O Governo da frente de esquerda cedeu face aos parlamentares marxistas, efectivamente nacionalizando o arrendamento de habitações. Um senhorio passou a ser, para todos os efeitos, um funcionário da segurança social, tendo todos os deveres mas nenhum dos direitos em relação à sua “propriedade”. O primeiro-ministro António Costa desmancha assim todo o trabalho de um antigo ministro da Administração Interna que se orgulhava de ter “descongelado as rendas”. O seu nome era António Costa.

Em tempos já felizmente idos, durante o PREC de triste memória, quem queria casa só tinha de “ocupar” uma, estive vaga ou não, que o Copcon deixava. Os soldados chegavam mesmo a ajudar a empurrar a porta e, depois, a mudar a fechadura: sempre em nome da revolução. Os proprietários viam-se expropriados sem qualquer mandato judicial, e o novo regime foi veloz a aprovar legislação, o infame Decreto-Lei 198-A/75, de 14 de Abril e assinado por Vasco Gonçalves, para legitimar as triste “ocupações”. Nesse acto legislativo, o novo regime político determinou que seria o Estado a gerir o uso das propriedades privadas, fixando a renda que podia ser cobrada e determinando que qualquer casa teoricamente “vazia” por mais de 60 dias podia ser escolhida na Câmara Municipal para ser “ocupada”, sem qualquer respeito pela propriedade. Se o senhorio recusasse, então a Câmara celebrava o contrato de arrendamento por ele, e receberia as rendas.

Esse lamentável momento da nossa história é algo que a Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) e a Associação Lisbonense de Proprietários hoje relembram, quando acusam o Governo, num comunicado conjunto, de recuperar “a retrógrada legislação gonçalvista dos arrendamentos celebrados à força pelas Câmaras Municipais”.

Em pleno ano de 2016, quatro décadas após o PREC, os proprietários vêem-se outra vez impedidos de fazerem a gestão independente das suas habitações. Era já no próximo ano que o período de transição para o mercado livre das rendas iria acontecer, e os senhorios iriam finalmente ter mais controlo sobre as rendas que podiam cobrar, dando um incentivo maior a que fossem colocadas mais casas no mercado de arrendamento. Portugal é um dos países da Europa onde os filhos saem mais tarde de casa, mas em muitos casos os jovens precisam de comprar habitação devido à escassez da habitação disponível para poder ser arrendada. Quando existe, as rendas são elevadas devido à estagnação do mercado. Esse colapso do mercado pode ser aferido nas estatísticas do INE, que denotam que em 1981 cerca de 43 por cento das habitações em Portugal eram arrendadas, e em 2011 apenas 26 por cento se encontravam nessa situação.

Segundo os censos, os valores de renda cobrados em Portugal são baixos, cerca de 32 por cento dos inquilinos paga menos de 100 euros de renda por mês, mais de metade paga menos de 200 euros. Com estes valores, os senhorios são obrigados a fazer obras, arcar com variadas taxas e múltiplos emolumentos e, no fim de tudo, pagar o IMI, cujo valor o primeiro-ministro Costa ainda vai aumentar.

E claro, tentar ainda ter um pequeno lucro, visto um proprietário estar a alugar a sua propriedade para ter algum ganho pessoal, algo que o bloco marxista na Assembleia parece não aceitar. Neste processo, ao contrário da situação dos inquilinos, há a presunção de que os senhorios são “ricos”, pois não existe qualquer avaliação da situação financeira dos mesmos.

O presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, ressalvou que “a grande maioria dos senhorios que têm rendas indexadas, baixíssimas, de 50 euros, paga mais de IMI do que recebe de rendas”. Qualquer pessoa que aufira menos de 2.500 euros por mês pode alegar insuficiência económica e ficar a pagar uma renda extremamente limitada por força da lei. No caso das lojas históricas — e quem decide o que constitui uma loja dita “histórica” é o município — a renda fica congelada num máximo de 1/15 do valor patrimonial do estabelecimento. Face a estas regras draconianas, que a frente de esquerda vai manter durante mais cinco anos (ou talvez mais…), muitos proprietários preferem mesmo manter as casas fechadas: quem se arrisca, em tais condições, a procurar inquilinos? Em 2011, mais de 600 mil habitações em Portugal encontravam-se vazias, sem habitantes, e apenas 110 mil estavam disponíveis para serem arrendadas.

Em tempos mais moderados, em que o marxismo não dominava uma significativa percentagem da nossa Assembleia, os políticos de ambos os lados da barricada esquerda/direita compreenderam a necessidade imperiosa de liberalizar o mercado arrendatário.

Foi em 2006 que o ministro da Administração Interna de José Sócrates, de seu nome António Costa, aprovou a reforma do regime de arrendamento. Esta lei previa a actualização progressiva das rendas (com limites e com base na avaliação feita ao imóvel), e um período de transição de dez anos que terminava este ano. O ministro Costa felicitou-se por ter resolvido “uma questão que tem seis décadas e que é responsável pela degradação do património imobiliário das cidades portuguesas, pelo abandono de imóveis e pelo clima de suspeita e desconfiança entre inquilinos e proprietários”.

Apesar de a autoria dessa lei ser constantemente associada ao Governo da coligação PSD-CDS, este limitou-se a refinar alguns dos aspectos da lei em 2012, facilitando os despejos e permitindo que os proprietários anulem unilateralmente os contratos de arrendamento sem prazo, mediante o pagamento de uma indemnização ao inquilino. O prazo do fim do período de transição estabelecido por Costa foi respeitado.

Disposições especiais na lei protegeriam os idosos com mais de 65 anos, os deficientes e as pessoas com menores rendimentos, regras que não iriam ser revogadas após o fim do período de transição. Em vez disso, o Estado iria cobrir o valor-extra que os proprietários iriam pedir pelo aluguer dessa habitação. E mais do que “justiça social”, é esse valor que preocupa um primeiro-ministro desesperado por tentar cumprir as metas do deficit num orçamento onde os números previstos do crescimento não se encontram em linha com as previsões dos economistas.

No comunicado conjunto da CPP e da ALP, os representantes dos proprietários consideram “inadmissível” que “o PS pretenda transferir novamente essa obrigação de previdência para os proprietários, que não têm nenhuma obrigação de sustentar os seus inquilinos de baixos rendimentos”, especialmente tendo em conta que se encontra “legislativamente estabelecido um subsídio para os arrendatários com mais de 65 anos, a suportar pela Segurança Social”, considerando os mesmos que estão a ser “privados da justa compensação pelo seu património”.

Costa ainda quer aprovar uma novidade, o “senhorio de cariz social”, que, em troca de praticar rendas baixas, irá receber benefícios fiscais face aos elevados impostos sobre propriedade que o Estado cobra. Este é um acordo que muitos poderão ter de aceitar, numa conjuntura em que estão já proibidos de despejar inquilinos, são obrigados a fazer obras e continuam impedidos de receber rendas adequadas para pagar o IMI ou os melhoramentos que por lei têm de realizar. Os saudosistas aplaudem: o PREC recomeçou.

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