Congresso do PCP: um Estado dentro do Estado

Uma vergonha sem nome. Legal, dizem eles, mas eticamente reprovável: os comunistas vão mesmo realizar o seu Congresso, que a partir de hoje leva a Loures 600 congressistas de todo o país – isto quando a pandemia exige um conjunto pesado de medidas de confinamento que ‘amarra’ a casa a maioria dos portugueses.

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Os comunistas são uma espécie de Estado dentro do Estado e isso levou a que o 1º de Maio tenha saído à rua, a que avançassem com a Festa do Avante e agora, em plena pandemia, com o seu Congresso nacional. Para chegarem a Loures, muitos dos congressistas vão ter de se justificar perante as autoridades com a sua participação no Congresso, surgindo assim uma 11ª causa para não se cumprir o confinamento. Uma excepção inqualificável.

Face à insistência do PCP, os partidos de Direita tiveram uma reacção muito clara. O presidente do CDS-PP defendeu não ser necessária uma alteração à lei do ‘estado de emergência’ para que o congresso do PCP seja adiado, e acusou o Governo de ter “um arranjinho” com os comunistas.

“Não é verdade que seja proibido cancelar o congresso do Partido Comunista Português, dado que a nossa Constituição não limita as restrições à actividade política, daí que o Governo encontrou um malabarismo, uma forma de, através do compadrio e de um arranjinho com o PCP, em troca da aprovação do Orçamento do Estado, não meter a foice em seara alheia, e com isso manteve tudo como estava”, acusou o presidente do CDS, que falava aos jornalistas em Lisboa.

Questionado sobre se o partido vai apresentar um projecto de alteração ao regime legal do estado de emergência, Francisco Rodrigues dos Santos indicou que o “CDS estará disponível para discutir esse e outros projectos na Assembleia da República”. Contudo, o centrista insistiu em que “não é necessária nenhuma alteração à lei para que o congresso do Partido Comunista Português seja suspenso, ou seja até mesmo adiado para uma altura melhor, dado que a Constituição da República prevê essa possibilidade”. E sugeriu que, “no limite, esta lei de 1986 é inconstitucional”.

Apontando que “quem faz o decreto de execução do estado de emergência é o Governo”, o líder centrista considerou “verdadeiramente lamentável que o primeiro-ministro, que podia alterar a lei sob proposta do Governo, não o tenha feito, permitindo sinais contrários, incoerências e criar portugueses de primeira e portugueses de segunda numa altura em que tem que unir toda a sociedade. E perde a autoridade e perde o respeito, de resto, a somar à confiança que já perdeu há muito tempo da parte dos portugueses”, criticou Francisco Rodrigues dos Santos.

O presidente do CDS apontou que António Costa “tem obrigação ética e moral e autoridade democrática para fazer um apelo público ao PCP para não realizar o congresso, para não colocar portugueses contra portugueses, e para não permitir ao PCP arrogar-se o direito de realizar aquilo que o Governo não permite à restante sociedade”. “Estarmos aqui a desviar as atenções desta questão, que é política, para o campo jurídico, é uma vez mais cair numa esparrela de um Governo que é incapaz de exigir ao Partido Comunista Português aquilo que exige a todos os portugueses. Isto é uma falta de respeito e uma total ausência de vergonha na altura tão difícil que o nosso país atravessa”, disse.

Falta bom senso

Rodrigues dos Santos frisou ainda que “o bom senso é um bem cada vez mais escasso na política”, e apelou aos partidos para “que estejam à altura do momento que o país atravessa e dêem sinais de credibilização e dignidade da democracia”, e não “compactuem com estratégias e arranjinhos que coloquem em casa a unidade nacional”. Já quanto ao congresso da Juventude Popular, marcado também para estes Sábado e Domingo, em Braga, o presidente do CDS-PP enalteceu a estrutura, que “tem sido muito responsável”, e indicou que “esse congresso será adiado”.

Voltando aos comunistas refira-se que António Costa escusou-se a comentar a rea-
lização de reuniões de partidos como o congresso do PCP, estando o país em estado de emergência, defendendo que a lei “é clara e taxativa” ao impedir que sejam proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização.

“Mesmo que o Governo quisesse, mesmo que a Assembleia da República quisesse, mesmo que o senhor Presidente da República quisesse, nenhum de nós o podia fazer nos termos da lei que está em vigor desde 1986. É assim que está na lei”, justificou. Só se esqueceu de reconhecer que qualquer lei pode ser revogada, à luz da Constituição.

