do Pacto de Varsóvia participaram: Bulgária, Hungria, Polónia e República “Democrática” Alemã. Ressaltemos um outro fato fundamental: o exército soviético não possuía unidades estacionadas na Checoslováquia, como aconteceu na Hungria de 1956. O Estado-Maior soviético devia encarar a eventualidade de uma resistência armada dos checos à invasão, com a possibilidade de uma guerra local ou mesmo europeia.

Compreendem-se assim os impressionantes meios mobilizados. Na noite de 20 para 21 de Agosto de 1968, com o nome de código “Danúbio”, a operação preparada desde 8 de Abril, quando foi assinada a directiva GOU/1/87654 do marechal Gretchko, ministro da Defesa soviético, pôs em acção principalmente tropas soviéticas estacionadas nos territórios da RDA, da Polónia e da Hungria. Em primeiro lugar as unidades blindadas, os preciosos tanques que por todo lugar simbolizaram a repressão, inclusive na praça de Tian’anmen, em Pequim, em 1989. O primeiro escalão era composto por 165.000 homens e 4.600 tanques; cinco dias mais tarde, a Checoslováquia encontrava-se ocupada por 27 divisões apoiadas por 6.300 tanques, 800 aviões, 2.000 canhões e cerca de 400.000 homens.

Para termos mais claramente a medida do poder de ataque desses tanques, monstros mensageiros do terror, lembremos que em 1940 a França foi atacada por cerca de 2.500 tanques – nitidamente menos pesados em massa de aço e esteira e com menor poderio de fogo do que os de 1968 -, e que a Alemanha de Hitler mobilizou, em Junho de 1941, 3.580 tanques durante o ataque à URSS. E, finalmente, que a Checoslováquia tinha aproximadamente 14,3 milhões de habitantes, muito menos de metade da população francesa em 1940.

Não houve guerra local, e a resistência à invasão foi pacífica, não houve conflito armado, o que não impediu que os invasores tivessem matado 90 pessoas, sobretudo em Praga. Mais de 300 checos e eslovacos ficaram gravemente feridos, e mais de 500 sofreram ferimentos leves. As autoridades soviéticas prenderam e deportaram vários dirigentes, sendo no entanto obrigadas a libertá-los poucos dias depois e a negociar com eles.

A repressão ligada a essa intervenção militar não terminou em 1968: entre as suas vítimas figuram as “tochas humanas”, os que publicamente se imolaram pelo fogo como protesto contra a ocupação. Conquistaram na época, e até hoje, o estatuto de vítimas simbólicas. O primeiro a escolher esse destino foi Jan Palach, estudante de 20 anos, imolado pelo fogo no centro de Praga em 16 de Janeiro de 1969.

Entretanto, o terror de massa, aprovado por Moscovo, continuava a exercer-se de maneira insidiosa e cruel, numa estratégia subtil destinada a instaurar o medo: centenas de milhares de pessoas viram cerceado o seu direito de participação na vida pública, sofrendo também discriminação profissional; os seus filhos, impedidos de acesso ao ensino secundário ou superior, tornaram-se reféns. Desde o início da “normalização”, o regime atacou os órgãos da sociedade civil que se haviam reorganizado em 1968: cerca de 70 organizações e associações foram proibidas ou liquidadas, a censura reinstalou-se, etc. Dezenas de milhares de checos e eslovacos seguiram finalmente os passos dos exilados de 1948. Durante os 40 anos de regime comunista, cerca de 400.000 pessoas, na sua maioria qualificadas e com estudos superiores, escolheram abandonar o país.

Quando se libertou do comunismo, a Checoslováquia detinha o triste recorde da perseguição política na Europa.

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EVA CABRAL

Depois de um primeiro ano de estado de graça em matéria de contestação laboral, o Executivo de António Costa vai ter um 2017 bem diferente. As centrais sindicais – com grande destaque para a CGTP, que é afecta ao PCP e tem maior capacidade de mobilização – estão já a aquecer os motores para a contestação de rua. As primeiras greves nos sectores da Saúde e da Educação já estão em marcha.

