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Miguel Costa Marques

Advogado

A Constituição determina que todos têm acesso à Justiça e que ela não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. Mas esse direito transformou-se num autêntico bem de luxo, que o Estado vende a preços de mercado. Hoje, o recurso aos tribunais só está acessível a milionários, que têm com que pagar – ou a indigentes, vagabundos e sem abrigo, os únicos que beneficiam de apoio judiciário.

Em artigo que escrevi neste jornal (e respondendo ao repto lançado por Marcelo Rebelo de Sousa na cerimónia de abertura do ano judicial, que decorreu no passado dia 1 de Setembro, para a necessidade de se proceder a um amplo consenso com vista a celebrar-se um pacto para a justiça), lancei 11 temas sobre os quais deveria assentar uma verdadeira e ampla reforma da Justiça.

Um dos temas que lancei foi precisamente a revisão (que a meu ver deve ser urgente) das custas judiciais, sendo que um dos graves problemas com que a Justiça em Portugal há muito se depara é com as custas judiciais. E nas custas judiciais há que considerar dois aspectos:

Há que considerar a prestação que é paga por quem acede à Justiça, seja para instaurar uma acção judicial, uma providência cautelar, uma interposição de recurso, seja para a parte se defender no âmbito de um processo que contra si é movido, designadamente para contestar uma acção, deduzir uma oposição a uma providência cautelar ou a uma execução, ou apresentar a sua resposta a um recurso. E há também que considerar o montante a pagar ao Estado por quem, sendo parte num processo, perdeu esse processo em Tribunal.

Pese embora o art. 20º nº 1 da Constituição da República Portuguesa determine que todos têm acesso à Justiça, e que a mesma não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos, o Estado entende que, salvo nos casos de carência económica, quem recorre à Justiça tem que pagar esse mesmo serviço.

O problema do valor elevado das custas judiciais remonta ao XV Governo Constitucional, composto por PSD e CDS, Governo esse liderado por José Manuel Durão Barroso. Esse Governo, através do Decreto-Lei nº 324/03, de 27 de Março, procedeu a uma ampla e profunda alteração do então Código das Custas Judiciais (C.C.J.).

Uma das revisões efectuadas por esse Governo ao C.C.J. traduziu-se num brutal e enorme aumento da Unidade de Conta Processual (U.C.), que é o valor de referência para o cálculo das custas judiciais. Esta medida, que mereceu fortes contestações dos partidos com assento parlamentar na altura, bem como por largos sectores da advocacia, nos quais destaco o então Bastonário da Ordem dos Advogados Dr. António Marinho e Pinto, transformou a Justiça num autêntico bem de luxo, que o Estado vende a preços de mercado. Tal medida foi acompanhada por uma desastrosa Lei de Acesso ao Direito, no qual o benefício do apoio judiciário só é concedido aos indigentes, aos vagabundos e aos sem-abrigo.

De salientar que o brutal aumento da U.C. operada pelo Decreto-Lei nº 324/03, de 27 de Março, ocasionou um não menos brutal aumento das taxas de justiça, que é a prestação que cada um paga para aceder à Justiça. Taxa essa que passou a ser paga integralmente e de uma só vez, ao contrário do que era feito até então, em que a taxa de justiça era paga em duas vezes – a taxa de justiça inicial e a taxa de justiça subsequente.

As custas ainda se agravaram mais com o actual Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), obra do XVII Governo Constitucional, do PS, liderado por José Sócrates, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/08, de 26 de Fevereiro, e sucessivamente alterado por vários Decretos-Lei quer pelo XVII e XVIII Governos Constitucionais, ambos do PS e liderados por José Sócrates, quer pelo XIX Governo Constitucional, composto pelo PSD e pelo CDS, liderado por Pedro Passos Coelho.

Não obstante o R.C.P. ter permitido o pagamento da taxa de justiça em duas prestações, o mesmo diploma legal dificultou ainda mais o acesso à Justiça por parte dos cidadãos e das empresas, tornando a Justiça ainda mais cara e inacessível à grande maioria da população portuguesa. Sobretudo numa altura em que Portugal se encontrava a braços com uma crise económica gravíssima (e, em abono da verdade, ainda se encontra a braços com a mesma), e cujas consequências danosas dessa mesma crise ainda as estamos todos nós, cidadãos, a pagar.

Com efeito, o R.C.P. alterou os valores das taxas de justiça para a instauração de procedimentos cautelares e para as oposições às execuções para montantes manifestamente incomportáveis (nas providências cautelares o valor da taxa de justiça a pagar é de € 306,00 se a providência tem um valor até € 300.000,00, porque se ultrapassa esse valor, o montante da taxa de justiça a pagar é de € 816,00, ao passo que nas execuções se um executado pretende deduzir oposição à execução que tenha um valor até € 30.000,00 terá que pagar € 306,00 a título de taxa de justiça, ao passo que se o valor da execução superar os € 30.000,00, o valor da taxa de justiça será de € 612,00).

O R.C.P. criou também a taxa sancionatória especial, que é uma verdadeira “bomba atómica” que os Magistrados Judiciais têm nas mãos, e que lhes permite taxar as partes entre € 204,00 e € 1.530,00 se o processo for complexo ou tiver mais audiências de julgamento que as inicialmente previstas, bem como permite que os Magistrados Judiciais condenem em custas os Mandatários Judiciais por actos por estes praticados no exercício das suas funções de Mandatários.

Como também o R.C.P. criou uma taxa de justiça destinada aos grandes litigantes, que são aquelas sociedades comerciais que no ano anterior tenham dado entrada com 200 ou mais providências cautelares, acções, procedimentos ou injunções, agravando a taxa de justiça a pagar por essas empresas sempre que recorrem a Tribunal, na grande maioria dos casos para proceder à cobrança dos seus créditos, goradas que foram todas as possibilidades de cobrarem os seus créditos sem recurso à via judicial. Significa isto que o Estado penaliza severamente essas empresas que optam por recorrer à via judicial a fim de cobrarem os seus créditos.

As custas judiciais trazem graves consequências económicas para o País. Os cidadãos e as empresas pensam duas vezes antes de recorrer à Justiça para a resolução dos seus problemas e conflitos, e para a defesa dos seus legítimos direitos e interesses, passando não raras vezes a recorrer a outros meios para a resolução desses mesmos problemas e conflitos, meios esses quiçá de duvidosa legalidade.

Isto para não falar de que, com as custas judiciais elevadíssimas, a advocacia portuguesa, sobretudo aquela advocacia que é feita por muitos Advogados em prática individual que exercem a sua profissão em comarcas de pequena e média dimensão, e que é uma advocacia essencialmente de aconselhamento/prevenção e de Tribunal, passará a ter uma função meramente residual. Razão pela qual aplaudo a posição da Ordem dos Advogados, de se bater pela revisão do R.C.P.

As custas judiciais hoje em dia são um grande entrave que o Estado coloca aos cidadãos e às empresas para acederem à Justiça e constituem um factor de dissuasão para que os cidadãos e as empresas recorram à Justiça. É pois manifestamente urgente e imperioso que se proceda a uma ampla e profunda revisão do R.C.P., reduzindo significativamente o montante das custas judiciais, de modo a que a Justiça possa ser acessível a todos os cidadãos, e não a uma pequena minoria, composta por multimilionários e por indigentes, vagabundos e sem abrigo.