O que está além da soberania dos Estados costeiros é alto-mar. Portugal, para além da vasta costa do Continente, tem arquipélagos, os Açores e a Madeira, que “alargam” o direito do país ao Mar territorial e ZEE.
Acolhendo as pretensões daquelas regiões autónomas, Luís Montenegro abriu a porta à possibilidade de uma revisão da Constituição – algo que implica necessariamente acordo com o PS – para resolver o problema de o Tribunal Constitucional (TC) ter decidido que a gestão do espaço marítimo compete exclusivamente ao Estado.
Há dias, o TC considerou, face à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (vulgo: Lei do Mar), que esta matéria é da “exclusiva competência” do Estado, não podendo essa gestão estar dependente da posição das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Aprovada em 2020 na Assembleia da República, a lei foi parar ao TC através de um pedido de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade assinado por 38 deputados (do PS, PSD e PCP).
Falando em S. Miguel, nos Açores, no encerramento do último Congresso do PSD açoriano, Luís Montenegro admitiu resolver o problema mexendo na Lei Fundamental. “Vamos esboçar em conjunto a forma de, ou na lei ou na própria Constituição, termos um mecanismo que permita aos governos regionais, do ponto vista ambiental, e do ponto vista económico, terem uma intervenção no mar”, disse.
A decisão do TC tem sido objecto de críticas partidariamente transversais nos partidos insulares. Mota Amaral, líder histórico do PSD dos Açores e um dos “pais fundadores” das autonomias regionais, advogou abertamente a necessidade de se rever a Constituição: “é preciso repensar a autonomia, que acaba de levar um aviso sério, com a decisão inaceitável do Tribunal Constitucional. É um sinal de que precisamos de uma revisão da Constituição. Se não quiserem mexer no resto, na autonomia é preciso actuar”.
Ou seja, Portugal “não é um Estado unitário”, antes “um Estado com regiões autónomas”, não podendo estas aceitar “ser tratadas como propriedade alheia”.
Vasco Cordeiro desafia PSD
A questão da revisão constitucional tinha sido levantada por Vasco Cordeiro, ex-presidente do Governo Regional dos Açores e actual líder do PS na Região.
Cordeiro desafiou o novo líder nacional do PSD a “clarificar o entendimento” do partido sobre a Lei do Mar, depois desta ter algumas normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC).
“Não é apenas um problema do TC. É, também, um problema de alguns partidos que a nível da República não votaram a favor da lei”, afirmou Vasco Cordeiro, quando questionado pelos jornalistas sobre a decisão do TC quanto à lei que advoga a gestão partilhada do espaço marítimo entre a República e as regiões autónomas.
O presidente do grupo parlamentar do PS no parlamento dos Açores falava em Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel, numa visita do grupo parlamentar. “Recordo a alguns, que parecem esquecidos, que os únicos partidos que votaram a favor desta lei na Assembleia da República foram o Partido Socialista, o PAN e a Iniciativa Liberal”, insistiu. “Os outros partidos não votaram a favor desta lei e talvez seja uma boa oportunidade de, em vez de começarmos a atirar pedras já e a tentar resolver o problema depois, resolvermos primeiro o problema político”, vincou.
Para o ex-presidente do Governo Regional, “é muito importante não confundir o que está aqui em causa”. Vasco Cordeiro admitiu que a questão do Tribunal Constitucional “coloca naturalmente questões jurídicas”, mas “antes” é “importante resolver aquilo que cada partido acha que deve ser o poder das Regiões decidirem sobre o mar”. “Primeiro vamos resolver a componente política, sem prejuízo obviamente da relevância da questão constitucional. Agora não vamos atirar areia para os olhos das pessoas, porque primeiro do que tudo há aqui um problema de os partidos, a nível nacional, saberem a posição que tomam”, acrescentou.
Vasco Cordeiro frisou que, sobre esta matéria “o PS já tem a sua posição definida, tanto que votou a favor desta lei”, mas outros partidos “não”. “Há ou não há um entendimento comum a todos os partidos quanto ao mérito de uma solução que faz com que os Açores tenham poder de decisão sobre os usos do mar?”, questionou. Este “é um combate que vale a pena ser travado. Este é um combate que tem de ser travado”, concluiu, apelando a uma “posição reforçada” ao nível da Assembleia da República.
Recorde-se que o diploma foi aprovado em 2020 na Assembleia da República e promulgado pelo Presidente da República. Mas a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (vulgo Lei do Mar) foi alvo de um pedido de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade por parte de 38 deputados do PS, PSD e PCP. Vasco Cordeiro não tem assim razão quando diz que o PS tem uma posição definida sobre a Lei do Mar, já que alguns dos seus deputados nacionais pediram a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade do diploma.
No Parlamento existiu ainda uma primeira versão da lei vetada pelo Presidente da República, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar.
A versão que acabou avaliada pelo TC foi aprovada em votação final global em 2 de Outubro de 2020, com o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira. PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
CDS critica centralismo
Já o grupo parlamentar do CDS-PP nos Açores criticou o “posicionamento centralista” do Tribunal Constitucional (TC), que declarou a inconstitucionalidade de normas da Lei do Mar, num percurso “com demasiados entraves políticos e jurídicos”.
Num comunicado, o grupo parlamentar do CDS-PP lamenta a decisão do Tribunal Constitucional, por considerar que a mesma é contrária ao interesse autonómico e “por evidenciar um posicionamento centralista sobre uma matéria essencial para os Açores”.
“A posição do grupo parlamentar mantém-se firme contra a força centralista que impede o desenvolvimento integral dos Açores e não abdica de continuar a defender a gestão partilhada do mar adjacente dos Açores”, referem os deputados do CDS na Assembleia Regional Legislativa açoriana.
No entender do grupo parlamentar do CDS-PP, as referidas normas “aumentavam os poderes de pronúncia das regiões autónomas no que respeita à gestão do espaço marítimo, facto que o TC vem agora considerar como inconstitucional”.
O partido refere que, em matéria de autonomia, “o CDS sempre entendeu que eram necessários consensos entre os partidos para que as propostas a implementar fossem as mais representativas possível, dando uma voz coesa à Região”. ■
