Fisco corta benefícios a milhares de doentes

Com medidas tomadas de forma capciosa, milhares de doentes que tinham um grau de incapacidade “fiscalmente relevante” estão a perder o direito a benefícios fiscais devido a um despacho que faz uma nova interpretação da legislação em vigor.

0
351

O alerta partiu da Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC). Refira-se que estes benefícios fiscais se aplicam a quem tem mais de 60 por cento de incapacidade dada por uma junta médica. Destinam-se a acompanhar os portadores de doenças graves.

Esta situação é preocupante e uma “audição urgente” da LPCC e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, foi já pedida no Parlamento para analisar o despacho do Governo que está a fazer com que doentes, não só oncológicos, percam o direito ao atestado multiusos e consequentes benefícios

A jurista Carla Barbosa, da Unidade de Apoio Jurídico da LPCC, explicou que o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado em Novembro de 2019, deu lugar a um ofício circulado da Autoridade Tributária e Aduaneira publicado no mês seguinte que faz uma nova interpretação da lei em vigor há 10 anos.

Já em Dezembro de 2019, mas com “maior incidência” em Janeiro de 2020, a Liga começou a ser confrontada com situações de doentes oncológicos que quando foram reavaliados, no âmbito do seu grau de incapacidade para obtenção do atestado médico de incapacidade multiusos, viram os seus “pedidos de averbamento do grau de incapacidade com fins fiscalmente relevantes” serem indeferidos pelas Finanças.

A atribuição do grau de incapacidade e a emissão dos atestados multiusos estão regulamentados por um diploma de 2006, atualizado pelo decreto-lei 291/2009, que trouxe algumas alterações no artigo 4 (números 7 e 8), que afirma que os doentes que forem fazer uma reavaliação do seu grau de incapacidade, se o grau atribuído for mais desvantajoso, deve ir buscar-se a avaliação imediatamente anterior se for mais favorável para o doente.

A nova interpretação da lei vem dizer que o imposto único de circulação, em que há possibilidade de isenção, e o cálculo do IRS mais favorável aos doentes são considerados todos os anos como direitos novos e, portanto, não cabem no âmbito deste artigo 4, explicou a jurista.

Direito adquirido

A jurista considerou a situação “uma falácia”: “é óbvio que temos que fazer uma reavaliação quanto aos impostos, que é uma reavaliação anual”, mas já era “um direito adquirido”.

Esta situação, alertou, faz com que “milhares de doentes”, não só oncológicos, que tinham um grau de incapacidade fiscalmente relevante e eram portadores de um atestado multiusos, percam o acesso a estes benefícios fiscais.

À LPCC têm chegado “centenas, centenas e centenas de pedidos” de ajuda de doentes e só não chegam mais porque “as juntas médicas estão com atrasos brutais” e a validade dos atestados multiusos foram prorrogados.

“Não temos segurança jurídica nenhuma, porque se nós temos uma instituição pública que, ao fim de dez anos, diz que afinal andamos a interpretar isto de uma maneira que para nós não é correcta, e agora vamos passar a fazê-lo de outra maneira completamente diferente, onde é que fica a nossa segurança jurídica enquanto cidadãos, enquanto contribuintes, enquanto doentes”, questionou.

O presidente da LPCC, Vítor Rodrigues, defendeu, por seu turno, que a lei só pode ser alterada com legislação nova e não por um despacho ou por um ofício circulado das Finanças.

Para tentar mudar esta situação, a Liga, através de um parecer jurídico, já escreveu ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a dizer que não concordava com a alteração, “mas a resposta foi praticamente a mesma”, lamentou ainda o presidente da LPCC.

Também se dirigiu à Provedoria Geral da Justiça que “faz uma interpretação relativamente similar às Finanças” e agora recorreu aos grupos parlamentares e à Comissão de Saúde para analisarem a situação, adiantou Vítor Rodrigues.

“Temos que dar às pessoas esses benefícios para facilitar o seu regresso a uma vida normal”, apelou.

A jurista Carla Barbosa ressalvou que não está a defender que “os doentes oncológicos devem ficar para o resto da vida com esses benefícios”, mas lembrou que estas vantagens fiscais são “muito importantes” para estes doentes que, na sua grande maioria, continuam a ter muitos custos decorrentes da doença oncológica.

Psicólogos sem
isenção de IVA

O regime fiscal aplicado aos psicólogos também está a levantar problemas. Os serviços prestados por psicólogos podem beneficiar de isenção de IVA, mas apenas “quando tenham como finalidade a prestação de cuidados de saúde”, ou seja, a isenção abrange “apenas os actos praticados no âmbito da psicologia clínica”, como, “a elaboração de diagnósticos ou a aplicação de tratamentos tendo em vista a cura da doença ou anomalias da saúde”.

Foi desta forma que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) respondeu, recentemente, à dúvida colocada por uma contribuinte, psicóloga, que pretendia saber que actos da sua actividade podiam ter isenção de IVA. A questão já não é nova, refere o Jornal de Negócios, nem o entendimento que o Fisco lhe dá, mas voltou a colocar-se depois de, no Orçamento do Estado para 2020, uma alteração ao código do IVA isentar de imposto as prestações de serviços efectuadas no exercício da profissão de psicólogo. Foi, na altura, uma proposta de alteração apresentada pelo PAN, que teve votos favoráveis do PS, Bloco e Iniciativa Liberal. Na exposição de motivos, lia-se que a ideia era, precisamente, contrariar o entendimento da AT, segundo o qual a isenção deveria abranger apenas a psicologia clínica.

A lei foi aprovada, o Código alterado, mas a posição do Fisco mantém-se a mesma. Na referida informação vinculativa, de Abril deste ano, a Direção de Serviços do IVA invoca um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de acordo com o qual a isenção “visa as prestações de serviços de carácter médico fornecidas fora do meio hospitalar, seja no consultório do prestador, no seu domicílio privado, no domicílio do paciente ou em qualquer outro lugar”.

Nesse sentido, conclui, deverão, pois, tratar-se de “serviços médicos ou paramédico” fornecidos “por pessoas que possuam as qualificações profissionais exigidas”. Ora, no que toca aos psicólogos, se esta última exigência estará garantida – todos têm de estar inscritos na Ordem – já em relação à primeira persistem as divergências.” A AT está a considerar que o conceito clínico é igual a saúde”, lamenta Francisco Miranda Rodrigues, bastonário da Ordem dos Psicólogos.

A contribuinte acima referida, que agora voltou a colocar a questão à AT, perguntava qual era o entendimento do Fisco relativamente a “sessões de grupo de psicoeducação e desenvolvimento de competências e estratégias ao nível do autoconhecimento, autoestima, sexualidade e relacionamentos, com vista a um maior empoderamento e bem-estar psicológico”. As sessões, concretizava, “são realizadas ‘online’ e a gravação disponibilizada ao grupo”. Se forem sessões “na vertente clínica”, então podem beneficiar de isenção, responde o Fisco, salientando que não cabe à AT “definir o conteúdo funcional das profissões”. ■