40 anos de vigência da actual Constituição

L. BARBOSA RODRIGUES

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Professor Associado das Faculdades de Direito das Universidades Lusíada de Lisboa e do Porto

A Constituição de Abril não encontra a sua génese numa épica tomada do poder, num glorioso movimento popular ou numa memorável revolução. Resulta, apenas, de uma reivindicação salarial, à qual se sucede um golpe de Estado, protagonizado por um grupúsculo de capitães e consentido, em larga medida, por um regime político datado.

Mais grave, porém, é a circunstância de os princípios estruturantes dessa Constituição, concretamente os relativos à organização político-administrativa nacional, terem origem numa vontade militar nunca legitimada democraticamente, nem por via eleitoral, nem por mecanismo referendário.

Inicialmente, porque o poder militar emergente afasta qualquer solução política que implique uma votação popular, quer da estrutura constitucional provisória entretanto adoptada, quer dos respectivos titulares. Depois, porque vincula a Assembleia Constituinte eleita às incontornáveis exigências das designadas Plataformas de Acordo Constitucional, por ele impostas aos partidos políticos sob chantagem política, dado que da aceitação das mesmas faz depender a realização de eleições. Finalmente, porque a Constituição determinada pelo poder castrense não é objecto de referendo popular, perdendo-se, assim, a última oportunidade de mitigar o seu défice democrático original.

 ??????????????????????

A Constituição de Abril, numa óptica substantiva, não emerge como a Lei Fundamental do Povo português globalmente considerado, mas como a Lei Fundamental do Povo de esquerda. Como a Constituição de uma parte dos portugueses, provavelmente já minoritária ao tempo da sua conclusão e decretação, contra todos os remanescentes portugueses.

Mais: pretende, inclusive, desencadear uma nova caminhada em direcção à esquerda da esquerda, erigindo como objectivo nuclear a pesquisa de uma via original para o socialismo, vinculando os órgãos de soberania – nomeadamente o Governo – a essa demanda escatológica, e tentando impedir o acesso dos partidos de direita ao poder, ou, em caso de êxito eleitoral, condenando-os a uma forma permanente de clandestinidade política tolerada.

O fim socialista radical expresso é posteriormente abandonado, mas a matriz esquerdista encontra-se ainda bem manifesta na generalidade do corpus constitucional.

Em primeiro lugar, no seu inverdadeiro, mas emblemático e intocável, Preâmbulo.

Em segundo lugar, na consagração de um extensíssimo catálogo de direitos sociais, mesmo conhecendo a respectiva inexequibilidade fáctica e, nesses termos, a absoluta utopia demagógica de semelhante consagração.

Pior: de direitos cujos ténues resquícios existenciais a quase-permanente crise económica em que vive a III República varreu para o caixote de lixo da história, deixando parte significativa do pomposo texto abrilino assente no vazio.

Paradigmáticos são os casos do direito ao trabalho, do direito à segurança no emprego, do direito à segurança social, do direito à saúde, do direito ao ensino, do direito à habitação, do direito ao ambiente e à qualidade de vida, dos direitos dos consumidores, dos direitos dos jovens, dos direitos dos idosos ou dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência.

Em terceiro lugar, esse esquerdismo socialista está patente na subsistência de institutos económicos de feição titista, como a autogestão e cogestão – beneficiando de expresso apoio pelo Estado – e das cooperativas com participação pública, bem como na protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção, na existência de meios de produção objecto de exploração colectiva pelos trabalhadores, na admissão da intervenção e apropriação pública de meios de produção, no apelo à participação efectiva dos trabalhadores na gestão das unidades de produção do sector público e na manutenção da intenção constitucional expressa de – através de expropriação coerciva – eliminação dos latifúndios.

