Governo ‘rouba’ às pensões para pagar pandemia

O Governo está a utilizar os descontos dos trabalhadores do regime contributivo da Segurança Social para pagar as despesas do Covid-19, o que põe em perigo a sua sustentabilidade a actualização das pensões.

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O sistema contributivo da Segurança Social, que paga as pensões de reforma, o subsídio de desemprego e o subsídio de doença, é financiado pelos descontos dos trabalhadores e pelas contribuições das empresas. Estas correspondem a uma parcela do valor criado pelo trabalhador que ele não recebe directa e imediatamente sob a forma de remuneração. Recebe-a mais tarde, quando perde o seu rendimento por doença ou por perda de emprego (subsídio de doença ou de desemprego) ou então quando deixa de trabalhar (pensão de reforma). A receita assim obtida também é utilizada para manter o poder de compra das pensões devido à degradação causada pelo aumento dos preços, ou seja, para actualizar as pensões. 

No entanto, o governo está a utilizar indevidamente estas receitas para pagar as medidas do Covid, pondo assim em perigo a sustentabilidade do Regime contributivo da Segurança Social e em risco, no futuro, quer o pagamento das pensões dos trabalhadores por conta de outrem, quer a actualização das pensões. É isso que vamos provar neste estudo utilizando os dados divulgados pelo próprio governo. 

Sustentabilidade em risco

De acordo com a execução orçamental divulgada todos os meses pela Direção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças, a Segurança Social, de Janeiro a Maio de 2021, já tinha suportado encargos que resultaram do Covid-19 no montante de 1.433,4 milhões €, sendo 207,9 milhões € de receitas perdidas devido às isenções de contribuições concedidas pelo governo às empresas, e 1.225,1 milhões € de despesas pagas referentes às medidas de apoio às empresas e às famílias por causa da pandemia. 

No Orçamento de Estado de 2020, o governo inscreveu 2.492,4 milhões € de transferências do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social para esta poder suportar as despesas das medidas aprovadas pelo governo de apoio às empresas e às famílias devido ao Covid-19, mas pagas através da Segurança Social. E no Orçamento do Estado para 2021, apenas foram inscritos 647 milhões € para transferir para a Segurança Social para esta poder pagar este tipo de despesas. 

Mas a Segurança Social já suportou, só até Maio de 2021, apenas em cinco meses, 1.433,4 milhões €, sendo 1.225,1 milhões € com pagamentos referentes ao Covid-19, ou seja, praticamente o dobro do montante que consta do Orçamento de Estado aprovado em 2021 para transferir para a Segurança Social (647 milhões €). E de 647 milhões €, o governo transferiu para a Segurança Social, até Maio de 2021, apenas 269,6 milhões €. 

É evidente que são os descontos dos trabalhadores e as contribuições das empresas para o Regime contributivo da Segurança Social que estão a pagar, em 2021, as medidas do Covid, apesar das receitas do Regime contributivo não se destinarem a esse fim. É evidente também que se não for aprovado um orçamento suplementar em 2021 que aumente significativamente as transferências do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social serão as receitas do Regime contributivo da Segurança Social, ou seja os descontos dos trabalhadores e contribuições das empresas, que acabarão por suportar a maioria das despesas do Covid-19 abrindo-se, deste forma, um “enorme buraco” na sustentabilidade da Segurança Social. 

Não se está a pôr em causa a necessidade de haver medidas de apoio do Estado às empresas e às famílias que perderam os seus rendimentos devido ao Covid-19, o que estamos a pôr em causa, e consideramos isso mesmo uma ilegalidade, é que sejam os descontos e as contribuições para o Regime contributivo da Segurança Social a pagar essas despesas, o que põe em causa a sustentabilidade deste regime, ou seja, as pensões do Regime geral e a sua utilização. 

As despesas de apoio às empresas e às famílias devem ser suportadas por toda a sociedade, através de impostos e transferências do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social, e não apenas com os descontos directos e indirectos dos trabalhadores para o Regime contributivo da Segurança Social. 

O que não deixa de ser estranho é o silêncio e a passividade da Assembleia da República e, em particular, dos partidos de esquerda, perante este comportamento do governo que põe em perigo a sustentabilidade do Regime contributivo para não aumentar a dívida pública. Tal como aconteceu antes do 25 de Abril, as receitas dos Regime contributivo estão a ser utilizadas para fins que não são, por lei, os seus, pondo em risco o pagamento e o aumento necessário das pensões, já que a maioria dos reformados continuam a receber pensões inferiores ao limiar da pobreza, e outros apoios sociais continuam a não tirar da pobreza centenas de milhares de portugueses.

Desinvestimento

A obsessão do défice continua-se a sobrepor-se à necessidade de defender a saúde dos portugueses, pois o Governo continua a recusar dotar atempadamente o SNS dos meios que este necessita para enfrentar a grave crise de saúde pública. E não são as previsões irrealistas e optimistas do Banco de Portugal de Centeno sobre a economia portuguesa, nem a “bazuca”, que alteram a realidade. 

Em plena pandemia, o Governo aprovou um orçamento para o SNS em 2021 que é profundamente irrealista e mostra a pouca preocupação que lhe merece a saúde pública e, por arrasto, a profunda crise económica e social em que o país está mergulhado devido ao Covid. 

Em 2020, a despesa total do SNS foi 11.454 milhões €, e a prevista para 2021 é apenas de 11.604 milhões €, ou seja, só mais 1,3%. Se compararmos a despesa nos cinco primeiros meses de 2021 com a dos cinco primeiros meses de 2020 conclui-se que ela aumentou em 7,2%, portanto um ritmo de crescimento percentual 5,5 vezes superior ao previsto no orçamento do SNS aprovado pelo governo que é apenas 1,3%. E com o reduzido aumento de receita de receita do SNS previsto para 2021, o próprio governo previa um défice de 89 milhões € este ano. Este irrealismo das previsões do governo, associado a transferências ainda menores de fundos nos primeiros cinco meses de 2021, quando comparado com igual período de 2020 (-2,5%), determinou que, só nos cinco primeiros meses de 2021, o SNS acumulou um saldo negativo de 377 milhões €, que é 4,2 vezes superior ao défice previsto no orçamento do SNS aprovado pelo governo para todo o ano de 2021. Se se mantiver o ritmo de crescimento do défice verificado nos primeiros cinco meses de 2021, o SNS terminará este ano com um enorme défice de 904,8 milhões, que se adicionará à enorme dívida que já tem aos fornecedores privados. ■