Carlos Moedas, presidente da Câmara de Lisboa, diz que existem “dúvidas de constitucionalidade” em algumas medidas, nomeadamente no arrendamento coercivo.
Depois das duras críticas de Marcelo Rebelo de Sousa a esta medida, foi o primeiro autarca a reagir de forma incisiva contra o que o Governo socialista se propõe fazer aplicar.
Todo o pacote da Habitação saiu da máquina de comunicação e propaganda do exército de António Costa. O seu grande objectivo era fazer “esquecer” os inúmeros casos e casinhos que diariamente enxameavam a acção política do Governo e do PS.
E pode dizer-se que cumpriu o seu objectivo, uma vez que as críticas vieram de todos os sectores da sociedade e dos partidos políticos.
A classe média e média alta é particularmente sensível a lesões na propriedade privada. A legislação feita no anterior executivo de coligação PSD/CDS visava apenas intervenções camarários em edifícios que estivessem a pôr em perigo a segurança pública. Por exemplo, um prédio em risco de derrocada ou um muro a desabar para a via pública. Nestes casos as autarquias podiam fazer as obras como gestor de negócios e depois apresentar a “conta” aos proprietários.
António Costa ainda ensaiou defender-se das críticas dizendo a que a legislação já existia e vinha do tempo de Passos e Portas. Só que, para além de ser mentira, era razão para ver se avançava agora com um diploma com medidas que já estavam em vigor.
Na fase final da apresentação do pacote, António Costa tentou mitigar a medida dizendo, em entrevista televisiva, que se tratava de “dar às autarquias as ferramentas para avançarem com os arrendamentos coercivos de casa devolutas”.
O pacote da Habitação acabou por só agradar ao sector político da esquerda – e ainda assim com muitas críticas – e recolher uma catadupa de críticas da sociedade civil e dos partidos de direita.
Neste momento, para além do pacote da Habitação, que acabou por rebentar nas mãos de António Costa, só está verdadeiramente activo o dossier da TAP, que é uma matéria que tem pano para mangas, sendo um verdadeiro imbróglio socialista.
Não vai funcionar
Autarca experiente e que tem a seu crédito ter eliminado as barracas em Oeiras, Isaltino de Morais avisou desde logo que a medida de arrendamento coercivo prevista no programa “Mais Habitação” delineado pelo Governo “não vai funcionar”, sublinhando que o pacote legislativo “tem de ser revisto”.
E frisou: “Os proprietários que entraram em histeria ultimamente, porque disseram que lhes iam ocupar as casas devolutas, fiquem tranquilos, porque aquilo não vai funcionar. Não tem qualquer hipótese”, afirmou. Isaltino Morais admitiu que a habitação vive actualmente “um problema complicadíssimo” e que Governo, PS e PSD não querem resolver verdadeiramente a situação.
“Entendem que se resolve o problema da habitação pública a construir habitação pública nos terrenos urbanos das áreas metropolitanas. Mentem! Os terrenos passaram de 200 ou 300 euros/metro quadrado para 1.600 e até mais. Vai-se fazer habitação pública nesse terreno urbano? Não. Só há uma solução, se quiserem ser sérios: expropriar terrenos da reserva agrícola nacional e fazer aí habitação pública. É a única forma de resolver o problema”, disse.
Lembrou que “Oeiras nunca seria o município com a expressão de base tecnológica e o tecido empresarial fortíssimo que tem hoje se não tivesse tido esta política de habitação e se não tivesse conseguido erradicar todos os bairros de barracas que havia no concelho. Portanto, a requalificação do território criou condições para a atractividade do território”.
Também Rui Moreira contesta a legislação apresentada por António Costa. O autarca do Porto diz que a proibição de novas licenças de Alojamento Local, o arrendamento coercivo e o limite à actualização das rendas podem ter “efeitos gravosos para o problema da habitação”.
“Maior do que o risco de o pacote ser pouco consequente é o de as suas medidas mais estatizantes e centralistas terem efeitos gravosos para o problema da habitação em Portugal”, refere, dando o exemplo da proibição de novas licenças de Alojamento Local (AL), do arrendamento coercivo e do limite à actualização das rendas.
Lisboa: esquerda apoia
A coligação liderada por Carlos Moedas na autarquia de Lisboa é minoritária e a esquerda comunista apoia boa parte das propostas de António Costa.
Assim, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou mesmo uma moção do PCP para garantir o direito à habitação e combater a especulação imobiliária, defendendo o travão no aumento das rendas e o aumento da oferta pública.