Em quarto lugar, é visível na conversão da usualmente minimalista escolha do Programa Constitucional em escolha de um verdadeiro e minucioso Programa de Governo, ou mesmo de um efectivo e detalhado Programa de Administração. Comprimindo a decisão política governamental, parlamentar e presidencial, restringindo as opções político-partidárias a exclusivas opções de esquerda, e esmagando qualquer possível alternativa política por parte do próprio Soberano.

Em quinto lugar, encontra tradução num sistema de governo, o presuntivo semi-presidencialismo, intrinsecamente castrador de poderes políticos fortes, coerentes e popularmente suportados.

Em sexto lugar, é observável na manutenção de um sistema eleitoral hiper-proporcional, conducente à pulverização partidária, que as experiências da infeliz fase final da Monarquia e da trágico-cómica I República definitivamente desaconselhavam.

Em sétimo e último lugar, essa ostensiva parcialidade ideológica plasma-se na auto-derrogatória prevenção antifascista. Com efeito, se a Constituição se apresenta como uma adversária da não-democracia e das ditaduras de direita, impedindo a formação de organizações, associações e partidos de ideologia fascista, o mesmo não se verifica com a formação ou a subsistência de organizações inspiradas por ditaduras de esquerda, socialismos reais, estalinismos vários, ou trotskismos típicos e atípicos.

 cerco const

A Constituição de Abril, todavia, não se limita a consagrar um conjunto de princípios e de normas de todo desajustados da realidade portuguesa e já irremediavelmente ultrapassados ao tempo da respectiva aprovação. Pelo contrário, assume, também, a pretensão, totalitária, de vincular sucessivas gerações de portugueses às opções mitómanas dos seus supostos representantes militares e dos seus folclóricos representantes civis de circunstância.

Efectivamente, a Lei Fundamental é gerada com o firme propósito de vigorar mesmo contra a vontade da maioria dos cidadãos portugueses e com a discordância da maior parte dos partidos políticos ou da maioria dos titulares dos órgãos políticos de soberania. Consequentemente, apetrecha-se de todas as blindagens jurídico-políticas que lhe garantam essa sobrevivência.

Desde logo, vedando a revisão constitucional das matérias essenciais e de múltiplas outras relativamente essenciais ou mesmo conjunturais, numa fórmula de rigidez virtualmente terceiro-mundista. Depois, excluindo a possibilidade de semelhante mutação ocorrer por via democrática semi-directa, proibindo o referendo de revisão constitucional e, por maioria de razão, impedindo a respectiva iniciativa popular, afastando ainda dessa decisão política suprema, enquanto eventuais órgãos de iniciativa, quer o Chefe do Estado, quer o Chefe do Governo. Por fim, exigindo para quaisquer alterações uma maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções, solução que contrasta, de forma gritante, com um texto aprovado, em grande parte, por maiorias tangenciais.

 Cerco_Assembleia_Constituinte_1975

A Constituição de Abril impõe, assim, um absoluto bloqueio jurídico-político. Um bloqueio face aos titulares de parte significativa do poder e, sobretudo, um bloqueio frente à comunidade de cidadãos, frente ao próprio Povo Soberano.

Contudo, por mais antidemocrática ou por mais pretorianamente defendida, a Constituição vale o que vale. É, certamente, o instrumento jurídico-político mais relevante do Direito Interno – mesmo se hoje sofre uma profunda e silenciosa erosão resultante da supremacia absoluta e incondicionada do Direito da União Europeia. Mas, como todos os conjuntos normativos sociais, é, por natureza, provisória, efémera, volátil, consumível; é, por definição, permanentemente modificável, totalmente reversível, absolutamente substituível.

Mais: semelhante mutação constitucional pode ocorrer – e com inteira legitimidade jurídica – ou pelas formas previstas na Constituição, ou por formas não previstas na Constituição, ou, no limite, contra as próprias formas previstas na Constituição.

Neste conspecto, apresenta-se-nos irrelevante a questão dos designados limites materiais de revisão constitucional, sempre invocados pelos donatários do regime, sempre empolados pelos falsos democratas que diabolizam a intervenção directa e genuína da comunidade política.

