Gostava de saber porque é pessoal docente e não docente podem fazer greve durante meses e deixar milhares de crianças sem aulas, causando fragilidades académicas irreparáveis, prejudicando o acesso a uma educação condigna e todos compreendemos e apoiamos.
E temos mesmo de apoiar, os professores têm de estar motivados para termos crianças cada vez mais interessadas, aptas e capacitadas.
Gostava de saber porque é que médicos e enfermeiros podem fazer greves por melhores condições de trabalho, por melhores salários, deixando milhões de utentes sem consultas, sem vacinação, sem tratamentos, aumentando as filas de espera para os serviços de saúde, prejudicando o acesso à saúde e todos compreendemos e apoiamos.
E temos de apoiar, os profissionais de saúde só podem ser eficazes se tiverem condições para isso: material, recursos humanos e motivação.
Gostava de saber porque é que juízes, oficiais de justiça e órgãos policiais podem fazer greves durante meses, por melhores salários e melhores condições de trabalho, adiando sistematicamente diligências marcadas, que ficam sem efeito, mas que muitas vezes acarretam custos para o Estado como se tivessem sido efectuadas, e todos compreendemos e apoiamos.
E temos de apoiar porque o sistema judicial para funcionar bem tem de ter condições ter os seus agentes motivados.
Mas, sobretudo, gostava de saber porque é que os “advogados oficiosos” que são os advogados que se inscrevem voluntariamente para dedicar parte do seu tempo laboral ao sistema de acesso a uma justiça condigna para todos, que são aqueles advogados que aceitam receber um valor tabelado, pago pelo Estado, para assegurar a defesa de pessoas que não têm meios económicos para ir a uma sociedade de advogados ou até mesmo a um escritório de advogados em prática individual, pois o valor dos honorários, acrescido de 23% de IVA, assume um montante fora das suas possibilidade, pois, gostava de saber porque é que esses advogados não podem deixar de se inscrever num sistema, que é voluntário, em forma de protesto e não de greve (porque não é!), por uma tabela de honorários actualizada, pois a que está em vigor tem 20 anos! 20 anos! 20…
Finalmente, temos uma Bastonária que não cala. Não pede muito, pede JUSTIÇA!
Muitos juristas, advogados e outros entendidos vieram acusar a senhora Bastonária de prepotente e autoritária, por incentivar um protesto que consideram inconstitucional e contra os próprios regulamentos da Ordem dos Advogados.
Ora, eu não tenho mandato para vir em defesa de ninguém. O meu único objectivo é deixar a toga de lado e escrever para as pessoas. Para que entendam o que realmente se passa na vida de um advogado oficioso.
Eu sou advogada desde 2012, tenho o meu próprio escritório e desde há uns anos que me inscrevi no acesso ao direito e passei a ser, também, advogada oficiosa. Isso implica que não posso estipular o preço do meu trabalho no âmbito do acesso à justiça. Aceito o que o Estado me paga.
Todos os meses tenho as seguintes despesas fixas: as quotas da ordem e a caixa de previdência, todos os meses 37,50€ para a ordem e 277,77€ para a caixa de previdência. Quer eu trabalhe ou não, quer eu receba muito, pouco ou nada estes são os valores que tenho de pagar para me manter advogada e poder trabalhar como tal.
Se não pagar estes valores não posso exercer a minha profissão, deixo de ser advogada e passo a jurista.
Nestes valores não estão incluídas as despesas com escritório, disso não vamos falar agora para eu não começar a chorar.
Como advogada, tenho a minha tabela de honorários e cobro um valor por consulta que ronda os 100€, é um valor abaixo da média, eu sei, mas também sei que sou advogada oficiosa e por cada consulta jurídica que dou, quando sou nomeada, o Estado paga-me 26,73€ e este valor inclui uma ou duas horas de consulta presencial e atender os telefonemas. O pagamento, na melhor das hipóteses, é feito dois meses depois da consulta, podendo ser mais o tempo de espera até receber os honorários.
Se estivermos a falar de um processo abreviado, o Estado paga-me 240,57€ cerca de três meses depois do processo terminar. Ou seja, se o processo demorar um ano eu espero um ano e três meses até receber… pode ser muito mais ou ligeiramente menos. É disto que estamos a falar e é isto que o Governo finge que não ouve.
A senhora Bastonária apelou à não inscrição neste serviço – escalas –, que é de inscrição “voluntária”, importa referir que não existe obrigatoriedade de inscrição, nem existe qualquer tipo de “serviços mínimos obrigatórios”.
Não se chama greve, porque não é.
Não é inconstitucional, porque nenhum advogado é obrigado a estar inscrito no sistema de acesso ao direito.
Tanta conversa, mas afinal o que são as Escalas? São dias em que o advogado tem de estar 24 horas disponível para uma eventual diligência.
O advogado pode ser chamado a qualquer hora do dia ou da noite! Seja durante o período normal de trabalho, seja no período de descanso, se tiver, tenha filhos pequenos a quem tenha de dar assistência, tem de ter tudo preparado para, em caso de ser chamado, se possa apresentar dentro de uma hora no local.
Quando é chamado inicia-se a sua empreitada no processo, trabalhará até que o mesmo transite em julgado e depois disso pode “pedir honorários” que, depois de confirmados, são pagos um ou dois meses depois. Desde o dia em que o advogado conhece o cliente até que vê os honorários na sua conta são longos meses… anos… no fundo, o advogado oficioso trabalha agora para pagar as contas do ano seguinte e a faculdade do filho que acabou de entrar para o primeiro ano!
E se o advogado estiver de escala e não for chamado? Quanto recebe? Nada! E disto ninguém fala! Isto é constitucional? Os comandantes, pilotos e assistentes de bordo da TAP, por exemplo, quando estão de escala também não recebem? Ah! Estão a assegurar o constitucional direito de viajar!…
É ao Estado que cabe garantir a todos o acesso à justiça, não é ao advogado que cabe essa obrigação! O Estado, se não tem advogados inscritos em número suficiente, deve recorrer ao “sector privado” como faz na saúde e vai contratar esses mesmos advogados segundo as suas próprias tabelas. É isso que faz na saúde e noutros sectores.
Todo este regime convém às grandes sociedades de advogados e que ganham milhões de euros e pagam a singela quantia se 277,77€ à caixa de previdência!
Obrigar um advogado a estar sujeito a uma tabela de honorários com 20 anos e a receber nas condições que acima referi é uma vergonha para o sistema! É uma vergonha para o país!
É importante que as dores que os advogados oficiosos carregam sejam compreendidas e aliviadas, por um sistema de acesso à justiça verdadeiramente justo. Não se consegue fazer uma verdadeira justiça com o sistema doente que maltrata toda uma classe que serve os que menos recursos têm.
Esta é uma escravatura chique e silenciosa, que veste Toga! ■
FILIPA CORREIA VILAS
Advogada
