O Governo precisa de dinheiro – e com urgência. Saiba o que nos espera quando acabarem as férias.
O Parlamento aprovou, antes de ir de férias, apenas com os votos dos partidos do Governo (PSD e CDS), a reintrodução dos cortes salariais acima de 1.500 euros na Função Pública.
O diploma – que também prevê a reversão de 20% dos cortes em 2015 – seguirá agora para Belém, para promulgação. O Presidente da República, Cavaco Silva, enviará o diploma para fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional (TC), após o pedido do Executivo nesse sentido. Por sua vez, o Governo já indicou também que as reduções remuneratórias da Função Pública devem entrar em vigor em Setembro. Até lá, os funcionários públicos recebem os salários por inteiro, ou seja, ao nível de 2010. As reduções variam entre 3,5% e 10% e estiveram a ser aplicadas entre 2011 e 2013. Este ano, o Governo baixou o patamar das reduções para os 675 euros mas o TC chumbou a medida em Maio, obrigando o Governo a encontrar outra solução. O diploma aprovado prevê ainda a integração de todas as carreiras na Tabela Remuneratória Única (TRU), que deverá ocorrer em 2015. O Parlamento aprovou ainda o diploma que cria a Contribuição de Sustentabilidade, medida que vai substituir no próximo ano os actuais cortes nas pensões. Assim, as reformas, tanto da Função Pública como da Segurança Social, acima de mil euros mantêm cortes, mas menos agressivos.
Os cortes nos salários a partir dos 1.500 euros permitirão um encaixe de apenas um quarto do pretendido, pelo que Maria Luís Albuquerque poderá ter que pensar em mais medidas. Estas só serão decididas depois de o Tribunal Constitucional se pronunciar sobre os cortes nos salários. O Governo tem de esperar até ao dia 14 de Agosto para saber se o TC irá aprovar os cortes dos salários a partir de 1.500 euros para reduzir a despesa. O encaixe proporcionado com a medida representa apenas um quarto do desvio orçamental causado com o chumbo de três medida do Orçamento de Estado, que estavam avaliadas em 860 milhões, o que poderá levar o Governo a ponderar mais medidas adicionais para 2014.
A serem necessárias, estas só serão tomadas depois de se conhecer a decisão dos juízes do Palácio Ratton. Maria Luís Albuquerque já havia confirmado que a reposição salarial não era suficiente “para cobrir a diferença orçamental criada com o chumbo”, mas que o “Governo não entende ser adequado tomar decisões já sobre medidas substitutivas”. Com base na redução de despesa em 2013 com o corte dos salários, a aplicação de uma medida idêntica em 2015 pode contribuir para um encaixe de 587 milhões. No entanto, em 2014 esse valor será de apenas 183 milhões, dado que a medida só será posta em prática a partir de Setembro, caso seja aprovada.
IRS
Outra das medidas vai mexer no IRS. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, disse na semana passada que a reforma do IRS não visa descriminar as famílias sem filhos em detrimento das famílias numerosas e assegurou que o Executivo adoptará medidas que salvaguardem a equidade.
“A Comissão propõe a introdução de um quociente familiar para beneficiar as famílias com filhos, ou seja, para que o número de dependentes seja considerado na fixação da taxa e do imposto a pagar por essas famílias”, disse Paulo Núncio.
O membro do executivo assegurou que “o objectivo da reforma não é agravar a tributação para os outros agregados familiares e, por isso, o Governo adoptará as medidas que entender justificadas nessa altura [em que a proposta for apresentada] de forma a garantir que os objectivos são atingidos já em 2015”.
Entre as várias medidas propostas pela Comissão da Reforma do IRS destaca-se a ponderação de 0,3% por filho no cálculo do rendimento colectável dos sujeitos passivos (o quociente familiar) para “beneficiar as famílias com filhos”.
Taxar telemóveis e “tablets”
Para realizar dinheiro com rapidez, uma das medidas que o Governo está a estudar é uma nova lei da cópia privada que prevê a aplicação de uma taxa sobre todos os equipamentos que possam gravar ficheiros, como telemóveis, ‘tablets’, discos rígidos ou até os novos e modernos frigoríficos. O novo diploma, ainda a ser preparado, tem por finalidade proteger os direitos de autor. De facto, é uma medida de José Sócrates que acabou por ficar na gaveta e que é agora repescada.
Todos os equipamentos que permitam gravações de ficheiros, como telemóveis, ‘tablets’, MP3 ou caixas descodificadoras passam a ser taxados em conformidade com a sua capacidade de armazenamento.
O objectivo é alargar as taxas que remuneram os direitos de autor pelas obras que sejam copiadas para uso privado. A ideia não é nova e chegou a ser trabalhada no anterior executivo. Agora, o Governo avança novamente com uma proposta, que em relação à primeira versão baixa os valores mas vai ter de passar na Assembleia da República. Não se sabe é quando.
Este projecto-lei possui um limite máximo de taxa que não pode exceder os 25 euros por equipamento. Na prática, ao comprar um cartão de memória, por cada ‘gigabyte’, haverá 0,02 euros para “direitos de autor”. No caso dos ‘tablets’, a cópia privada vai implicar uma taxa de 0,15 euros por cada ‘gigabyte’ até ao máximo de 25 euros. O Governo penaliza assim a utilização da informática, sob o pretexto de que quem compra dispositivos com memória poderá usá-los para pirataria ou ‘downloads’ ilegais.
A compensação a título de direitos de autor já acontece, desde 2004, nos CD e DVD, aos quais é aplicada uma tarifa. O dinheiro obtido com taxas sobre os suportes que permitem cópia privada é entregue à Associação para a Gestão da Cópia Privada, que reúne, entre outros, a Sociedade Portuguesa de Autores e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, que depois fazem a distribuição pelos respectivos associados.
Para o director-executivo da AGEFE (Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico), esta proposta de lei é “inaceitável”.
José Valverde diz que, por um lado, os consumidores vão ver estas taxas como mais um imposto. “Vinte e cinco euros num ‘tablet’ ou num telemóvel são valores realmente impressionantes. Acaba por ser um imposto escondido em benefício de privados”, declarou à RTP Online.
