Pacote ‘Mais Habitação’ – Um Desastre Anunciado

O Presidente da República bem vetou o projecto de diploma “Mais Habitação”, mas o Partido Socialista, seu autor e seu único apoiante, vai insistir no envio para aprovação – e Marcelo Rebelo de Sousa terá mesmo de promulgá-lo. A única esperança de ver travado este delírio anti-propriedade dos socialistas reside num veto por parte do Tribunal Constitucional, mas para isso era necessário que os partidos da oposição se entendessem na Assembleia da República e o solicitassem de imediato.
Mas os proprietários temem que a ofensiva contra o livre arrendamento não se fique por aqui. De acordo com um inquérito feito pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) entre os senhorios que têm casas arrendadas, há quase a certeza de que o Governo vai voltar a limitar os aumentos de rendas administrativamente em 2024.
Um trabalho da Newsplex assinado por Sónia Peres Pinto revela que a maioria dos proprietários já está mentalizada para enfrentar um novo travão no aumento, repetindo o que aconteceu no início deste ano, em que foram impedidos de subir mais de 2% – isto num cenário em que os preços das rendas das casas continuam a bater recordes e com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) a apontarem para que o coeficiente de actualização das rendas seja na ordem dos 8% em 2024 (o valor será conhecido em setembro).
Para já, o Ministério da Habitação tem dito que “o Governo está a acompanhar a evolução dos dados” e que o “assunto se mantém em análise até existirem dados definitivos”. Mas quem pode confiar nestas palavras de intuito apaziguador do Executivo? O certo é que muitos proprietários já admitem que irão “fazer uma reflexão sobre a sua continuidade neste mercado” se o Executivo voltar a fazer uma intervenção administrativa no arrendamento.
Os únicos penalizados
Quase metade dos senhorios inquiridos (42,4%) dizem que a sua confiança ficará abalada se este travão avançar e que “já estão habituados a este tipo de arbitrariedades”. Uma curta minoria de 5% admite utilizar outras formas de actualização de rendas, como coeficientes percentuais ou aumentos pré-estabelecidos. E apenas menos de 1% de quem respondeu ao inquérito tem contratos de arrendamento de curta duração não renováveis para mitigar este tipo de risco. Só 1,6% dos proprietários afirmam que a limitação das rendas não afecta a confiança, graças aos “mecanismos de compensação” criados.
“A atualização das rendas para 2024 é mais uma incerteza que paira no arrendamento, entre as muitas, nomeadamente o que vai acontecer ao congelamento de rendas, que desespera desde Fevereiro sem notícias da tutela sobre o seu futuro, ou sobre a inconstitucionalidade do malogrado pacote Mais Habitação”, afirmou Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense De Proprietários (ALP).
“Milhares de senhorios portugueses foram os únicos agentes económicos que sofreram fixação de preços e só vão ser ressarcidos parcialmente do brutal aumento do custo de vida de 2023 no IRS de 2024, com o crédito fiscal anunciado que, como a ALP denunciou, não cobre integralmente as perdas”, sublinha Menezes Leitão. E acrescenta: “Estamos apreensivos. Como indica este mini-inquérito, que teve uma adesão muito expressiva, numa semana em que a maioria dos portugueses está de férias, os proprietários, infelizmente, estão habituados a arbitrariedades. E estas arbitrariedades resultam sempre em menos casas para habitar”.
Cerca de 37% dos proprietários que responderam a este inquérito aos senhorios consideram que não devem recair sobre eles, pelo segundo ano consecutivo, as perdas de rendimentos e absorção do impacto da inflação, defendendo que deve ser o Governo, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), a conceder subsídios aos inquilinos carenciados que não consigam suportar os aumentos da inflação legal sobre o valor da sua renda.
Já quem tem de pagar empréstimo voltou a ser confrontado com uma nova subida das taxas de juro. De acordo com os dados do INE, a prestação média da casa fixou-se em Julho nos 370 euros, aumentando mais de 106 euros em relação a Julho de 2022, traduzindo-se num aumento homólogo de 40,2%. Trata-se mesmo da prestação média mais elevada desde, pelo menos, Janeiro de 2009, quando o gabinete de estatísticas oficiais começou a compilar estes dados – sintetiza a investigação da Newsplex.
