EVA CABRAL

Em entrevista a O DIABO, o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Luís Menezes Leitão, não poupa duras críticas ao autarca lisboeta Fernando Medina e ao novo enquadramento legal para as lojas históricas, que não dá “quaisquer garantias de defesa aos proprietários lesados”. E adianta: “Todos os proprietários ficaram assim em risco, sobretudo porque esta Câmara de Lisboa é profundamente hostil aos proprietários da cidade, como bem se viu no facto de estes terem sido massacrados por uma absurda taxa de protecção civil, a nosso ver claramente ilegal”.

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Para que o imobiliário para arrendamento funcione, salienta Menezes Leitão, é necessário “devolver a confiança aos proprietários, o que passa por respeitar o período transitório estabelecido para terminar com o congelamento das rendas. Se isso não for feito, as pessoas continuarão a ter enorme receio de aplicar as suas poupanças em imobiliário para arrendamento e o arrendamento cairá”. 

  • O DIABO: Recentemente referiu que os recibos electrónicos de rendas, obrigatórios desde Maio para os proprietários com rendimentos de alugueres superiores a 838,44 euros anuais, são uma medida “burocrática que vai complicar a vida” de muitos senhorios. Qual o balanço deste processo?

A medida provocou inúmeras dificuldades aos senhorios e continuamos a defender que não fazia qualquer sentido, pois no âmbito da categoria F, onde não está em causa uma actividade profissional, criaram-se obrigações declarativas que geram enormes custos administrativos para pessoas que apenas aplicam poupanças no imobiliário.

Para além disso, surgiram inúmeras questões, como no caso de pluralidade de proprietários, heranças indivisas, etc., que nem as Finanças esclareciam como se poderiam tratar. Apesar disso conseguimos, com imenso trabalho, esclarecer os nossos associados e por isso, neste momento, a maior parte dos problemas foi ultrapassada.

  • Tem criticado a Lei das Rendas e afirmado que o mercado de arrendamento está paralisado em virtude de cem anos de congelamento de rendas. Diz que os senhorios vão continuar a substituir-se ao Estado no apoio aos inquilinos. Em seu entender, o que seria um sistema verdadeiramente justo?

Um sistema justo não passa pelo congelamento de rendas, que privilegia alguns inquilinos em detrimento de todos os demais. O correcto é deixar o mercado funcionar, sem qualquer intervenção do Estado. Quando isso aconteceu, logo a seguir à Lei das Rendas de 2012, as rendas caíram, o que demonstra que estavam artificialmente aumentadas em virtude da desconfiança dos proprietários. Agora já voltaram a subir, uma vez que a confiança foi quebrada com o anúncio do regresso ao congelamento das rendas por parte do PS.

  • Vê vantagens na criação do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA)?

Funciona melhor do que o antigo sistema, mas apesar disso não vemos grandes vantagens. É um órgão que serve apenas para notificar os inquilinos, uma vez que basta que os mesmos deduzam qualquer oposição, mesmo que absolutamente infundada, para o processo ter que ser remetido para tribunal. 

  • Em caso de não pagamento de renda, a ida para Tribunal não resolve o problema dos senhorios. Que solução preconiza?

Nós recomendamos a criação de um processo judicial expedito, baseado no antigo mandado de despejo, que fosse rapidamente decidido pelos Tribunais, dispensando a fase prévia do BNA, na qual não vemos utilidade.

  • Com os bancos a pagarem juros negativos, o imobiliário para arrendar deveria ser mais atraente. O que falta fazer?

Devolver a confiança aos proprietários, o que passa por respeitar o período transitório estabelecido para terminar com o congelamento das rendas. Se isso não for feito, as pessoas continuarão a ter enorme receio de aplicar as suas poupanças em imobiliário para arrendamento e o arrendamento cairá. Muitos proprietários já estão a optar pelo alojamento local, que naturalmente não poderá ser sujeito ao congelamento de rendas.

  • Recentemente acusou Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa, de “encomendar uma alteração à lei das rendas”, tendo o grupo parlamentar do PS alegadamente dado seguimento a esse pedido. O que considera mais grave nessas alterações?

Qualquer das atitudes, quer do presidente da Câmara que propôs, quer dos deputados que o seguiram, foi absolutamente irresponsável, uma vez que lançou o descrédito e a desconfiança no mercado de arrendamento. O mais grave foi o facto de, à boleia das lojas históricas, se pretender prorrogar todo o regime transitório de congelamento de rendas, regressando-se ao congelamento das rendas em Portugal.

Mas a protecção das lojas históricas é também um absurdo total, pois deixa de se poder fazer obras em qualquer prédio que tenha uma loja histórica, o que nem sequer sabemos o que é. O resultado é a ruína total dos prédios que têm essas lojas e uma enorme insegurança por parte dos investidores, que deixarão de investir no imobiliário. O presidente da Câmara deveria por isso estar antes preocupado com a degradação total dos imóveis em Lisboa, muitos dos quais são da propriedade da própria Câmara.

  • Fernando Medina disse numa entrevista concedida ao ‘Diário de Notícias’, no passado dia 2 de Abril: “O que propusemos a este Governo é que é preciso encontrar uma forma de garantir que nas lojas que os municípios classifiquem como históricas não haja lugar à resolução do contrato. Isto permitirá salvaguardar aquilo que o município venha a definir como o património da cidade, que transcende, de certa forma, o mero âmbito da propriedade privada e que merece ser protegido”. Não se está a prejudicar os proprietários por questões políticas?

Claro que sim. E o grave é que uma simples Câmara Municipal tenha tanta influência no Parlamento que uma proposta destas seja aprovada de cruz. Esse regime dá tudo à Câmara Municipal, uma vez que a Assembleia Municipal é que decide o que são lojas históricas em regulamento, já que o diploma não as define.

Mas mesmo sem o regulamento já se admite que a Câmara venha a classificar lojas como históricas, sem quaisquer garantias de defesa dos proprietários lesados. Todos os proprietários ficaram assim em risco. Sobretudo porque esta Câmara de Lisboa é profundamente hostil aos proprietários da cidade, como bem se viu no facto de estes terem sido massacrados por uma absurda taxa de protecção civil, a nosso ver claramente ilegal.

  • O fenómeno dos alojamentos para turistas tem sido uma válvula de escape para muitos proprietários. O sector não devia ser mais clarificado? Não existe uma injustiça entre quem paga IMI e rendimentos prediais e outros que vivem na informalidade?

O alojamento local é bastante controlado pelo Estado, hoje em dia, tanto quanto o arrendamento tradicional. Não vemos por isso necessidade de maior clarificação. A injustiça fiscal em comparação com o arrendamento tradicional existe claramente, não no IMI, que é o mesmo, mas no IRS, uma vez que o alojamento local no regime simplificado de tributação pode ser tributado a uma taxa de 15%, enquanto o arrendamento tradicional está sujeito a uma tributação autónoma de 28%. Esta diferença fiscal é muito prejudicial para o arrendamento tradicional.