Miguel Costa Marques

Advogado

A Constituição determina que todos têm acesso à Justiça e que ela não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. Mas esse direito transformou-se num autêntico bem de luxo, que o Estado vende a preços de mercado. Hoje, o recurso aos tribunais só está acessível a milionários, que têm com que pagar – ou a indigentes, vagabundos e sem abrigo, os únicos que beneficiam de apoio judiciário.

Em artigo que escrevi neste jornal (e respondendo ao repto lançado por Marcelo Rebelo de Sousa na cerimónia de abertura do ano judicial, que decorreu no passado dia 1 de Setembro, para a necessidade de se proceder a um amplo consenso com vista a celebrar-se um pacto para a justiça), lancei 11 temas sobre os quais deveria assentar uma verdadeira e ampla reforma da Justiça.

Um dos temas que lancei foi precisamente a revisão (que a meu ver deve ser urgente) das custas judiciais, sendo que um dos graves problemas com que a Justiça em Portugal há muito se depara é com as custas judiciais. E nas custas judiciais há que considerar dois aspectos:

Há que considerar a prestação que é paga por quem acede à Justiça, seja para instaurar uma acção judicial, uma providência cautelar, uma interposição de recurso, seja para a parte se defender no âmbito de um processo que contra si é movido, designadamente para contestar uma acção, deduzir uma oposição a uma providência cautelar ou a uma execução, ou apresentar a sua resposta a um recurso. E há também que considerar o montante a pagar ao Estado por quem, sendo parte num processo, perdeu esse processo em Tribunal.

Pese embora o art. 20º nº 1 da Constituição da República Portuguesa determine que todos têm acesso à Justiça, e que a mesma não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos, o Estado entende que, salvo nos casos de carência económica, quem recorre à Justiça tem que pagar esse mesmo serviço.

O problema do valor elevado das custas judiciais remonta ao XV Governo Constitucional, composto por PSD e CDS, Governo esse liderado por José Manuel Durão Barroso. Esse Governo, através do Decreto-Lei nº 324/03, de 27 de Março, procedeu a uma ampla e profunda alteração do então Código das Custas Judiciais (C.C.J.).

Uma das revisões efectuadas por esse Governo ao C.C.J. traduziu-se num brutal e enorme aumento da Unidade de Conta Processual (U.C.), que é o valor de referência para o cálculo das custas judiciais. Esta medida, que mereceu fortes contestações dos partidos com assento parlamentar na altura, bem como por largos sectores da advocacia, nos quais destaco o então Bastonário da Ordem dos Advogados Dr. António Marinho e Pinto, transformou a Justiça num autêntico bem de luxo, que o Estado vende a preços de mercado. Tal medida foi acompanhada por uma desastrosa Lei de Acesso ao Direito, no qual o benefício do apoio judiciário só é concedido aos indigentes, aos vagabundos e aos sem-abrigo.

De salientar que o brutal aumento da U.C. operada pelo Decreto-Lei nº 324/03, de 27 de Março, ocasionou um não menos brutal aumento das taxas de justiça, que é a prestação que cada um paga para aceder à Justiça. Taxa essa que passou a ser paga integralmente e de uma só vez, ao contrário do que era feito até então, em que a taxa de justiça era paga em duas vezes – a taxa de justiça inicial e a taxa de justiça subsequente.

As custas ainda se agravaram mais com o actual Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), obra do XVII Governo Constitucional, do PS, liderado por José Sócrates, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/08, de 26 de Fevereiro, e sucessivamente alterado por vários Decretos-Lei quer pelo XVII e XVIII Governos Constitucionais, ambos do PS e liderados por José Sócrates, quer pelo XIX Governo Constitucional, composto pelo PSD e pelo CDS, liderado por Pedro Passos Coelho.