Se a CGTP reuniu o Plenário de Sindicatos, o órgão mais importante entre Congressos, no final da passada semana, Jerónimo de Sousa aproveitou uma audiência com o PS para esclarecer que também se prepara para focar o discurso nas reivindicações laborais, balizando as exigências ao Governo de António Costa para este ano.

O líder do PCP foi claro: “O grau de compromisso que está na posição conjunta é que define o grau de convergência entre nós e o PS. Não há acordo parlamentar, não há governo de esquerda. Há um Governo do PS. O direito à divergência e à diferença é inalienável”.

Para Jerónimo de Sousa, “além da valorização dos avanços conseguidos – reposição de rendimentos e direitos do povo e dos trabalhadores -, é preciso andar para a frente e encontrar uma política alternativa, patriótica e de esquerda, considerando a situação actual de dimensão bastante limitada e insuficiente”.

O líder comunista reafirmou que o seu partido “não considera a necessidade de uma outra posição conjunta. Há questões que continuam a ter necessidade de resposta – os problemas da legislação laboral, dos trabalhadores da Administração Pública, o combate à precariedade”.

Petição da CGTP

Da reunião do Plenário de Sindicatos da CGTP saiu o texto de uma petição, já entregue na Assembleia da República, onde se afirma que “as alterações à legislação de trabalho, no sector privado e na Administração Pública, fragilizaram os direitos dos trabalhadores, bloquearam a negociação e enfraqueceram o direito de contratação colectiva. O direito de contratação colectiva é um direito constitucional atribuído aos sindicatos. No entanto, o Código do Trabalho de 2003 enfraqueceu aspectos estruturantes do direito de contratação colectiva, sobretudo ao introduzir a caducidade das convenções colectivas e a possibilidade de fixarem disposições menos favoráveis que as da lei, situação que se agravou com as sucessivas revisões da legislação, nomeadamente as de 2009 e 2014”.

A central liderada por Arménio Carlos refere também que “na Administração Pública, são testemunho gritante de regressões laborais, entre outras, a lei geral do trabalho em funções públicas, os cortes salariais e o congelamento de carreiras profissionais”. Nesta linha inserem-se as previstas acções de rua e greves nos sectores da Saúde e da Educação.

Na petição, os delegados ao Plenário dos Sindicatos da GCTP frisam que “não aceitam a violação do direito fundamental de negociação e o arbítrio de relações fundadas na lei do mais forte por via do contrato individual de trabalho. Os signatários rejeitam as normas gravosas da lei geral do trabalho em funções públicas e do código do trabalho que ameaçam de caducidade as convenções colectivas. Os signatários exigem que o direito de trabalho, enquanto pilar protector da parte mais frágil nas relações de trabalho (trabalhadores), seja respeitado e efectivado”.

A CGTP considera que “a contratação colectiva, resultado da luta de gerações de trabalhadores, constitui uma fonte de consagração de direitos, um instrumento de distribuição da riqueza e de melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, indissociável do desenvolvimento económico e social do país e da afirmação da democracia”. E deixa um caderno de encargos vasto ao Executivo de Costa (ver texto em caixa, nestas páginas).

UGT ao ataque

Também a UGT vai ter um 2017 bastante diferente, quando comparado com a acalmia do primeiro ano de vigência do Executivo PS apoiado pela ‘geringonça’.

Desde já, a Federação Nacional da Educação decidiu marcar greve de funcionários das escolas para 3 de Fevereiro, por todas as propostas que apresentou ao Ministério da Educação para este sector terem caído “em saco roto”. A FNE junta-se assim à paralisação já anunciada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) e pela Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) para exigir a reposição de carreiras especiais para os funcionários das escolas, bem como o descongelamento das progressões e níveis remuneratórios.

