Atitudes inaceitáveis, falta de serenidade e tiros nos pés
Causou natural indignação, estranheza e incredulidade, a inclusão de uma medida no mínimo infeliz e escusada, no actual programa eleitoral do Partido Chega, com o qual esta força política se apresenta às eleições legislativas, no próximo dia 10 de Março. Estamos a falar da medida nº 67 que reza assim: “Reconhecer aos membros das Forças de Segurança o direito à filiação partidária, bem como o direito à greve”. Esta medida insere-se num “capítulo” intitulado, “Tornar Portugal Seguro”. Seguro? Outras medidas mereceriam alguns reparos, mas fixemos esta pela sua gravidade e consequências, se alguma vez fosse implementada, o que transformaria em falácia a denominação do tal “capítulo”.
O que terá levado a que esta medida constante deste Programa – deixando de lado a demagogia própria do momento e transversal à falta de seriedade partidária que escorre impune por todo o lado – que parece fundamentar-se na mais profunda escuridão da ignorância? E note-se, desde já, que falando-se em Forças de Segurança, tal engloba não só a PSP e a GNR, ou mais alguma outra “Força”, por tal não estar discriminado. Lembra-se ainda que, em tempos, o Chega já defendeu a convergência das duas forças numa, as quais têm estatutos diferentes e está longe de se justificar. Ou seja, a GNR por estar abrangida pela “Condição Militar”, está proibida sequer de ter sindicatos e não podem, enquanto no activo, ter qualquer actividade política. Assim deve continuar a ser.
Uma outra razão pode ter a ver com o facto de se considerar que a possibilidade dos polícias fazerem greve, se estabeleceria sempre serviços mínimos, como, por exemplo, acontece com os transportes ou os médicos. Ora, isto é estar a confundir a estrada da Beira com a beira da estrada, já que o objecto a que se aplica e as consequências são tão diferentes como o dia da noite (e no caso dos transportes e médicos, por exemplo, há sempre alternativas). Além disso os serviços mínimos podem sempre ser iludidos, como, por exemplo, com baixas fraudulentas. Será por haver exemplos estrangeiros? Mas nós só devemos importar os bons exemplos e não os maus e se tiverem alguma aplicabilidade útil.
E o exemplo dos que não têm, não conta também? Duvido que haja uma mão cheia de países onde as medidas agora apontadas como desejáveis existam – e é preciso conhecer bem o que está legislado e a sociedade a que se aplica. Aponta-se que a Bélgica e a Suíça têm tais medidas adoptadas. Bom, tal faz sorrir, já que a Bélgica dificilmente se pode apontar como um país, dado ter resultado de um acordo geopolítico estranho, a seguir ao Congresso de Viena, em 1815 (e hoje só se mantém “colado” pois tem lá colocadas a sede da OTAN e da UE); ao passo que a Suíça – cujo “status” actual também resulta desse Congresso, é um país algo asséptico, disciplinado, onde praticamente não há greves, nem tradição das mesmas). Resultaria tal medida da ânsia incontrolada – também transversal a todos os partidos – em conseguir que os votantes ponham a cruzinha no quadrado em frente ao seu nome? Espera-se que o grosso dos polícias, no futuro, se filiassem no partido? Santa ingenuidade e santa falta de escrúpulos, pois não pode valer tudo.
Há que tentar fazer política com um “P” maiúsculo e honrar a “Res publica”, ou seja o governo da cidade, e não transformar a sua prática na conhecida e assertiva frase demolidora do criador do “Zé Povinho” – que Deus tenha em bom descanso – ao classificá-la de porca, “A Porca da Política”. Quando é que surge “algo” ou “alguém” que faça a diferença? Se as medidas em causa fossem propostas pelo BE, por exemplo, tal não causaria qualquer estranheza pois tal se inseria na sua manifesta convicção anárquica, nas causas fracturantes e no folclore mais exótico (embora nem se devem atrever a tal, dado que, por um lado, a medida que ambicionam não é a que os polícias entrem em greve, mas sim a abolição dos mesmos). Tão pouco devem pensar que algum deles se fosse filiar no dito cujo “Bloco”…
Já o Chega poderia alegar que o PCP e o Livre também defendem a medida. Só que a razão do PCP ao fazê-lo – como defendeu em primeiro lugar a criação de sindicatos na PSP, nos idos de 80 do século passado (não sei se o Dr. André Ventura já era nascido), o que não teve nada a ver com a defesa de direitos dos polícias (ou outros), mas o de terem influência política que não lhes é dado pelos votos e por razões de subversão da sociedade, como toda a sua prática e origem configura, e que se estende a querer retirar o carácter militar à GNR (para poderem ter sindicatos). E a inexistência de sindicatos em qualquer país comunista (muito menos nas polícias) é, de tal, prova insofismável.