Não obstante o R.C.P. ter permitido o pagamento da taxa de justiça em duas prestações, o mesmo diploma legal dificultou ainda mais o acesso à Justiça por parte dos cidadãos e das empresas, tornando a Justiça ainda mais cara e inacessível à grande maioria da população portuguesa. Sobretudo numa altura em que Portugal se encontrava a braços com uma crise económica gravíssima (e, em abono da verdade, ainda se encontra a braços com a mesma), e cujas consequências danosas dessa mesma crise ainda as estamos todos nós, cidadãos, a pagar.

Com efeito, o R.C.P. alterou os valores das taxas de justiça para a instauração de procedimentos cautelares e para as oposições às execuções para montantes manifestamente incomportáveis (nas providências cautelares o valor da taxa de justiça a pagar é de € 306,00 se a providência tem um valor até € 300.000,00, porque se ultrapassa esse valor, o montante da taxa de justiça a pagar é de € 816,00, ao passo que nas execuções se um executado pretende deduzir oposição à execução que tenha um valor até € 30.000,00 terá que pagar € 306,00 a título de taxa de justiça, ao passo que se o valor da execução superar os € 30.000,00, o valor da taxa de justiça será de € 612,00).

O R.C.P. criou também a taxa sancionatória especial, que é uma verdadeira “bomba atómica” que os Magistrados Judiciais têm nas mãos, e que lhes permite taxar as partes entre € 204,00 e € 1.530,00 se o processo for complexo ou tiver mais audiências de julgamento que as inicialmente previstas, bem como permite que os Magistrados Judiciais condenem em custas os Mandatários Judiciais por actos por estes praticados no exercício das suas funções de Mandatários.

Como também o R.C.P. criou uma taxa de justiça destinada aos grandes litigantes, que são aquelas sociedades comerciais que no ano anterior tenham dado entrada com 200 ou mais providências cautelares, acções, procedimentos ou injunções, agravando a taxa de justiça a pagar por essas empresas sempre que recorrem a Tribunal, na grande maioria dos casos para proceder à cobrança dos seus créditos, goradas que foram todas as possibilidades de cobrarem os seus créditos sem recurso à via judicial. Significa isto que o Estado penaliza severamente essas empresas que optam por recorrer à via judicial a fim de cobrarem os seus créditos.

As custas judiciais trazem graves consequências económicas para o País. Os cidadãos e as empresas pensam duas vezes antes de recorrer à Justiça para a resolução dos seus problemas e conflitos, e para a defesa dos seus legítimos direitos e interesses, passando não raras vezes a recorrer a outros meios para a resolução desses mesmos problemas e conflitos, meios esses quiçá de duvidosa legalidade.

Isto para não falar de que, com as custas judiciais elevadíssimas, a advocacia portuguesa, sobretudo aquela advocacia que é feita por muitos Advogados em prática individual que exercem a sua profissão em comarcas de pequena e média dimensão, e que é uma advocacia essencialmente de aconselhamento/prevenção e de Tribunal, passará a ter uma função meramente residual. Razão pela qual aplaudo a posição da Ordem dos Advogados, de se bater pela revisão do R.C.P.

As custas judiciais hoje em dia são um grande entrave que o Estado coloca aos cidadãos e às empresas para acederem à Justiça e constituem um factor de dissuasão para que os cidadãos e as empresas recorram à Justiça. É pois manifestamente urgente e imperioso que se proceda a uma ampla e profunda revisão do R.C.P., reduzindo significativamente o montante das custas judiciais, de modo a que a Justiça possa ser acessível a todos os cidadãos, e não a uma pequena minoria, composta por multimilionários e por indigentes, vagabundos e sem abrigo.

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  • BAAL

    Deve ser por isso que a direita nos quer transformar todos em indigentes e sem abrigo – para termos melhor acesso aos tribunais.