Genericamente, os sindicatos reclamam também mais funcionários para as escolas, criticando a colocação de tarefeiros pagos à hora por um valor “ridículo”.

A greve visa “alertar o Governo contra a precariedade e a falta de valorização destes trabalhadores”, disse em conferência de imprensa o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva. Os sindicatos pretendem, assim, dizer ao Governo que “não aceitam a ausência de respostas” relativamente às propostas que apresentaram.

Para além da marcação da greve, a FNE enviou uma queixa ao Provedor de Justiça e lançou uma petição – que está disponível em papel e na sua página electrónica da Federação – no sentido de levar a Assembleia da República a aprovar recomendações ao Governo para a valorização do trabalho desempenhado por estes profissionais e o restabelecimento das carreiras especiais.

Língua gestual

A Fenprof de Mário Nogueira também regressou à actividade sindical para defender que os docentes de língua gestual deixem de ser contratados como técnicos. Os professores de língua gestual portuguesa (LGP) querem ser considerados como tal, e não técnicos especializados, e a Fenprof admite convocar uma concentração frente ao Ministério da Educação se a alteração não ficar consagrada no novo diploma de concursos.

O secretário-geral da Fenprof , falando na sede da Federação em conjunto com a Afomos (Associação de Docentes de LGP), adiantou que se na reunião da última sexta-feira o Governo não resolvesse a situação (como efectivamente acabou por acontecer), então hoje mesmo, terça-feira, dia 17, regressariam à rua com uma concentração em frente ao Ministério da Educação.

A criação deste novo grupo de recrutamento de professores de língua gestual portuguesa deverá ter efeitos a partir do próximo concurso, ou seja, para o próximo ano lectivo, permitindo que já em Setembro estes docentes sejam contratados como professores e não como técnicos especializados, uma data que seria simbólica, tendo em conta que se assinalam os 20 anos da consagração da LGP na Constituição portuguesa.

Ainda no sector da educação refira-se que a Associação Sindical dos Professores Licenciados (ASPL) admitiu, em comunicado, convocar “acções de descontentamento públicas”, caso se mantenham as propostas até agora avançadas pelo Ministério em matéria de colocação de professores.

De acordo com a estrutura sindical, são inúmeros os contactos de professores a demonstrar “o desagrado e decepção” perante as propostas da tutela, que “menospreza a oportunidade de superar as várias injustiças nas colocações nos últimos anos”.

Greve na Saúde

No sector da Saúde está desenhado um entendimento entre as duas centrais sindicais. A UGT – afecta ao PS e em menor escala aos sectores sindicais social-democratas – acaba de se juntar à CGTP em matéria de greve na saúde.

Assim, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) vai juntar-se à greve do sector da saúde marcada para 20 de Janeiro (sexta-feira desta semana) pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS).

“Os motivos que levam os trabalhadores do sector da Saúde a fazerem greve no próximo dia 20 de Janeiro são justos e justificados”, refere a Fesap numa nota enviada à comunicação social. Lembra que o Governo “tarda em satisfazer um conjunto de reivindicações que têm vindo a ser discutidas”, dando como exemplos a valorização da carreira especial de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, a situação dos trabalhadores das Unidades de Saúde Familiar, a possibilidade de adesão à ADSE dos trabalhadores com contrato individual ou o acordo colectivo de trabalho para os hospitais EPE.

Entre as reivindicações estão ainda a aplicação das 35 horas de trabalho semanal a todos os trabalhadores da Saúde e a necessidade de se proceder a admissões para colmatar a falta de pessoal no sector.

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HENRIQUE NETO

Empresário

Nunca percebi a razão por que actualmente as pessoas politicamente de esquerda, e que habitualmente estão mais afastadas da religião, são também as que mais acreditam em milagres. É o caso da presente solução governativa, cujas decisões só têm justificação no caso de haver uma qualquer intervenção divina que parece todos desejarem.

