O estado kafkiano da nossa justiça

Seguramente este é o ano, em Portugal, mas também ao nível mundial, mais difícil que já conhecemos para formular votos.
Porventura, um ano com mais estabilidade já será um voto bom, porque vai ser difícil de concretizar.
A área da Justiça não é excepção.
Por determinação presidencial, esta é a segunda vez que vamos a votos na mesma legislatura. E ninguém pode afiançar que ficaremos por aqui…
E se muito se tem falado da saúde e da educação, pouco se tem falado de Justiça (e a advocacia, então, desapareceu do mapa).
Os políticos têm aparecido a falar de Justiça sempre, sobretudo, porque têm protagonizado casos judiciais ou, alternativamente, porque os seus adversários políticos os têm protagonizado.
Com esta postura têm prestado um péssimo serviço à nossa democracia, porque a Justiça é um pilar do Estado de Direito com demasiada importância para servir de arma de arremesso político e ser deixado ao descaso. A Justiça é trave-mestra de uma sociedade organizada.
Nessas ocasiões de refrega política há reflexões para todos os gostos, formas e feitios sobre o funcionamento da Justiça. Uns confiam na política e até ficam contentes com a abertura de inquéritos, outros acham-na lenta e vitimizam-se.
Há muito, lamentavelmente, não se assiste a debates políticos profundos sobre medidas, vou repetir, medidas concretas – e algumas são urgentes – para a Justiça de forma deslaçada de casos judiciais.
Tivemos este ano um falso alarme quanto a um embrião de interoperabilidade das plataformas, as quais servem para os cidadãos exercerem os seus direitos através dos advogados.
Não passou de um falso alarme. E, assim, em Portugal um cidadão que queira apresentar uma queixa crime ainda tem de usar o correio ou o email (e só na fase do julgamento passa a utilizar a plataforma citius), se quiser apresentar uma acção cível em processo comum fá-lo, através do seu mandatário, na sobredita plataforma citius, mas se quiser demandar o Estado a plataforma é outra, lá o advogado que representa um/a cidadão/ã, através do seu/sua Advogado/a terá de recorrer ao Sitaf, e, para simplificar mais o processo, tem de abrir uma outra aplicação chamada signius e assinar a peça (se o dito signius não der erro, porque hás vezes dá).
Carregar os documentos nessas plataformas é uma tarefa arcaica, já que a capacidade da plataforma é muito limitada e pode dar-se o caso de suportar menos anexos do que um vulgar email.
Depois, o que se vê do lado da secretaria judicial ou dos senhores magistrados não é o mesmo que se vê do lado dos senhores advogados (como sucedia com o papel), porque as plataformas não são exactamente as mesmas.
Se o cidadão quiser constituir uma empresa terá de utilizar as plataformas do Instituto dos Registos e Notariado, o mesmo sucede se quiser registar a sua casa ou o seu carro. Mas registo central do beneficiário efectivo já se faz noutro local.
A registo online da prática de actos notariais também já ocorre noutras plataformas, e assim por aí adiante…
E falta mencionar que nem todas estas plataformas se dão bem com o mesmo
browser (navegador).
Na era tecnológica em que a inteligência artificial já é uma realidade, esta descrição poderá ser, no mínimo, pitoresca aos olhos do leitor.
Mas em Portugal é assim que ainda ocorre. Talvez por isso pensassem que ainda usávamos disquete (nem tanto, mais que não seja porque já não há leitores para esse suporte).
Depois, não raras vezes, ainda se ocupa a Justiça se, por causa desta insana realidade, ocorre a dúvida se se praticou o acto em prazo ou fora dele.
É assim que o ciclo fecha. Ninguém parece preocupar-se muito em resolver um problema operacional, o que, mesmo não querendo ser ‘spoiler’, nos faz adivinhar o fim da história.
Não se entrou em matéria de substância porque esta é, de facto, uma das questões mais prosaicas, mas que urge resolver e que, por mais incrível que possa parecer, ainda ninguém se ocupou dela.
Depois há algumas matérias substanciais, algumas delas à vista de todos por anos a fio, como sejam o segredo de Justiça, a presunção de inocência, a forma como a Justiça comunica, a falta de capacidade que a Justiça tem para impedir julgamentos em praça pública, a periclitante separação de poderes, a forma como são feitas algumas buscas e detenções, a transparência, os atrasos endémicos, a falta de um escrutínio mais apertado da qualidade da Justiça administrada, em detrimento de critérios estatísticos, a legislação feita a reboque do caso concreto, entre muitíssimos outros, que não vou aqui repetir.
É preciso pensar a Justiça. É preciso pensá-la com ideias simples e claras.
E é preciso pensá-la do ponto de vista operacional e do ponto de vista substancial.
Este novo ano também na Justiça e para a Justiça é um perfeito enigma. Após a insólita queda de uma maioria absoluta unipartidária, o resultado das legislativas de Março próximo “é uma carta de jogar”.
Está tudo em aberto e, por isso, para o sector da Justiça anseia-se por programas ricos e concretos, que resolvam problemas concretos, tendo em vista servir o cidadão.
E poupem-nos aos casos e casinhos porque já não há paciência para pesquisar o nome de quase todos os líderes de partidos em conjugação com o termo Justiça e a única coisa que se encontra são comentários de protagonistas de casos ou os líderes da oposição a falar desses casos concretos.
Para o sector da Justiça vai ser preciso muito mais para convencer os eleitores a ir às urnas votar em qualquer um dos partidos que vai a votos.
É preciso um pensamento claro que se saiba distanciar do ruído e não se deixe arrastar para a discussão estéril que não obriga à reflexão.
Ah! E as promessas de ceder a reivindicações, depois de eleitos, não contam como medida para a Justiça.
Sejamos justos: vocês sabem que nós sabemos que isso não se chama programa eleitoral… é pura demagogia.
Que saibamos fazer deste momento de especial vulnerabilidade uma oportunidade, para dar à Justiça o lugar que a Justiça merece, de forma elevada, na campanha que se avizinha.
A todos e a todas, votos de um bom ano novo, com a esperança que melhor se pense a e na Justiça! ■