O importante é a pronúncia vinculativa do Povo, é o exercício livre e consciente da vontade popular. O que importa é que tais mudanças sejam deliberadas pelo Povo. E que a Constituição corresponda, em absoluto, ao espírito e vontade populares.

Efectivamente, a Constituição não está, não pode estar, em nenhuma circunstância, sob pretexto algum, num plano superior ao do próprio Povo. Porque, em democracia, não é o Povo que é escravo da Constituição, é a Constituição que é serva da realização da vontade popular.

Sara Fazendeiro

Face à catástrofe política, económica e social em que se traduz a III República, à mediocracia que lhe subjaz, à corrupção na qual se afunda, à absoluta descrença popular nas instituições, torna-se imperioso mudar não apenas de Governo mas, sobretudo, de Constituição.

Criando um texto moderno, neutro, unificador, realista, sintético e claro. Sem pais, sem tutores, sem proprietários, sem guardiães da fé de Abril. Para Portugal e para os Portugueses. Elaborado com a aquiescência destes e pelos mesmos livremente referendado.

É, definitivamente, a Hora.

  • Teixeira.net

    (Impróprio para não crentes)

    Se Cristo diz a Afonso Henriques que “quero em ti, e teus descendentes fundar para mim um Império….”, vem um grupelho iluminado por doutrinas já enterradas (mais a amada pátria soviética) :
    1 – Fazer uma golpada, totalmente ilegítima!;
    2 – Impor determinados enquadramentos obrigatórios até á ridícula fantochada ” a caminho do socialismo”? Vá lá não se lembrarem de “a caminho de Marte”, já não é mau!
    3 – República OBRIGATÓRIA, POR TODOS OS SÉCULOS?
    Adoro estes capitães!!! São uns brincalhões! (sim e os políticos seus seguidores!!!)
    —————————————————–
    “…Eu sou o fundador, e destruidor dos Reinos, e Imperios, e
    quero em ti, e teus decendentes fundar para mim um Imperio, por cujo meio seja meu nome publicado entre as
    Nações mais estranhas. E para que teus decendentes conheçam quem lhe dá o Reino, comporás o Escudo de tuas Armas do preço com que eu remi o genero humano, e daquelle porque fui comprado dos judeos, e
    ser−me−ha Reino santificado, puro na fé, e amado por minha piedade. Eu tanto que ouvi estas cousas,
    prostrado em terra o adorei dizendo: Porque meritos, Senhor, me mostrais tão grande misericordia? Ponde
    pois vossos benignos olhos nos successores que me prometeis, e guardai salva a gente Portugueza. E se
    acontecer, que tenhais contra ella algum castigo apparelhado, executai−o antes em mim, e em meus
    descendentes, e livrai este povo, que amo como a unico filho. Consentindo nisto o Senhor, disse: Não se
    apartará delles, nem de ti nunca minha misericordia, porque por sua via tenho apparelhadas grandes searas, e a
    elles escolhidos por meus segadores em terras mui remotas….

    ………
    Foi feita a presenta carta em Coimbra aos vinte e nove
    de Outubro, era de mil e cento e cincoenta e dous.
    Eu El−Rei D. Affonso.

    João Metropolitano Bracharense.—João Bispo de Coimbra.—Theotonio Prior.—Fernão Peres Vedor da
    Casa.—Vasco Sanches.—Affonso Mendes Governador de Lisboa.—Gonçalo de Sousa Procurador de entre
    Douro e Minho.—Payo Mendes Procurador de Viseu.—Sueiro Martins Procurador de Coimbra.—Mem Peres
    o escreveu por Mestre Alberto Cancellario del−Rei.

    Fim Da Chronica d’El−Rei D. Affonso Henriques

    Chronica de el−rei D. Affonso Henriques
    (Duarte Galvão)