MIGUEL MATTOS CHAVES

Não é de admirar que a Comissão Europeia tenha ponderado penalizar a Espanha e Portugal por não estarem a cumprir o limite do défice orçamental de 3% do PIB. O que se estranha, sim, é que não tenha aplicado as mesmas regras à Alemanha, à Itália e à França, quando estes países estiveram em situação semelhante.

Portugal aderiu à União Económica e Monetária (UEM) de forma voluntária, tendo esta decisão sido tomada pelo Poder Político, ainda que não tenha sido ouvido o Soberano: o Povo Português.

Esta união económica e monetária tem regras que eram conhecidas do sistema político português, desde o início. Na sua formulação punha-se a questão de obrigar os Estados a terem de cumprir regras definidas que não pusessem em causa as virtualidades e o sucesso desta nova união. E por isso foi assinado entre todos os Estados aderentes, o denominado Pacto de Estabilidade e Crescimento, que surgiu exactamente pela necessidade de se reforçarem os procedimentos que obrigassem os Estados a terem mais cuidado nas suas contas públicas e que consequentemente contribuíssem para a garantia da disciplina e a solidez das finanças públicas, necessárias à credibilidade da UEM, em geral, e do Euro, em particular, no plano interno da União e nos mercados mundiais.

Em 1995, o Ministro das Finanças da Alemanha, Theo Waigel, lançou a ideia de se elaborar um Pacto de Estabilidade com regras severas. Na sequência desta sugestão, em 1996, em Dublin, foram aprovadas as linhas mestras do que viria a ser o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que foi aprovado no Conselho Europeu de Amesterdão e entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999.

Este Pacto compreende uma Resolução do Conselho Europeu e dois Regulamentos do Conselho Ecofin (Resolução do Conselho Europeu nº 97/C236/01 e Regulamentos nºs 1466/97 e 1467/97, do Conselho Ecofin, ambos de 7 de Julho de 1997) – um, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão das políticas económicas; e o outro relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.

Reafirmando tudo o que estava para trás acordado, o Pacto introduziu coisas novas e aprofundou as restantes.

Uma das novidades foi a de os Governos dos Estados passarem a ter que apresentar à comunidade Programas de Estabilidade plurianuais, cobrindo períodos de três anos, revistos anualmente, de que deverão constar todas as medidas que os Governos se propõem executar, com o objectivo de respeitar o caminho a percorrer até atingirem o equilíbrio orçamental, nunca deixando que o défice passe a barreira dos 3%.

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