Isenção de custas para os Advogados

Isenção de custas para os Advogados

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Miguel Costa Marques

Advogado

É necessário e imperioso proceder-se a uma urgente revisão do Regime das Custas Processuais que, para além de proceder a uma redução significativa das custas judiciais, de modo a tornar a justiça acessível ao cidadão comum, isente os Advogados do pagamento das custas judiciais nos processos em que sejam parte, no âmbito do exercício das suas funções.

Escrevi neste jornal um artigo onde defendia uma revisão do Regime das Custas Processuais (R.C.P.), com vista à redução significativa das mesmas, de modo a tornar a justiça acessível a todos os cidadãos que a ela necessitam de aceder com vista a defenderem os seus legítimos direitos e interesses, deixando a Justiça de ser um bem de luxo que o Estado vende a preços sumptuosos, só sendo a mesma acessível aos multimilionários e aos indigentes e vagabundos por estes terem direito a advogados oficiosos, nomeados pelo Estado, a título gratuito.

Desta vez retomo o tema das custas processuais para puxar a brasa à minha sardinha, defendendo uma isenção das custas processuais nos processos em que os Advogados sejam partes, independentemente da posição processual em que intervenham no processo, desde que sejam por factos praticados no exercício da sua profissão ou por causa dela.

O art. 3º nº 1 al. c) do R.C.P. isenta do pagamento de custas judiciais, onde se inclui a taxa de justiça, que é a contrapartida que se paga ao Estado para se aceder à Justiça, os Magistrados Judiciais e do Ministério Público em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções. Todavia, o mesmo R.C.P. não isenta de custas um Advogado que necessite de aceder à Justiça a fim de defender os seus legítimos direitos e interesses por factos praticados no exercício da sua função.

Estamos, pois, perante mais uma aberração legislativa, em que o legislador opta por menorizar o papel e a função do Advogado.

O Advogado é absolutamente necessário à administração da Justiça, pois é o Advogado quem representa os cidadãos na defesa dos seus legítimos direitos e interesses, tendo pois o Advogado um papel preponderante e determinante na administração da justiça, ao ponto de a Constituição dar relevância à profissão de Advogado. Todavia o Advogado é desconsiderado por parte do legislador, sendo tratado como um cidadão comum quando necessita de aceder à Justiça para defender os seus legítimos direitos e interesses por factos praticados no exercício da sua profissão.

Com efeito, se um Magistrado Judicial ou do Ministério Público quiser instaurar uma acção civil ou criminal contra um determinado cidadão que o ofendeu por factos praticados no exercício da sua profissão, ou se quiser contestar uma acção que lhe é movida por um determinado cidadão por factos praticados no exercício da sua profissão, está isento de custas judiciais.

Ao invés, se um Advogado quiser instaurar uma acção de honorários contra um cliente que não lhe paga os honorários, se quiser contestar uma acção que lhe é movida por um cliente que lhe atribui a responsabilidade pela perda de uma acção, se quiser apresentar uma queixa-crime contra um determinado cidadão que o ofendeu no exercício da sua profissão ou se quiser defender-se num processo-crime que lhe é movido por factos praticados no exercício da sua profissão, tem que pagar as respectivas custas judiciais.

Não posso concordar e jamais me posso rever nesse tratamento discriminatório de que os Advogados são alvo em matéria de custas judiciais. Acho perfeitamente inadmissível e intolerável que um Advogado tenha que pagar custas judiciais para aceder à Justiça por factos praticados no exercício da sua profissão, independentemente da posição processual em que intervenha no processo, quando um Magistrado Judicial ou do Ministério Público está isento do pagamento de custas nos processos em que intervenham por via do exercício das suas funções.

Ora o Estatuto da Ordem dos Advogados equipara a nível de tratamento os Advogados aos Juízes. No entanto, em matéria de custas judiciais, os Advogados têm um tratamento inferior aos Magistrados Judiciais, o que não deixa de ser desprestigiante e desonroso para a própria profissão.

É pois necessário e imperioso proceder-se a uma urgente revisão do R.C.P. que, para além de proceder a uma redução significativa das custas judiciais, de modo a tornar a justiça acessível ao cidadão comum, isente os Advogados do pagamento das custas judiciais nos processos em que sejam parte, independentemente da posição processual em que intervenham nos mesmos, no âmbito do exercício das suas funções.

Esta era uma pretensão que vinha sendo defendida desde que António Marinho e Pinto foi Bastonário da Ordem dos Advogados, e que era também defendida pela ex-Bastonária Dr.ª Elina Fraga, que defendeu esta proposta no seu programa eleitoral. Espero que o novo Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Guilherme Figueiredo, cuja candidatura não apoiei (apoiei a candidatura da Dr.ª Elina Fraga, conforme foi público) continue a defender esta bandeira junto do poder político, e a mesma seja merecedora de consagração legal.

Um Santo Natal para todos.