Responsável por uma nacionalização desastrosa da TAP e da Efacec, o primeiro-ministro (PM) Costa não desiste da asneira grossa e quer agora avançar a passos largos para a nacionalização da propriedade privada, através das medidas preconizadas no recente pacote de apoio à habitação.
Se bem que constitucionalmente consagrado no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, o direito à habitação deve passar por ser, em primeira linha, e se queremos uma sociedade adulta e desenvolvida, uma conquista dos cidadãos, fruto do seu trabalho, poupança e sacrifício, e não por uma dádiva do Estado, ou seja, dos restantes cidadãos.
De resto, no artigo antes mencionado, o enfoque é colocado nas responsabilidades do Estado nas políticas de ordenamento territorial para, entre outros efeitos, promover a construção de habitação económica e social e estimular a construção privada.
Ora o Estado socialista abdicou dessa sua função construtiva e foi o próprio PM Costa que, em entrevista à TVI, no passado dia 16 de Fevereiro, admitiu que Portugal terá hoje um dos menores parques habitacionais públicos na União Europeia.
No que concerne à estimulação dos privados, mormente os pequenos e médios investidores, basta atentar na carga fiscal (impostos, contribuições, taxas e taxinhas…) grotesca que é aplicada ao nível da construção, transmissão de propriedade e arrendamento para se perceber porque existe hoje em Portugal um problema gravíssimo de acesso à habitação.
Sem me querer aqui deter sobre todas as medidas em equação, algumas que considero até positivas (ex: término dos vistos “Gold”, alteração de uso comercial/serviços para habitacional sem necessidade de novo licenciamento, e pagamento de renda aos senhorios no caso de incumprimento dos inquilinos), foco-me nas que me parecem configurar um claro abuso de poder do Estado face aos proprietários.
Pelo artigo 62º da Constituição, o cidadão proprietário tem o direito à transmissão da sua propriedade em vida ou morte, bem como o direito a ser justamente indemnizado, caso a mesma, nos termos da lei, seja requisitada e/ou expropriada por utilidade pública.
Ora o pacote habitacional em questão sugere que o Estado poderá arrendar (incluindo compulsivamente) a privados as suas propriedades pelos valores de mercado e depois subarrendar as mesmas a inquilinos por um valor mais reduzido e acessível ao fundo de maneio daqueles, pagando o Estado a diferença. Eventuais obras realizadas pelo Estado nas mesmas para aquele fim serão deduzidas ao pagamento efectuado das rendas aos proprietários.
No domínio da transmissão de propriedade, o Estado e as autarquias propõem-se adquirir o património privado aos cidadãos a preços mais baixos do que a média de mercado, apresentando como moeda de troca a isenção do Imposto de Mais-Valias. Sabendo-se como funcionam o Estado e as autarquias, serão decerto negócios do género “toma lá um chouriço e dá-me cá um porco”.
Ora, estas medidas configuram uma clara tentativa de nacionalização da propriedade privada, não contemplam qualquer justa indemnização, não identificam nenhum prazo definido para a posse administrativa (Costa referiu “x anos” na já mencionada entrevista à TVI?!…) e desviam o foco do Estado daquilo que é essencial, que é a sua função reguladora da sociedade. O Estado não tem como missão ser proprietário ou negociante de imóveis.
De resto, Costa, que frisou à jornalista da TVI que uma das suas principais preocupações é devolver a confiança aos senhorios, propõe-se substituir estes na actividade económica, usurpando-lhes parcial ou totalmente a propriedade ou o seu usufruto. Basta pensar que uma casa arrendada compulsivamente, no caso de morte do senhorio, não poderá imediatamente ser usufruída por um seu descendente/herdeiro, contrariando assim o espírito da Constituição.
Costa pretende intervir no mercado habitacional através da subsidiação, paga pelos restantes contribuintes não objecto da mesma, mas não abdica de manter a carga fiscal a níveis exorbitantes, esta sim a questão chave do problema habitacional.
Se a fiscalidade sobre as rendas não fosse 28% (aprovada redução para 25% em 16 de Fevereiro último), mas sim de 10%, por exemplo, muitos senhorios colocariam os seus imóveis no mercado, elevando a oferta de habitação disponível e com isso obrigando à auto-regulação dos preços do arrendamento.
Se as Mais-Valias não tivessem o impacto negativo que têm na transmissão da propriedade, muitos detentores de imóveis prefeririam trocar os bens por dinheiro vivo e, ao invés, muitos outros adquiririam propriedades para investimento se o IMT fosse mais sóbrio, com isto fazendo circular a propriedade, reduzindo os preços de venda e aumentando a oferta de imóveis no mercado.
Mas Costa, ébrio de um poder consubstanciador de irracionalidade, quer ser também o patrão do imobiliário em Portugal!
Referiu o mesmo que este pacote poderá orçar em cerca de 900 milhões de euros, mas não abordou o peso e o custo da máquina logística para pôr um tal programa em marcha. O Estado, já com os seus serviços públicos depauperados e com níveis baixíssimos de eficácia e qualidade, tem condições de colocar tais medidas em prática, em tempo útil de produção de eventuais resultados? Duvida-se!
Pergunta-se ao dono do Estado, Sr. Costa, se não seria muito mais simples e prático apostar na redução significativa da fiscalidade inerente à transmissão de imóveis e arrendamento?
Ou tal implica um peso menor do Estado na economia – e Costa, o homem do PREC, à boa maneira estalinista, disso não abre mão? ■
