Autarquias à rédea solta

Autarquias à rédea solta

1 1955

António Costa quer impedir o Tribunal de Contas de responsabilizar os autarcas pelos maus gastos nas Juntas e nas Câmaras. Se o líder socialista levar a sua avante, temos à nossa frente um ano de “fartura” partidária na administração local.

A sombra de Sócrates ainda paira sobre o Governo de António Costa, que está a tentar tornar lei uma medida que vem do tempo do seu antigo chefe. Desde 2010, o Partido Socialista tenta que os autarcas passem a ser equiparados a membros do Governo em termos de responsabilidades financeiras (ou, melhor dito, de irresponsabilidades). E de facto essa proposta encontra-se bem escondida no artigo 200º da Lei do Orçamento, agora em debate parlamentar na especialidade.

Se a extraordinária proposta for aprovada, os autarcas passarão a estar abrangidos por uma lei de 1933 que isentava os membros do Governo de devolverem ao Estado o dinheiro mal gasto pelos departamentos a seu cargo – desde que as más decisões tivessem sido tomadas com base em pareceres técnicos dos serviços internos.

Oito décadas depois, António Costa pretende estender esta “capa protectora” ao poder local. E pretende fazê-lo, muito ‘oportunamente’, a menos de um ano das próximas eleições autárquicas. Se levar a sua avante, os autarcas que tomem más decisões financeiras (mas que possam “desculpar-se” com pareceres técnicos dos serviços locais) deixarão de ser obrigados a pagar do seu próprio bolso as multas que lhes seriam aplicadas pelo escrutínio do Tribunal de Contas.

Eduardo Cabrita, ministro-adjunto no Governo da ‘geringonça’, tentou dourar a pílula ao afirmar que os autarcas vão continuar a ter “a responsabilidade civil e criminal pelos seus actos sempre que deles resulte ou possa vir a resultar dano para o Estado”, mas apenas “quando não tenham ouvido as entidades competentes”. Detalhe deixado de fora: as “entidades competentes” são frequentemente controladas pelos próprios autarcas, ou então são-lhes favoráveis.

O Tribunal de Contas foi relativamente directo na sua reacção à proposta governamental, afirmando que ela tem “implicações no regime de prestação de contas e no próprio sistema de controlo financeiro”. E lembrou ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, a conveniência de os senhores deputados ouvirem os pontos de vista dos juízes do Tribunal antes de a lei ser votada.

Tendo em conta que um terço de todos os casos que chegam ao Tribunal de Contas tem como origem as autarquias, não é de estranhar que os juízes se tenham pronunciado “preocupados”. Os cidadãos também deveriam estar, visto que o TC é geralmente uma das últimas barreiras que podem levantar-se face a empréstimos avultados com fins incertos, ou então contratos celebrados por ajustes directos – exactamente o tipo de tropelias que são muitas vezes cometidas no “entusiasmo” próprio dos meses que antecedem as eleições autárquicas.

Até agora, o Tribunal de Contas tem tido o poder de multar os autarcas, ou obrigá-los a devolver o dinheiro do erário público indevidamente usado. Foi exactamente isso que sucedeu no caso, entretanto já julgado pelo TC, de uma vereadora da Câmara Municipal de Faro que foi nomeada vogal do conselho administrativo de uma empresa municipal, posição pela qual recebeu uma remuneração, apesar de o TC ter prevenido que “é proibido o exercício simultâneo de funções, independentemente da sua natureza, nas entidades públicas participantes e de funções remuneradas, seja a que título for, em quaisquer empresas locais”. Por ordem do TC, o dinheiro teve de ser devolvido.

Como os juízes do Tribunal alertaram na semana passada, situações similares poderão passar incólumes no futuro, visto que “a alteração proposta no regime de fiscalização prévia também introduz incoerência no que toca ao regime de fiscalização prévia existente relativamente à actividade empresarial local”, notando que “não faz sentido prever o controlo prévio sobre a participação das autarquias locais noutras entidades e sobre a respectiva viabilidade económica e financeira e suprimir a fiscalização dos actos que asseguram o seu financiamento”.

Noutro caso, este envolvendo contratação de serviços empresariais por via de ajuste directo, o TC castigou os autarcas que tentaram contratar a empresa de uma antiga funcionária da autarquia que obtivera a reforma antecipada. O Tribunal considerou que os responsáveis autárquicos “não podiam desconhecer a proibição de contratar aposentados”, especialmente aqueles que acumulam reforma e ordenado. Ainda por cima, neste caso, a antiga funcionária constituiu uma “sociedade unipessoal” apenas “um mês antes” de ser contratada, a qual “visava eludir a proibição legal de contratar aposentados sem autorização superior”.

Neste caso de Faro, o Tribunal sublinha que os arguidos “tiveram o cuidado de solicitar pareceres sobre a interpretação da lei, quer à advogada da Câmara, quer a entidades externas”, nomeadamente à Associação Nacional de Municípios Portugueses. No fim, os autarcas foram condenados a devolver os quase 70 mil euros que esta prática custou ao erário público. No entanto, se já estivesse em vigor a norma que António Costa quer ver aprovada, e devido ao facto de terem sido pedidos pareceres jurídicos, os autarcas não poderiam ser responsabilizados financeiramente, nem teriam de devolver o dinheiro.

Este “relaxamento” das capacidades de fiscalização do TC surge a um ano das eleições autárquicas, marcadas para Outubro de 2017. Coincidentemente, apenas um dia antes de o Orçamento do Estado ser apresentado no Parlamento, o PS enviou uma carta de peditório a todos os autarcas eleitos nas listas socialistas, solicitando “um contributo financeiro para suporte da actividade política”, devido ao facto de o enorme passivo do partido, algo como 22 milhões de euros, pôr em causa a sua capacidade de financiar a campanha eleitoral que se segue.

Efectivamente, o artigo 200 do Orçamento, de certa forma, abre caminho a que as autarquias acabem por poder pagar com dinheiro público as campanhas partidárias. Este Verão, no total, os autarcas portugueses gastaram 4,5 milhões de euros somente em concertos e arraiais. Se o TC ficar sem poder para lhes fiscalizar os gastos e lhes impor multas, os autarcas terão mãos livres para celebrar os contratos que lhes der na real gana: basta estarem “escudados” com um mero parecer jurídico dos serviços internos.

Entre os partidos representados na Assembleia, apenas aqueles com menor representação autárquica se pronunciaram contra. Até mesmo dentro da ‘geringonça’ a discórdia é visível, já que o Bloco de Esquerda e o PCP têm conveniências divergentes nesta matéria: o BE, que não controla (mas gostaria de controlar) autarquias está em confronto directo com o PCP, cujo poder autárquico ainda justifica a sua maior relevância nacional face ao BE. Mesmo assim, os bloquistas “engoliram o sapo” e votaram a favor do Orçamento do Estado na generalidade. À direita, o PSD evita tocar no assunto, enquanto o CDS admite estar a estudar o assunto com “desconfiança”. A procissão das autárquicas ainda vai no adro.

  • Paulo Reis

    O resultado das eleições autarquicas depende muito dos gastos efectuados neste inicio de ano. Como tal, e como o nosso 1º ministro quer a todo custo ter um bom resultado, vai de deixar gastar sem limite. E as sondagens estão pelo PS…….. onde anda a cabeça dos portugueses???? Povo nobre e imortal, transformado num povo pobre e imoral.