Revisão constitucional: uma iniciativa par(a)lamentar

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Para aqueles mais distraídos e ingénuos que ainda não se aperceberam da gravidade do acto a que os partidos estão dispostos e, principalmente, das declarações no mínimo constrangedoras, no máximo antidemocráticas do nosso Presidente da República (o suposto fiel depositário e guardador desse legado) e que em jeito de negação dissociativa continuam a achar que vivemos numa democracia, ou que a têm como um dado adquirido, trago uma má notícia. 

Dentro de semanas podemos estar a braços com a aprovação em Parlamento de uma revisão de fundo, quer por parte do PSD, quer por parte do PS, com alterações radicais e de grande substância à Constituição da República Portuguesa, numa clara deriva antidemocrática, para não a apelidar mesmo de protofascista. As palavras, embora alarmantes, não podem ser outras quando, após o pronunciamento do “martelo” dissuasor e reprobatório do Tribunal Constitucional, face às opções tomadas na gestão da crise sanitária, os partidos, praticamente em “coro” cacofónico, vieram apressar a colocação de um conjunto de medidas, sobretudo aquelas que foram declaradas inconstitucionais, numa clara provocação e desautorização, mais do que àquele órgão democrático em si, ao próprio Estado de Direito e aos seus preceitos e condições.

Preceitos esses que, devemos lembrar, permitiram estipular precisamente as regras para que estes senhores agora, com tamanha desfaçatez e despautério, possam cuspir no prato onde não apenas comeram, como se lambuzaram de forma faustosa durante legislaturas e legislaturas a fio, sem se importarem se sobraria comida para os restantes.

Mas já que estamos a falar em comida – e indo às vacas frias propriamente ditas, que são muitas –, faz parte desta senda que nos (pre)ocupará sobremaneira, as questões relativas aos metadados dos cidadãos e a sua consulta ou levantamento por parte do Estado, sem uma sustentação judiciária ou jurisprudencial que lhe permita proceder desse modo – ainda que em bom rigor, no Projecto de lei do PSD isso pareça estar acautelado –, assim como a ordem de prisão preventiva a quem ouse pôr em causa as várias medidas sanitárias que, para além de exageradas, são completamente abusivas, prescindindo-se para isso de uma decisão do tribunal. 

Como se isto não bastasse, está ainda em cima da mesa a criação de uma figura de segurança nacional para justificar a intromissão em comunicações e dados pessoais dos cidadãos, inconcebível em democracia, e ainda a declaração de estados de emergência “ad hoc” sem que seja invocado um motivo de força maior, como aconteceu no passado recente, que delimite no tempo a sua acção e a regule, criando assim um regime de “excepção à liberdade” que se consubstancia, terão que concordar, a antítese de tudo que é uma democracia. Dê-se ou tente-se dar as voltas que se queira ao texto, como aliás o tem feito o primeiro-ministro num estilo novelesco Orwelliano, como bom pantomineiro que é, fal(aci)ando e discorrendo, acerca da diferença “substancial” entre medidas restritivas de liberdade e aquelas privativas de liberdade, sendo que o entendimento da revisão deve reportar às primeiras, embora o efeito seja o mesmo para aqueles que, como eu, ainda não incorporaram o duplo pensar socialista, que eles tão bem têm prescrito à sociedade ao longo destes anos.

Mais ainda, vem, de forma patética e anedótica, comparar o incomparável – as restrições de velocidade de um conta quilómetros, aos limites de distância em passos que alguém der durante um hipotético confinamento – será isso? Temos que aguardar pelo texto final do PS, para perceber ao que ele se refere, uma vez que, até ao momento, o Largo do(s) Rato(s) permanece caladinho como é seu hábito, pois tendo em conta o excepcional teor, como está bem de ver, do documento, o mesmo foi apresentado um dia antes do término do prazo para entrega das alterações, fazendo-nos questionar se o motivo do sucedido foi o trabalho exímio e incansável dos seus artífices, ou se o medo das pessoas se aperceberem das alarvidades que lá se encontram, como infelizmente tem vindo a suceder? Fica aqui a pergunta.

É preciso lembrar aos leitores matutinos que o que aqui foi elencado, não é o receituário de um qualquer país ditatorial ou de uma ficção distópica audiovisual que nos entretém ao fim-de-semana, são medidas que fazem parte dos projectos que irão ser agora apresentados mais a fundo, para que os deputados possam pronunciar-se nas sucessivas semanas no Parlamento, à revelia de qualquer cidadão, sobre o seu posicionamento e aplicação, com base em situações excepcionais pandémicas previsivelmente, (vá-se lá entender o porquê) daqui para a frente, costumeiras e vulgares.

São medidas que, acima de tudo, poderão vir a legitimar acções policiais próximas daquelas que vimos em países como a Austrália e Canadá, ou até mesmo aqui mais perto, Itália, onde foram ultrapassadas “linhas vermelhas” de dignidade, respeito pelo outro e, sobretudo, de direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, como não concebíamos ser possível no futuro próximo, medidas tão gravosas que em alguns países estão a motivar o aparecimento de amnistias e um “mea culpa” claro no modo como as pessoas (que não anuíram, ou questionaram a pressão atípica e para muitos incompreensível dos estados) foram tratadas por aqueles. 

Por isso mesmo, causa-me alguma perplexidade os adjectivos benéficos e abonatórios que têm revestido todo este processo, seja por parte das entidades que o prescrevem, seja pela “media” generalizada sobre este tipo de projecto, que (e tomem nota) tem em vista a concentração do poder repressivo do Estado sobre os cidadãos e não um inocente alargamento do espaço democrático ou uma benevolente reforma, como tem sido apelidada pelos arautos à esquerda e à direita desta aberração.

Causa-me sobretudo ainda mais perplexidade, quando estes, se auto-intitulam de democratas mas têm a coragem, o despautério e falta de vergonha na cara de apresentarem como se nada fosse, a constituição dos alicerces de uma política de repressão sem precedentes, que se não for combatida e recusada agora, será com certeza materializada e musculada em outras núpcias, no seio deste casamento patético e abstruso, entre o Governo e quem deveria estar a fazer aquilo que lhe compete, uma oposição clara em favor do cidadão face a desejos déspotas e tiranos de quem tem o poder. Em vez disso assistimos ao ressurgir do Bloco Central que congemina já um futuro promissor nessa aliança à custa de milhões de portugueses que são mantidos na ignorância extrema quanto à sua verdadeira condição. Quanto ao palavreado, jargão técnico e prodigiosos discursos são cortinas de fumo para nos fazer crer que ainda vivemos em democracia plena e que as preocupações e reservas são na verdade infundadas.

Para desmentir esta tese, e para os que me acusarem de propagar inverdades ou exageros, basta ver uma notícia de um conhecido órgão, datada de dia 11 onde diz e passo a citar 

“…os projectos de revisão constitucional do PS e PSD coincidem na possibilidade de isolar doentes graves e contagiosos e de permitir o acesso pelos serviços de informações a metadados de telecomunicações com controlo judicial”.

Parece-nos, afinal, neste casamento moderno, e a julgar pelo passado, aberto, que nenhum dos conjugues lida bem com a democracia.