A Lei de Bases da Habitação estipula a obrigatoriedade dos municípios elaborarem a sua Carta Municipal de Habitação (CMH). Trata-se de um importante instrumento de planeamento que reúne um diagnóstico da situação habitacional de um concelho e define um conjunto de medidas para resolver esses problemas. O documento tem de passar pela Câmara Municipal, por uma consulta pública e, por fim, pela Assembleia Municipal, a quem cabe a palavra final.
Em Lisboa, o actual executivo camarário decidiu avançar com o processo, envolvendo desde logo o Conselho Municipal de Habitação, órgão consultivo da Câmara de Lisboa, onde estão representadas diversas associações e agentes do sector, bem como os partidos políticos com presença nos órgãos autárquicos. Neste processo de elaboração da proposta de carta, que demorou cerca de um ano e meio, a vereadora da habitação teve ainda cuidado de envolver e procurar ouvir os diversos actores ligados, directa ou indirectamente, ao sector. Da parte da Iniciativa Liberal respondemos ao desafio lançado pela CML, participámos nos debates e apresentámos propostas.
A proposta de carta municipal resultou, assim, desse processo dinâmico e, consequentemente, prevê medidas ou orientações com as quais nos identificamos mais e outras das quais até discordamos. Mas isso resulta de uma tentativa de consenso, de procurar ser mais abrangente e de não reduzir o documento a uma mera visão partidária de quem está no momento com a responsabilidade de governar o município. E é assim que deve ser quando se trata de um documento estratégico a vigorar por uma década, isto é, atravessando três mandatos autárquicos.
Terminada esta 1ª fase de elaboração da proposta de Carta Municipal de Habitação seguir-se-ia, em princípio, a submissão da mesma a consulta pública, permitindo assim a todos os que quisessem apresentar os seus contributos. Mas tal não irá acontecer. A antiga maioria que governou a Câmara entre 2017 e 2021 (PS, BE, Livre e independentes eleitos pelo PS) resolveu chumbar a proposta em reunião de Câmara no final do mês passado. Note-se que a proposta apresentada não era a versão final da carta, mas sim a sua submissão a consulta pública para recolha de contributos e para promover o envolvimento das pessoas num dos temas mais relevantes da cidade, pelo que esta reprovação, nesta fase, não faz sentido absolutamente nenhum.
Estes vereadores não impediram a aprovação de uma CMH da qual discordavam, eles impediram que uma proposta de CMH fosse sujeita a um processo de consulta pública do qual poderiam até resultar várias alterações ao documento original. Se no final desse processo, e com a versão definitiva da CMH, já incluindo os contributos da consulta pública, estes vereadores discordassem do documento e considerassem que ele era lesivo para a cidade, aí sim, teriam toda a legitimidade para votar contra e travá-lo (é o sistema autárquico que temos e que prevê que possa haver vereadores sem pelouro que, no caso de Lisboa, até têm maioria). Mas esta tomada de posição, numa fase intermédia, é de tal forma incompreensível que levou o Presidente da Comissão de Habitação da Assembleia Municipal, um histórico do Partido Socialista, a apresentar a sua demissão por discordância com a postura assumida pelos vereadores do seu partido neste processo.
Da parte da CML o processo de elaboração da Carta Municipal de Habitação irá ser retomado, mas vai obviamente atrasar-se. Fica a dúvida se não seria essa a verdadeira intenção dos vereadores que chumbaram a proposta. Curiosamente, os mesmos que, tendo governado a Câmara no anterior mandato, têm um balanço desastroso em matéria de habitação. ■