Por exemplo, num País miseravelmente pobre, em que mais de metade da população recebe mensalmente salários que não permitem uma vida minimamente confortável, os nossos governantes afirmam querer melhorar a vida dos trabalhadores portugueses, mas, ao mesmo tempo, defendem que se deve trabalhar cada vez menos, o que obviamente só um milagre permitirá, nomeadamente nas condições em que vivemos há quinze anos, de estagnação económica e de endividamento excessivo.

Claro que todos nós gostamos de ter chuva no nabal e sol na eira, mas a maioria das pessoas tem consciência de que só por milagre isso acontece com frequência e só acontece para aqueles que (em Portugal não são muitos) têm meios de fortuna e podem gozar a vida sem trabalhar. Pessoalmente, cresci a acreditar que a qualidade da vida de quem nasce pobre depende essencialmente do trabalho, e ao chegar à velhice até passei a acreditar que o trabalho dá saúde. Trabalhei e paguei para a Segurança Social durante cinquenta e nove anos e não estou arrependido, porque penso que o trabalho nunca me fez mal.

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MIGUEL MATTOS CHAVES

Em detrimento de alguns dos “consensos” que nos atiraram para a crise que vivemos e que, a serem mantidos, nos atirarão para o definhamento até à ruína final, importa promover a Competitividade Saudável – aquela que proporciona lucros permanentes e melhor produtividade. Por isso, enquanto o “negociante” fala de salários baixos e despedimentos, o Empresário fala de estratégia, fala de produtos e seu desenvolvimento, de mercados, fala de recrutar as pessoas mais capazes, dando-lhes formação e treino contínuo, fala de rentabilidade e sua busca constante através do melhoramento contínuo dos processos de trabalho.

Em primeiro lugar gostaria de desmistificar, de uma forma simples, despretensiosa e breve, dois conceitos que, por falta de rigor no “espaço público”, andam muito misturados e confundidos um com o outro: refiro-me ao conceito de Produtividade e ao conceito de Competitividade.

O primeiro é simples de medir: divide-se o Volume de Negócios de uma empresa pelo número de empregados ou por horas úteis de trabalho e obtém-se o resultado. Tanto maior é o resultado (vendas e receitas extraordinárias), tanto maior é a produtividade. Mas atenção: este índice está ligado intrinsecamente ao tipo de negócio, de produtos ou serviços que a empresas produz. De forma que deve ser visto em cada empresa e comparado no âmbito do sector em que se insere. Caso contrário, correr-se-á o risco de comparar “alhos com bugalhos”.

Transportar esta análise para a economia de um país, e tentar comparar-se com outros países/economias, sem primeiro analisar se as respectivas economias são comparáveis, pouca ou nenhuma utilidade tem. Isto é: tem Portugal o mesmo tipo de empresas dos países com que os “analistas” teimam em comparar? Tem Portugal o mesmo tipo de produção de outros países, em termos do valor acrescentado gerado pela actividade das mesmas? É óbvio que não!

Desta ignorância, demonstrada nomeadamente pelo Prof. Vítor Gaspar, resultam muitas vezes medidas que são eficazes noutros países e não o são em Portugal. Porquê? Exactamente por este factor: desigualdade das características do tecido produtivo e das suas resultantes.

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SOARES MARTÍNEZ 

A convite da Causa Real, o Prof. Doutor Pedro Soares Martínez proferiu há dias uma conferência no Grémio Literário, em Lisboa, versando a personalidade de Dom Duarte Nuno, 24º Duque de Bragança, nascido em Seebenstein em Setembro de 1907 e falecido em Portugal, na sua casa de Ferragudo, em Dezembro de 1976 – cumprem-se agora quatro décadas. É dessa conferência que O DIABO retira algumas passagens mais significativas. Numa prosa de grande elegância, Soares Martínez traça o retrato nítido de um Príncipe que viveu para servir e cujo sentido de Dever transmitiu ao filho primogénito, o actual Duque de Bragança, Dom Duarte Pio.

