ELEIÇÕES – FALAR VERDADE (4)
A Lei Laboral
Ao longo dos anos os governos da chamada esquerda criaram um conjunto de leis laborais que sob a capa da protecção dos trabalhadores, de facto tornaram os trabalhadores menos livres, mais dependentes e mais pobres devido aos baixos salários. Por outro lado, reduziram o investimento na economia, afugentaram o investimento, nomeadamente das grandes empresas nacionais e estrangeiras empobrecendo a economia.
No livro “Porquê o País do Salário Abaixo de Mil Euros?” a questão da lei laboral e dos seus erros é bem explicada. Dizem os autores: “É possível resumir a situação dizendo que temos um legislador que desde o corporativismo salazarista, agravado nos estertores revolucionários dos anos setenta, decreta limites férreos ao mercado laboral, sempre com excelentes intenções, mas sempre sem a menor consideração pela complexa realidade económica. A consequência é, naturalmente, muito diferente daquilo que a lei pretende e, frequentemente, a oposta”.
Dizem ainda os autores a seguir: “O propósito é, naturalmente, dar segurança ao trabalhador no posto de trabalho; o resultado é com frequência o oposto. Perante a enorme incerteza da evolução económica, fingir que o emprego é para sempre põe em risco a sobrevivência da empresa. Assim, com empregos blindados há necessariamente menos empregos sólidos; deste modo, um limite ao despedimento tão rígido torna-se um limite à contratação. Já vimos no capítulo 1 da primeira parte como Portugal, antes da pandemia, tinha mais de um quinto dos seus empregados em contratos a prazo, o terceiro valor mais elevado da União, uma evidente consequência da rigidez legal”.
Muita da rigidez laboral resulta de leis que implicam o monopólio sindical. O livro explica que “A ideia do legislador é, naturalmente, dar importância aos sindicatos; o resultado, mais uma vez, é precisamente o inverso; o desinteresse dos trabalhadores pelas suas organizações. Porque razão um trabalhador há-de pagar as quotas sindicais, se beneficia obrigatoriamente dos acordos negociados? Isso, em grande medida, explica que o nosso país tenha uma das mais baixas taxas de sindicalização da Europa: 16,5% dos trabalhadores”.
Os autores do livro defendem a ideia de que com a legislação do trabalho existente são os baixos salários que permitem que a economia portuguesa resista nos mercados internacionais, ainda que com baixos níveis de exportação e acrescentam: “Todos estes decretos, alegadamente para apoiar a vida dos trabalhadores, limitam-se a desvalorizá-los. Depois, nos debates políticos, a culpa dessa desvalorização é atribuída aos maldosos capitalistas; sem que se explique como os nossos parceiros concorrentes, com capitalistas muito mais numerosos e poderosos, tenham salários e condições de trabalho muito melhores. A resposta é, naturalmente, que isso só se consegue com mais produção e desenvolvimento, que os limites legais impedem por cá, bloqueando o dinamismo e a adaptação indispensáveis num mundo em intensa alteração. Conclusão: com estas leis laborais, o resultado só pode ser precariedade e salários baixos. Exactamente o que observamos em Portugal”.
Uma outra nota interessante a que chegam os autores tem a ver com o direito à greve, que ninguém, felizmente, contesta. Escrevem os autores: “Um outro sinal do realismo, dos agentes económicos relativamente à tolice dos dirigentes à ausência virtual de greves no sector privado, contrastante com a frequência no sector público. Em Portugal quase só fazem greve os trabalhadores que têm o seu posto de trabalho seguro, por viverem, directa ou indirectamente à sombra do Estado; os outros conhecem bem os custos de uma paralisação. Isto levanta uma outra questão; nos serviços públicos uma greve é realmente uma simulação, pois aí não existe patrão a sofrer prejuízos. A vítima das paralisações de escolas, hospitais, transportes, etc., é o público, ou seja, outros trabalhadores, atingidos pelas zangas dos privilegiados do Estado, que exigem direitos com que o resto da economia só pode sonhar”.
Esta questão conduz ao meu tema favorito no debate sobre a economia portuguesa. Sendo que mais de 90% das empresas portuguesas são muito pequenas, em que na maioria dos casos tão pequenas que as dificuldades dos patrões se confundem com as dificuldades dos trabalhadores e das suas famílias, com o resultado de toda esta arquitectura legal não fazer nenhum sentido. Em empresas com dois ou dez trabalhadores a luta pela sobrevivência é comum e as dificuldades, nomeadamente os baixos salários, são vividas por todos de forma quase igual. Até porque as empresas abrem e fecham com enorme frequência.
Recordo, neste tempo de eleições, que todo este edifício económico e laboral foi em parte herdado do antigo regime, fortemente paternalista, e prosseguido durante os últimos 50 anos, com altos e baixos, pelo Partido Socialista, sob a influência das ideias e das pressões do PCP e, mais recentemente, do Bloco de Esquerda. Ou seja, sucessivos erros económicos e sociais no PS resultam de o partido ser essencialmente dirigido por advogados e universitários sem qualquer tipo de experiência do mundo das empresas, seja na indústria, seja na agricultura, nomeadamente no plano das grandes empresas e no plano internacional. Com a nota de que as decisões e a prática política se baseiam essencialmente na feitura de leis, não seguida da capacidade de organizar a sua implementação na vida real.
O novo Secretário-Geral do PS, Pedro Nuno Santos, apesar de conhecer uma empresa média na família, está demasiado influenciado por muitos anos de vida partidária, para ter ideias claras sobre as verdadeiras opções necessárias ao país, e por muitas das ideias essencialmente ideológicas da extrema-esquerda, para poder dar a Portugal o novo rumo de que o país necessita. Basta, aliás, ver como defende os erros demasiados óbvios dos últimos oito anos para se compreender isso mesmo.
Nota: O que está a acontecer em Gaza é demasiado horrível para poder ser aceite por qualquer pessoa minimamente bem formada. Infelizmente, o actual governo de Israel está a cometer o mesmo genocídio de um povo que sofreu durante o nazismo. ■