Por outro lado, pelo terceiro mês, as famílias pagaram mais em juros do que amortizaram o empréstimo ao banco: em média, 55% da prestação dos créditos à habitação corresponderam ao pagamento de juros e apenas 45% à amortização do capital. Considerando a prestação média de 370 euros, isto significou que 204 euros corresponderam a pagamento de juros e 166 euros a capital amortizado, nas contas do INE.
Em relação aos contratos celebrados nos últimos três meses, a taxa de juro subiu de 4,132% em Junho para 4,173% em Julho, atingindo o valor mais elevado desde Abril de 2012. Segundo o organismo, em Julho, o capital médio em dívida para a totalidade dos contratos subiu 259 euros face ao mês anterior, fixando-se em 63.555 euros, sendo também o valor mais elevado em mais de 14 anos. Para os contratos celebrados nos últimos três meses, o capital médio em dívida era de 123.098 euros.
As medidas polémicas
Foi invocando razões de ordem política, e não constitucional, que o Presidente da República se decidiu, na segunda-feira, pelo veto político contra um conjunto de alterações legislativas no âmbito da Habitação aprovadas no Parlamento pela maioria socialista, que já disse que irá confirmar as medidas. E agora, que vai acontecer?
“Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o diploma à Assembleia da República. Isso significa que a proposta de lei pode sofrer alterações nas próximas semanas ou manter-se tal como está, antes de ser novamente submetida a votação no Parlamento”, explica a DECO Proteste. Ora, “uma vez que o Partido Socialista tem maioria absoluta, é previsível que o diploma seja confirmado com nova votação favorável” – algo que o PS já disse que iria fazer.
A organização de defesa do consumidor explica que, a ser “confirmado na Assembleia da República, o diploma segue para promulgação e consequente publicação em Diário da República. E só nessa altura se saberá quando entra em vigor”.
A DECO Proteste lembra que “limites às rendas de novos contratos e isenção de mais-valias da venda de habitações secundárias são algumas das medidas que têm de aguardar por uma confirmação de voto do programa ‘Mais Habitação’ na Assembleia da República”.
Um dos pontos polémicos é a imposição de limites para novas rendas. Contudo, lembra a DECO, “enquanto não entra em vigor o programa ‘Mais Habitação’, não há qualquer limite para o valor das rendas dos novos contratos de arrendamento. O programa ‘Mais Habitação’ prevê que as rendas de imóveis que já estavam no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos não possam exceder em mais de 2% a última renda praticada para o mesmo imóvel. No entanto, enquanto a medida não entrar em vigor, os senhorios mantêm a liberdade de definição de renda para novos contratos”.
Outro ponto polémico do “pacote” ‘Mais Habitação’ é o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos. Alegadamente como “compensação”, o Governo prevê a isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.
Debate politizado
Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que vetou as normas para expressar um “sereno juízo analítico negativo” e criticou a ausência de consenso partidário sobre o tema, numa mensagem que dirigiu ao presidente da Assembleia da República.
O Presidente considerou ainda que “não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez”, acrescentando que o diploma não é credível quanto à sua execução a curto prazo e tem até um “irrealismo nos resultados projectados”.
Reagindo ao veto presidencial, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, afirmou que a proposta do Governo “foi maturada” e teve em atenção as diferentes opiniões. “Para nós, o diploma e as suas várias propostas são importantes”, frisou, manifestando respeito pelo veto político de Marcelo Rebelo de Sousa.
Marina Gonçalves desdramatizou o veto e “as divergências” políticas, preferindo destacar como “nota positiva” o Presidente não ter levantado dúvidas sobre a constitucionalidade e a legalidade do diploma.
Mas a generalidade dos partidos, da Direita à Esquerda, reagiu com satisfação à decisão do Presidente da República, acusando o Governo de insistir “no erro” e que o ‘Mais Habitação’ tem “consequências nefastas para a questão da habitação em Portugal”. O Partido Socialista, contudo, pela voz do líder parlamentar Eurico Brilhante Dias, declarou que “vai confirmar o diploma” numa segunda votação, algo que está ao seu alcance pois detém a maioria de votos na Assembleia.