O Senhor Dom Duarte Nuno de Bragança era o mais amável dos príncipes. E não estou empregando a expressão “amável” no sentido de cerimonioso, mas sim no significado, com sabor clássico, de digno de ser amado. Era, realmente, o mais amável dos príncipes, o que terá sido sentido por muitos, ou por todos, que o conheceram […]. E, porque essa amabilidade, essa vocação para ser amado, envolvia a serenidade, a sensibilidade, o respeito próprio e alheio, a simplicidade digna das posturas, a generosidade e a bondade, nenhuma dúvida oferecerá, ao menos para quem o conheceu, a decidida disposição do Senhor Dom Duarte Nuno para ser justo e firme na rectidão dos procedimentos, donde lhe adviria extrema popularidade, se para tanto tivessem sido favoráveis os ensejos. O destino não quis que assim fosse.

[…]

A infância do Senhor Dom Duarte Nuno foi passada ao Sul de Viena, entre Baden e Wiener-Neustadt, na povoação de Seebenstein, rodeada de vinhedos, fronteiros a um famoso lago austro-húngaro, naquela casa do Parque de Liechenstein onde, em 1896, após o seu segundo casamento, o Senhor Dom Miguel II se fixou. E ali, não obstante algumas inevitáveis limitações e dificuldades, a educação dos príncipes, de todos eles, prosseguiu segundo os hábitos tradicionais da família real, hábitos esses de uma grandeza sóbria […]. Tudo leva a crer que, na continuidade daquele viver habitual, em Seebestein, a formação dos jovens príncipes, filhos de Dom Miguel II e de Dona Maria Teresa de Loewenstein, teria decorrido nos termos adequados à posição que lhes advinha, em Viena, da sua origem, da sua qualidade e do próximo parentesco com o Imperador. Mas aquela continuidade foi quebrada, logo em Julho de 1914, pelo início da mais violenta guerra de que havia memória.

A mobilização das nações integradas no Império Austro-Húngaro, chamadas à cobertura de três frentes de batalha, teve efeitos trágicos na vida das respectivas populações, efeitos muito acrescidos pelo bloqueio naval britânico, que, para mais, os Impérios Centrais não tinham previsto, quando a guerra fora desencadeada, por contarem com a neutralidade da Inglaterra. A miséria geral em que foram lançadas aquelas nações, constituídas por austríacos, húngaros, boémios e outros mais, de menor extensão, não poupou os notáveis de todo o Império. Incluindo os de Viena e dos solares aristocráticos de entre Baden e Wiener-Neustadt. Começara a derrocada daquelas nações que, por sua vontade, tinham alcançado soluções de razoável equilíbrio sob o ceptro dos Habsburgos. E começara a dispersão de muitas famílias. Entre elas, aquela família portuguesa, fixada naquela casa, bem portuguesa, sita em Seebenstein, na vizinhança de Neusiedlersee.

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Miguel Costa Marques

Advogado

É necessário e imperioso proceder-se a uma urgente revisão do Regime das Custas Processuais que, para além de proceder a uma redução significativa das custas judiciais, de modo a tornar a justiça acessível ao cidadão comum, isente os Advogados do pagamento das custas judiciais nos processos em que sejam parte, no âmbito do exercício das suas funções.

Escrevi neste jornal um artigo onde defendia uma revisão do Regime das Custas Processuais (R.C.P.), com vista à redução significativa das mesmas, de modo a tornar a justiça acessível a todos os cidadãos que a ela necessitam de aceder com vista a defenderem os seus legítimos direitos e interesses, deixando a Justiça de ser um bem de luxo que o Estado vende a preços sumptuosos, só sendo a mesma acessível aos multimilionários e aos indigentes e vagabundos por estes terem direito a advogados oficiosos, nomeados pelo Estado, a título gratuito.

