Um dos maiores acordos de comércio internacional alguma vez planeados está a ser discutido em segredo. Apenas por pequenas fugas de informação e pelos relatórios técnicos da UE vamos adivinhando o seu conteúdo. O impacto deste tratado na sociedade portuguesa poderá ser superior ao da adesão à União Europeia e à entrada no Euro. Por toda a Europa é discutido com fervor, mas os portugueses parecem ignorar a questão. 

Da direita à esquerda, por toda a Europa se debate a questão do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, mais vulgarmente conhecido como Tratado Transatlântico, ou pelas suas iniciais em inglês: TTIP.

O objectivo deste Tratado é a criação de um espaço de livre comércio entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, as duas maiores economias mundiais. No entanto, desde o início das negociações entre a Comissão Europeia e o Governo dos Estados Unidos, em 2013, o pouco que vamos sabendo sobre ele é quase sempre por via de fugas de informação. Nem os próprios eurodeputados têm acesso livre aos documentos que o compõem, sendo obrigados a fazê-lo numa “sala de consulta” onde não podem entrar aparelhos electrónicos. Segundo alega o presidente da Comissão de Comércio do Parlamento Europeu, Bernd Lange, os norte-americanos queriam mesmo que os eurodeputados apenas pudessem fazer as suas consultas na Embaixada dos Estados Unidos…

A primeira vez que se vislumbrou um possível rascunho do que poderia vir a ser o Tratado Transatlântico foi através dos esforços do jornal alemão ‘Die Zeit’, e mais recentemente através de uma fuga de grande tamanho feita pela Greenpeace, e cuja credibilidade ainda está a ser avaliada pela imprensa.

Apesar de os líderes das negociações de ambas as partes terem rejeitado a veracidade dos documentos apresentados pela organização ambientalista, a União Europeia movimentou-se de forma rápida para emitir o que é efectivamente a sua resposta, no dia 13 de Maio, consistindo no primeiro “rascunho” técnico em relação ao impacto esperado do Tratado, elaborado por uma consultora independente.

A Comissão Europeia afirma que “os pontos de vista expressos neste relatório são aqueles da consultora e não representam a opinião oficial”. Em todo o caso, a palavra “ambiente” (alguns dos maiores críticos do Tratado são as organizações ambientalistas) surge 419 vezes no documento. A ideia de que este documento serve como resposta “indirecta” às alegações feitas nas últimas semanas reside também no facto de a consultora analisar e responder aos artigos académicos mais célebres que foram lançados sobre o tema. No entanto, os trabalhos académicos cépticos quanto aos benefícios inerentes à aplicação do tratado são sumariamente considerados “não credíveis”.

Debaixo do verniz optimista do texto, encontram-se algumas concessões disfarçadas de que nem todos ganhariam com este Tratado. Os consultores admitem, por exemplo que o “direito humano à qualidade de vida” seria “negativamente afectado” devido ao facto de que muitos trabalhadores teriam de abandonar de forma voluntária ou “forçada” (eufemismo para “despedimento”) o seu posto de trabalho enquanto decorre o “ajustamento estrutural entre sectores” (eufemismo para “falências”).

Em especial, segundo os autores do documento, os trabalhadores no sector metalúrgico e metalomecânico estariam entre os grandes perdedores deste Tratado – exactamente um dos sectores no qual Portugal tem tido mais sucesso nos últimos anos. Mas os autores do documento afirmam, de forma optimista, que tal não é um problema, visto que “os ordenados em geral vão subir e a quantidade de empregos disponível vai aumentar”, o que parece ser, essencialmente, a solução para todos os potenciais problemas identificados pelos oponentes do Tratado: um hipotético aumento de rendimentos num hipotético futuro próximo.

Tribunais dos investidores

Um dos temas mais controversos do documento refere-se aos chamados “tribunais dos investidores”. Os potenciais adversários do Tratado alegavam que os países da União Europeia iriam ficar à mercê dos chamados tribunais de “resolução de litígios entre investidores e o Estado”, efectivamente um sistema judicial independente do sistema judicial comum. Segundo as alegações, os investidores poderiam processar os Estados caso considerassem que as políticas destes tinham contribuíram para diminuir o valor do seu investimento. Foi com base neste sistema, por exemplo, que uma empresa de tabaco processou a Austrália por esta exigir a presença de advertências sobre os efeitos nocivos do tabaco nas caixas vendidas. Nestes tribunais, segundo os detractores do acordo, não haverá júri ou possibilidade de apelo, o julgamento será secreto e em data incerta.

Este era um dos elementos mais controversos de todo o processo, tendo mesmo ameaçado fazer descarrilar as negociações. A União Europeia, no seu documento, efectivamente admite que as alegações eram verdadeiras. Admitindo que a aplicação deste sistema extrajudicial faria parte dos primeiros rascunhos do tratado, a UE ressalva que a Comissão Europeia decidiu introduzir no possível Tratado, como alternativa, o “Sistema de Tribunal de Investimento” (sigla em Inglês: ICS), criado face à enorme contestação pública.

Nesta nova fórmula, que alegadamente ainda não terá sido aceite pelos negociadores norte-americanos, os “julgamentos” serão feitos por juízes, não por meros arbitradores, e os governos têm o direito de apelar das decisões. No entanto, a União Europeia finalmente admite que, caso seja aprovado na sua actual forma, o Tratado Transatlântico permite aos investidores pedir indemnizações aos Estados soberanos caso eles legislem de forma contrária à sua vontade. No próprio exemplo hipotético fornecido no documento está explicitamente dito que o objectivo dos processos instaurados pelos investidores seria “obter compensação monetária face a perdas incorridas devido ao impacto de mudanças legislativas” caso seja considerado que a legislação nacional não está “a afectar de forma similar as indústrias no mesmo sector”. Isto é: se a legislação nacional divergir da legislação da UE, os investidores podem processar.

Silêncio nacional

O documento de 400 páginas da Comissão Europeia irá agora certamente ser analisado a pente fino pelo mundo académico e político, e talvez a quebra do silêncio total que existia em relação ao assunto seja uma tentativa final de salvar um processo de negociações que já se encontrava em grandes dificuldades.

No entanto, é estranho que Portugal seja dos poucos países onde pouco ou nada se fala do Tratado Transatlântico. Em França, a mera sugestão de que poderiam vir a existir tribunais de investidores serviu para o Governo anunciar que talvez não viesse a aprovar o Tratado, face à oposição generalizada.

O documento final ainda terá de ser aprovado pelos Governos da União Europeia, logo Portugal como Estado-membro terá uma voz no processo. No entanto, tal como durante os processos de entrada na União Europeia e da adesão ao Euro, que nunca foram referendados, os portugueses estão pouco interessados em dar uso a essa voz, apesar de este tratado poder ter um impacto enorme nas nossas vidas.

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