Um caso que se arrasta há um ano e noticiado em primeira mão pel’O DIABO. Em 2014, um professor impugnou a eleição do Director da Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha (ESAD ), mas foi apresentado um recurso, que um acórdão agora rejeitou. Foi convocada uma nova eleição, mas já existe um pedido para a suspender

Em Julho do ano passado, o acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal anulou a eleição do Director da Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha (ESAD) e condenou o Instituto Politécnico de Leiria (IPL) a repetir o acto eleitoral. Em causa estava a acusação de um dos candidatos ao cargo de director em como vários outros candidatos concorreram em condições beneficiadas.

Esta acusação parte do facto de que, na altura da eleição, dois dos concorrentes tinham assento no colégio eleitoral que elege o director, enquanto que os restantes candidatos não tinham. Ou seja, podiam votar em si mesmos.

O Director eleito, Rodrigo Silva, era um dos candidatos que se encontrava nesta situação. António Delgado, candidato ao cargo, mas não membro do Conselho de Representantes da ESAD, sentindo-se lesado, apresentou uma reclamação para anular a eleição. Mesmo assim, o resultado foi homologado e Rodrigo Silva tomou posse como Director da ESAD.

Pouco tempo depois, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria anulou a eleição, a homologação da eleição pelo presidente do IPL e a tomada de posse do candidato Rodrigo Silva, alegando que o mesmo violou o princípio de imparcialidade dos membros do colégio eleitoral. Uma decisão que, caso fizesse jurisprudência, poderia alterar a forma como os Institutos Politécnicos são actualmente dirigidos. Entretanto, este caso foi objecto de recurso.

Decisão confirmada

O acórdão da instância superior, o Tribunal Central Administrativo Sul, viu a luz do dia em 16 de Abril último, afirmando: “acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em não admitir o recurso”, bem como em “negar total provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida, com todas as legais consequências”.

Nas razões apresentadas para Tribunal “chumba” recurso no chegarem a esta decisão, os juízes afirmam que “assume especial relevo a aplicação do princípio da imparcialidade e a regra de impedimento prevista no artigo 44.º n.º 1 alínea a) do CPA [Código de Procedimento Administrativo], quando na situação em apreço o identificado contra-interessado (à data director da Escola), era membro do Conselho de Representantes, participando assim, nessa qualidade, no acto eleitoral para a eleição do cargo de Director da Escola, não só exercendo o direito de voto (por deter capacidade eleitoral activa), mas tomando parte, participando, na reunião daquele órgão colegial, quando nem todos os candidatos ao lugar têm assento naquele órgão”.

A avaliação do Tribunal, portanto, era de que não havia “coincidência, no processo eleitoral em causa, entre capacidade eleitoral activa e capacidade eleitoral passiva”, algo que à luz da lei é ilegal, mesmo que não o seja nos regulamentos internos da escola, como, aliás, está delineado no acórdão: “não é a circunstância de não estar especialmente prevista nas normas reguladoras do procedimento electivo para o lugar de director da Escola a situação de impedimento, que veio a ser constatada ocorrer por força da norma, de aplicação geral, contida no artigo 44.º n.º 1 do CPA, na decorrência do princípio da imparcialidade, que deve ser assegurado, que afasta tal aplicação.”

Assim, segundo o Tribunal, “não está assegurada a imparcialidade da eleição, se não têm assento no órgão colegial electivo todos os candidatos ao lugar. E foi isso mesmo que foi entendido pelo Tribunal ‘a quo’ no acórdão recorrido. E bem”.

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