Desta vez retomo o tema das custas processuais para puxar a brasa à minha sardinha, defendendo uma isenção das custas processuais nos processos em que os Advogados sejam partes, independentemente da posição processual em que intervenham no processo, desde que sejam por factos praticados no exercício da sua profissão ou por causa dela.

O art. 3º nº 1 al. c) do R.C.P. isenta do pagamento de custas judiciais, onde se inclui a taxa de justiça, que é a contrapartida que se paga ao Estado para se aceder à Justiça, os Magistrados Judiciais e do Ministério Público em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções. Todavia, o mesmo R.C.P. não isenta de custas um Advogado que necessite de aceder à Justiça a fim de defender os seus legítimos direitos e interesses por factos praticados no exercício da sua função.

Estamos, pois, perante mais uma aberração legislativa, em que o legislador opta por menorizar o papel e a função do Advogado.

O Advogado é absolutamente necessário à administração da Justiça, pois é o Advogado quem representa os cidadãos na defesa dos seus legítimos direitos e interesses, tendo pois o Advogado um papel preponderante e determinante na administração da justiça, ao ponto de a Constituição dar relevância à profissão de Advogado. Todavia o Advogado é desconsiderado por parte do legislador, sendo tratado como um cidadão comum quando necessita de aceder à Justiça para defender os seus legítimos direitos e interesses por factos praticados no exercício da sua profissão.

Com efeito, se um Magistrado Judicial ou do Ministério Público quiser instaurar uma acção civil ou criminal contra um determinado cidadão que o ofendeu por factos praticados no exercício da sua profissão, ou se quiser contestar uma acção que lhe é movida por um determinado cidadão por factos praticados no exercício da sua profissão, está isento de custas judiciais.

Ao invés, se um Advogado quiser instaurar uma acção de honorários contra um cliente que não lhe paga os honorários, se quiser contestar uma acção que lhe é movida por um cliente que lhe atribui a responsabilidade pela perda de uma acção, se quiser apresentar uma queixa-crime contra um determinado cidadão que o ofendeu no exercício da sua profissão ou se quiser defender-se num processo-crime que lhe é movido por factos praticados no exercício da sua profissão, tem que pagar as respectivas custas judiciais.

Não posso concordar e jamais me posso rever nesse tratamento discriminatório de que os Advogados são alvo em matéria de custas judiciais. Acho perfeitamente inadmissível e intolerável que um Advogado tenha que pagar custas judiciais para aceder à Justiça por factos praticados no exercício da sua profissão, independentemente da posição processual em que intervenha no processo, quando um Magistrado Judicial ou do Ministério Público está isento do pagamento de custas nos processos em que intervenham por via do exercício das suas funções.

Ora o Estatuto da Ordem dos Advogados equipara a nível de tratamento os Advogados aos Juízes. No entanto, em matéria de custas judiciais, os Advogados têm um tratamento inferior aos Magistrados Judiciais, o que não deixa de ser desprestigiante e desonroso para a própria profissão.

É pois necessário e imperioso proceder-se a uma urgente revisão do R.C.P. que, para além de proceder a uma redução significativa das custas judiciais, de modo a tornar a justiça acessível ao cidadão comum, isente os Advogados do pagamento das custas judiciais nos processos em que sejam parte, independentemente da posição processual em que intervenham nos mesmos, no âmbito do exercício das suas funções.

Esta era uma pretensão que vinha sendo defendida desde que António Marinho e Pinto foi Bastonário da Ordem dos Advogados, e que era também defendida pela ex-Bastonária Dr.ª Elina Fraga, que defendeu esta proposta no seu programa eleitoral. Espero que o novo Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Guilherme Figueiredo, cuja candidatura não apoiei (apoiei a candidatura da Dr.ª Elina Fraga, conforme foi público) continue a defender esta bandeira junto do poder político, e a mesma seja merecedora de consagração legal.

Um Santo Natal para todos.

CAPA

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