Quanto ao “simpático” representante do “Livre”, é apenas um derivativo adocicado do BE, que deve achar que tudo se resolve com paz (“‘peace’, meu”), amor (livre) e uns “charros” pelo meio. Não sei se está nos planos do Chega ter estes pouco recomendáveis partidos como “compagnons de route”… Note-se ainda que nem a Iniciativa Liberal, que são os maiores adeptos do “laissez faire, laissez passer” e representam ao longo da História (veja-se o nosso século XIX) apenas uma transição para algo despótico ou agranelado, pois não são carne nem peixe; tão pouco o PAN – que deve considerar o pessoal das Forças de Segurança muito abaixo dos cães e gatos deste mundo (à excepção dos cães-polícias, naturalmente) se atreveram a tais devaneios anticonstitucionais – o que à partida não deve ser impedimento de se fazerem propostas que a melhorem, à Constituição, que bem precisa.
O Chega permitiu assim que tanto o PS – que não só tem preconceitos como odeia “fardas” e não tem o mínimo jeito para lidar com as matérias a elas associadas – e o PSD/CDS – ou seja, a falsa direita (a social-democracia é uma doutrina tida de esquerda, e toca a “ala direita” do PS, e o quase extinto CDS que sempre foi “centro e liberal”, ambos conotados com a chamada “direitinha copo de leite”) e seus comentadores e jornalistas de serviço, encontrassem razões para o atacarem. É um tiro de pólvora (seca), em cada dedo dos pés! Convenhamos que tudo isto era escusado, apesar do desconto que se possa fazer ao frenesim do momento, a falta de tempo, de preparação e organização militante, que perpassa por todas as cúpulas partidárias.
Ora o que faria a diferença, pela positiva, seria a denúncia de que as Forças de Segurança (e não só) não deveriam ter sindicatos, pois tal é um erro político, doutrinário e conceptual. Qualquer Instituição Nacional (“maxime”, as Forças Armadas) cujas missões tenham particular incidência na Defesa e Segurança – e tal tem a ver com Soberania – ou tenham especial relevância na vida dos cidadãos e na segurança do património (por exemplo os sapadores bombeiros, Cruz Vermelha, etc.) não podem/devem ter estruturas sindicais, pois isso põe ou pode colocar em causa o cumprimento das suas missões. […] Permitir que os membros das Forças de Segurança se possam filiar nos partidos políticos (porque não os militares?), enquanto no activo, é outro erro crasso, pois esses cidadãos estão ao serviço da população (Nação) portuguesa e tal pode e põe em causa a imparcialidade da sua actuação. E tal restrição deve ser alargada a outros profissionais, como, por exemplo, os magistrados e diplomatas e extensiva a outras organizações, como as diferentes “maçonarias” que por aí medram.
Defender a dignidade (e o vencimento é o último elo dos factores que devem emoldurar o termo dignidade) dos polícias e a sua autoridade; mudar leis; regulamentos e actuação (que os partidos do “centrão” empurraram e impuseram) em que se passou a defender quem se porta mal em vez de proteger quem age de boa mente, virando tudo do avesso, não parecem importar a ninguém. Também, num país onde os Magistrados que fazem parte de um órgão de soberania têm um sindicato, o que é que se pode esperar?
Portugal está ingovernável. Convinha perceber as razões, não só superficiais, mas profundas de tal acontecer. ■