Apresentada na reunião pública da câmara, a moção do PCP, que deverá ser enviada à Assembleia da República, ao Governo e ao Presidente da República, foi votada por pontos, tendo os primeiros dois sido aprovados com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta, e os votos a favor de toda a oposição, nomeadamente PS, PCP, Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), Livre e BE.
Considerando que a garantia do direito à habitação exige a adopção de medidas urgentes que defendam os inquilinos, um dos pontos aprovados na moção pretende travar o aumento das rendas, incluindo nos novos contratos, e reequilibrar a relação entre inquilinos e senhorios, revertendo a facilitação dos despejos criada pelo enquadramento legislativo vigente.
“É preciso adoptar legislação e medidas que dêem estabilidade ao arrendamento, limitando fortemente a possibilidade de despejo, travando a subida das rendas em todos os contratos de arrendamento e prolongando os contratos de arrendamento em vigor, limitando as possibilidades de não renovação”, lê-se nesse mesmo ponto da moção, defendendo “legislação clara” que regule o mercado de arrendamento e garanta os direitos de inquilinos e de proprietários.
O segundo ponto aprovado na moção reclama o aumento da oferta pública de habitação, a partir de imóveis públicos e outros que possam ser destinados a esse fim, acabando com a “alienação de património público a favor de dinâmicas especulativas”.
“É preciso garantir que o Estado assuma as suas próprias responsabilidades na promoção de habitação pública, através de um expressivo financiamento do Estado, a par do aproveitamento integral das verbas do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência)”, refere a moção.
Outras das medidas aprovadas são a recuperação e reabilitação de imóveis públicos que possam ser destinados a habitação; a criação de mecanismos de apoio à reabilitação e recuperação de imóveis privados devolutos para que sejam destinados à habitação; a utilização dos mecanismos de tomada de posse administrativa, reabilitação e arrendamento de imóveis privados devolutos, nos termos da lei, em áreas de declarada carência habitacional, nomeadamente sobre fogos devolutos que sejam propriedade de fundos imobiliários, e um rápido investimento para o alojamento estudantil com a ampliação do número de residências públicas.
PS ataca Moedas
Com o tema a ser discutido de forma acalorada o PS saiu em defesa do Governo. Os 13 presidentes de juntas de freguesia de Lisboa eleitos pelo PS criticaram o posicionamento do presidente da câmara, Carlos Moedas, sobre o programa do Governo “Mais Habitação”, lamentando que tenha escolhido apoiar apenas o alojamento local.
“Perante a hipótese de marcar a agenda e exigir ao Governo soluções concretas para o município de Lisboa, vossa excelência escolheu apenas o alojamento local, ignorando tantos outros projectos, protestos e lutas das populações das nossas freguesias, que lhe temos vindo, sistemática e repetidamente a apresentar, sem solução”, lê-se numa carta aberta dos autarcas do PS, que é dirigida ao social-democrata Carlos Moedas.
Ao lado do sector do alojamento local, Carlos Moedas reiterou que a Câmara de Lisboa está a trabalhar num regulamento municipal da actividade, que será “inclusivo e realista”, prevendo que seja discutido em breve em reunião do executivo camarário.
“Em democracia não podemos proibir. A proposta do Governo provoca despedimentos e lesa famílias que dependem economicamente deste sector”, afirmou o social-democrata, numa publicação na rede social “Twitter”, com fotografias da sua presença na manifestação do alojamento local, na Praça do Município de Lisboa.
Na carta aberta, os eleitos pelo PS para a presidência de 13 das 24 juntas de freguesia de Lisboa, nomeadamente Ajuda, Alcântara, Beato, Benfica, Campo de Ourique, Campolide, Marvila, Misericórdia, Olivais, Penha de França, Santa Clara, Santa Maria Maior e São Vicente, acusam o social-democrata Carlos Moedas de “ignorar” todos os munícipes que se vêem “asfixiados com rendas exorbitantes” e que continuam a ser despejados, “para a seguir as suas habitações serem convertidas em alojamentos locais ou hotéis”.
PSD promete revogar
Perante o caldeirão da polémica, o presidente do PSD comprometeu-se, num futuro Governo liderado por si, a revogar “o arrendamento coercivo imposto pelos socialistas” e descentralizar a gestão do alojamento local.
Num vídeo divulgado nas redes sociais, Luís Montenegro diz assumir “dois compromissos para um futuro Governo do PSD”. “Em primeiro lugar, revogar o arrendamento coercivo imposto pelos socialistas. Em segundo, descentralizar para os municípios e para as Regiões Autónomas a gestão de alojamento local”, afirma.
O presidente do PSD promete ainda, no vídeo de menos de meio minuto, “uma política de habitação que efectivamente possa actuar do lado da oferta, da procura e com inovação”. ■