  • Teixeira.net

    AS DEMOCRACIAS ENTRARAM EM DECADÊNCIA QUER SE GOSTE QUER NÃO:

    PARA IR ALÉM DAS “DEMOCRACIAS” DECADENTES

    Por Vladimir Safatle, em Carta Capital

    Na teoria política tradicional, tendemos a operar com a dicotomia entre sociedades totalitárias e sociedades democráticas. Se as primeiras são sociedades incapazes de garantir a realização institucional de exigências de liberdade, as últimas se realizariam como Estados Democráticos de Direito, ou seja, Estados dotados de ordenamentos jurídicos que, mesmo imperfeitos, poderiam assegurar que os conflitos sociais fossem regulados da melhor maneira possível. Suas imperfeições poderiam, por sua vez, ser paulatinamente sanadas por meio dos mecanismos institucionais em vigor, respeitando assim o que alguns chamam de “legalidade democrática”.
    No entanto, vários são os autores a insistir que tal dicotomia não dá conta dos verdadeiros desafios postos pela reflexão contemporânea sobre o político. Um dos desafios principais se refere à percepção de que nossas sociedades democráticas não avançam em direção ao aperfeiçoamento, mas degradam-se lentamente enquanto se mostram incapazes de superar seus limites. Nesse sentido, nem sequer o termo de “democracias imperfeitas” é conveniente, já que a ideia de “imperfeição” pressupõe a existência de um movimento potencial em direção à perfectibilidade, o que está longe de ser o caso.

    Vale a pena lembrar que mesmo países normalmente vendidos como exemplos de democracias consolidadas, como o Reino Unido, a França, os Estados Unidos e a Espanha, foram palcos de grandes mobilizações visando expor o profundo descontentamento social com a democracia parlamentar. Esse descontentamento foi fruto de uma experiência histórica clara. Nos últimos anos, ficou exposta a maneira pela qual a democracia parlamentar é profundamente permeável aos interesses econômicos do sistema financeiro internacional e de seus agentes locais. A incapacidade de encontrar soluções para colocar um fim ao estado perene de choque econômico é, no fundo, a compreensão de que não há solução real fora da reinvenção da vida política.

    Aceito isso, como descrever então a situação na qual se encontra os países dotados do que se convencionou chamar de Estado Democrático de Direito? Não sendo simplesmente sociedades totalitárias, tais Estados têm um profundo potencial autoritário que, em países como o Brasil, explicita-se na maneira “legal” de ignorar os direitos substantivos dos mais vulneráveis, assim como na criminalização de todo movimento político que faça ressoar a diferença entre o Direito e a Justiça. Em países da Europa e da América do Norte, tal potencial autoritário apresenta-se também por meio da consolidação daquilo que o filósofo italiano Giorgio Agamben chama de “estados de exceção permanente”, ou seja, ordenamentos jurídicos que funcionam em situação de exceção através da criação de situações nas quais não se é mais possível distinguir estados de guerra e estados de paz.

    Nesse contexto, vale a pena lembrar-se da ideia de Jacques Derrida, para quem só se pode falar em democracia por vir. Uma sociedade democrática é caracterizada por não se realizar completamente e, por isso, por reconhecer a normalidade das dissociações entre o Direito e a Justiça, por reconhecer o caráter desconstrutível do ordenamento jurídico. Ela reconhece que muitas ações contra o Estado Democrático de Direito são modalidades políticas de lutas sociais, capazes de fazer referência a exigências mais amplas de Justiça.

    Se esse for o caso, então deveríamos chamar nossa condição atual como uma situação de “neodemocracias”. Uma neo-democracia não é uma democracia em processo de aperfeiçoamento, mas uma figura político-institucional marcada por um sistema de bloqueios intransponíveis em direção à institucionalização da soberania popular e à implementação da democracia direta nos processos de gestão de governos. Tais bloqueios deixam evidente a permeabilidade da estrutura de todos os grandes partidos aos interesses econômicos hegemônicos, assim como a plutocracia que emerge sempre dos embates eleitorais e a impossibilidade do aparecimento de uma pluralidade de vozes dissonantes no processo de formação da opinião pública mediada pela grande imprensa.

    Contra as neodemocracias não é possível reforma alguma. Elas precisam ser superadas através da implantação, cada vez mais forte, de mecanismos que nos coloquem para além dos limites da democracia parlamentar. Por isso, o grande embate daqui para frente passará pela definição dos rumos do debate em torno da noção de “democracia direta”.