Vacinação e Código Penal

Vacinação e Código Penal

Resolvemos plasmar neste texto os artigos do Código Penal Português relativos à questão da vacinação e da sua ausência. Consideramos que a proibição de vacinação de crianças a cargo de progenitores ou tutores legais constitui um facto de extrema gravidade que, além de deixar expostas crianças a doenças potencialmente fatais, também concorre para a propagação, de forma negligente, de doenças muito graves no seio da comunidade, sendo um crime contra a vida em sociedade.

Decorre da atitude de não vacinar uma tipificação que, vista em sentido lato, constitui crime contra as pessoas e a sua integridade física e, ao mesmo tempo, crime contra a vida em sociedade. Os artigos 144º e 148º estão na primeira categoria e os artigos 283º e 285º na segunda categoria.

«Artigo 144.º

Ofensa à integridade física grave

Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a:

a) […]; b) […]; c) Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável; ou d) Provocar-lhe perigo para a vida;

é punido com pena de prisão de dois a dez anos.

Artigo 148.º

Ofensa à integridade física por negligência

1 – Quem, por negligência, ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Artigo 283.º

Propagação de doença, alteração de análise ou de receituário

1 – Quem:

a) Propagar doença contagiosa; b) […]; c) […];

e criar deste modo perigo para a vida ou perigo grave para a integridade física de outrem é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

2 – […]. 3 – Se a conduta referida no n.º 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

Artigo 285.º

Agravação pelo resultado

Se dos crimes previstos nos artigos 272.º a 274.º, 277.º, 280.º, ou 282.º a 284.º resultar morte ou ofensa à integridade física grave de outra pessoa, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.»

Da análise deste articulado compreende-se que a ausência de vacinação de uma criança que resulte na sua posterior morte ou grave doença pode ser entendida como uma forma de infligir/praticar um dos crimes referidos acima por negligência e, salvo melhor opinião, deveria ser objecto de estudo por parte do Ministério Público.

A não vacinação dentro dos prazos estipulados, quando não existir razão médica, deve também ser encarada como uma forma de propagação de doença grave, quando existir um nexo de causalidade entre a doença contraída pela pessoa em causa e a propagação da mesma a outras pessoas na sua vizinhança, se se provar que se deu esta propagação por falta do dever de vacinação.

A vacinação é, sabe-se hoje, e a ciência confirma-o, uma forma de higiene crucial na prevenção e erradicação de doenças gravíssimas. A sua ausência generalizada seria um retorno à barbárie em que existiam taxas de mortalidade infantil de mais de cinquenta por cento. Quem não vacina os seus é triplamente insidioso, expõe os seus rebentos à morte de forma horrível, concorre para a propagação de doenças potencialmente fatais e, de forma egoísta, fia-se em todos os outros que vacinam as suas crianças para não serem expostos aos agentes que, sem uma vacinação generalizada, pululariam. Os exemplos recentes que expõem muitos casos de não vacinação são um sintoma do que aconteceria se todos agissem de forma ignorante e malévola: a protecção que agora existe desapareceria e muitos milhares de crianças, e adultos, morreriam de tétano ou ficariam irremediavelmente marcados pela poliomielite, para não ir mais longe.

Não deverá ser necessário fazer mais alterações à lei, o Código Penal já dispõe de meios punitivos para quem veja a não vacinação ser a causa de propagação de doença grave. Falta a medida pedagógica, que já vigorou em tempos, de impedir que quem não esteja vacinado não possa ter acesso à escola.

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