Considerando que o Executivo de António Costa “devia rasgar, literalmente, o que fez até agora e começar do zero um programa de habitação para Portugal”, o presidente do Partido Social Democrata (PSD) predispôs-se “a colocar-se ao lado do Governo, a favor dos portugueses”, pondo “todo o ‘know-how’ que há do lado do PSD” para valorizar o acesso à habitação.
“O Governo errou. O dr. António Costa tem de ter humildade e dizer ao país: ‘errei, peço desculpa. Estou aqui para começar do zero’. Se o dr. António Costa tiver esta humildade, eu, como líder da oposição, tenho também a humildade de me colocar ao lado do Governo, a favor dos portugueses”, disse o líder do PSD.
Entretanto, Montenegro classificou como “uma afronta” aos interesses dos portugueses esta “insistência do PS” em apresentar o programa sem alterações. “É um crime que se está a fazer à sociedade portuguesa, uma afronta ao interesse dos jovens e das famílias mais carenciadas, da classe média, é não querer olhar e verificar aquilo que estamos a ver”, assumiu o social democrata.
Todos contra
O presidente da Iniciativa Liberal (IL), Rui Rocha, considerou “natural” a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, uma vez que o pacote “tem consequências nefastas” e “não é solução”, porque “piora a situação da habitação em Portugal e prejudica quem precisa de encontrar habitação”.
“Na altura, quando o pacote da habitação foi apresentado, o senhor Presidente da República falou da necessidade de abrir o melão. Creio que o que transmite aos portugueses é que não encontrou propriamente um melão, mas uma abóbora ou um pepino”, ironizou Rui Rocha em declarações à RTP3.
O líder do Chega, André Ventura, comentou positivamente o veto de Marcelo Rebelo de Sousa, esperando que a ‘nega’ “leve o Governo a uma reflexão cuidada”. “Não se deve governar contra os portugueses… nem contra o bom senso», disse Ventura.
Posteriormente, o líder do Chega anunciou estar disposto a encabeçar uma iniciativa parlamentar para solicitar ao Tribunal Constitucional a avaliação do diploma, considerando que são anti-constitucionais algumas medidas penalizadoras dos proprietários, como o arrendamento forçado. Contudo, para que a iniciativa avance, será necessário que outros partidos apoiem a iniciativa do Chega.
Também o CDS – Partido Popular saudou o veto do Presidente da República às alterações legislativas no âmbito da habitação, atendendo a que estas violam «direitos fundamentais de proprietários e pequenos empresários». O presidente centrista Nuno Melo lamentou, contudo, que o diploma não tenha sido logo enviado ao Tribunal Constitucional pelo PR, como o seu partido tinha pedido.
Melo indicou ter solicitado há seis meses a intervenção da Comissão Europeia para este pacote legislativo “não poder ser aplicado por violação de directivas e tratados» e «deposita agora esperanças numa decisão».
Também à esquerda, por outras razões, caiu bem o veto de Marcelo. O Bloco de Esquerda acusou o PS de «arrogância e indiferença» quanto à crise da habitação e criticou a decisão de confirmar o diploma no parlamento, considerando que os socialistas estão a «insistir num erro». O dirigente do Partido Comunista, Vasco Cardoso, acusou o Governo de «descredibilizar» o problema que o país enfrenta no sector da habitação. E a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, disse: «Esperamos que haja outra abertura para o diálogo e para a discussão, para que depois não voltemos a ter um novo veto presidencial por medidas que são desproporcionais», dando como exemplo o «arrendamento forçado ou a asfixia ao alojamento local «. E concluiu: «Um Estado que não disponibiliza o seu próprio património público para habitação não tem qualquer legitimidade para estar a esbulhar património e propriedade privada».
Em declarações aos jornalistas, já na Polónia, para onde viajou esta semana, Marcelo comentou: «Em consciência, não podia deixar de dizer o que pensava. Isso seria faltar à realidade. O problema do diploma não é a constitucionalidade, é um problema político», apontou o PR, salientando «a ausência total de consenso, já que só uma força política vota a favor e tudo o resto vota contra», adiantando que é necessária uma reforma mais consensual.
O programa ‘Mais Habitação’ foi aprovado em votação final global em 19 de Julho no Parlamento, com a bancada do PS a votar isolada a favor do pacote legislativo que avança com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos e do alojamento local. PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra, enquanto Livre e PAN optaram por se abster. ■