Proposta do Chega

Também muito crítico, o Chega de André Ventura entregou no Parlamento um projecto de lei para tentar impedir o XXI Congresso Nacional do PCP marcado para este fim-de-semana, apelando ao apoio de PSD e CDS-PP. Mas já se sabia que a iniciativa não deveria sequer ser votada em tempo útil. “Vamos ver se vamos a tempo ou não, vamos apelar ao apoio de toda a direita que disse não compreender esta reunião do PCP”, afirmou o líder do partido populista, André Ventura.

Segundo Ventura, o repto “é sobretudo dirigido ao PSD e CDS”, mas o deputado único do Chega admitiu que, “sobre esta matéria, não foram ainda feitos contactos” com sociais-democratas nem democratas-cristãos, embora adiantando que dará instruções ao seu gabinete para dialogar “com os grupos parlamentares do PSD e do CDS”.

“Não é uma lei para um caso concreto, servirá para todas as situações futuras em que sejam colocados em risco os bens que se querem proteger com o estado de emergência e permitirá reforçar o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado”, defendeu, quando questionado sobre a violação de um princípio do Direito: não legislar sobre casos concretos.

Segundo o texto do diploma do Chega, o artigo 2.º da lei nº44/86, de 30 de Setembro, passaria a ter a seguinte redacção: “as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas ou submetidas a autorização prévia, excepto quando a sua realização colida com o núcleo central de bens jurídicos protegidos pela declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, caso em que tal proibição deverá ser expressa e concretamente delimitada nos seus pressupostos e extensão”.

Face às críticas da Direita, a coordenadora do BE, Catarina Martins, saiu em defesa do PCP. Assim, considerou que a proposta de lei do Chega para tentar impedir o congresso do PCP “é um oportunismo puro de um partido fascista”, escusando-se a fazer mais comentários.

PSD ao ataque

O PSD é claramente contra a realização do Congresso do PCP. O dirigente social-democrata Paulo Mota Pinto contestou a ideia de que o Governo e o Parlamento estejam “de mãos atadas” quanto à reunião, defendendo que o parlamento “pode alterar a lei”. O presidente da Mesa do Congresso ‘laranja’ afirmou que, “se essa alteração for proposta, com certeza que o PSD a aprovará”, mas recusou dizer se serão os sociais-democratas a avançar.

Questionado sobre se essa alteração poderia passar por todos os trâmites até ao fim-de-semana, Mota Pinto respondeu que “houve diplomas que foram propostos e aprovados em prazos relativamente curtos”. E frisou: “O que está aqui em causa não é fazer – é preciso dizê-lo – uma lei ‘ad hominem’ ou para um certo caso”, mas sim rejeitar a “afirmação de que nem o Governo nem a Assembleia podem fazer nada”, insistiu, considerando que o primeiro-ministro terá dado essa justificação porque, “provavelmente, não quer que a sua posição de não agir contra o Congresso do PCP possa ser associada às circunstâncias políticas e ao Orçamento do Estado”.

O dirigente social-democrata notou também que a “lei vigente proíbe que o estado de emergência proíba reuniões de órgãos estatutários dos partidos políticos”, mas ressalvou que “esta norma visa assegurar a continuidade de funcionamento dos partidos e da formação da vontade política, mesmo durante o estado de emergência. Portanto, é para órgãos de reunião contínua ou regular, como comités centrais, como comissões políticas, conselhos nacionais, e não para órgãos que só têm de reunir de quatro em quatro anos, como é, nos termos dos estatutos do PCP, o caso deste Congresso”, defendeu, apontando que também “há restrições de ordem sanitária que podem ser impostas, há muito a fazer sem alterar a lei”.

Indicando que as suas considerações “são independentes do facto de o congresso ser do PCP ou de outro partido político”, o presidente da mesa do congresso do PSD, e também constitucionalista, salientou que “há casos em que o bom senso e o civismo sanitário não bastam”.

A insistência obstinada dos comunistas na realização do seu Congresso tem sido comentada negativamente pela generalidade dos politólogos e observadores da vida pública. Por todos, cite-se Luís Rosa, que escreveu no ‘Observador’: “Os danos reputacionais para o PCP pela insistência em festas e congressos em tempo de pandemia levam a um perigo bem real de o partido ficar reduzido a uma seita de alucinados”.

A posição dos comunistas

Perante a chuva de críticas da Direita, o PCP reuniu o seu comité central para preparar o XXI congresso nacional do partido, de 27 a 29 de Novembro, em Loures. A ordem de trabalhos não foi divulgada pelo gabinete de imprensa do partido, mas os comunistas têm ainda pendentes a conclusão das teses ou projecto de resolução política e a proposta de composição do futuro comité central.

Os comunistas mantêm na sua agenda a reunião magna, apesar do agravamento da pandemia de covid-19, que levou o Presidente da República, por proposta do Governo, a decretar o estado de emergência, de 9 a 23 de Novembro, nos 191 concelhos de maior risco, incluindo Loures. 

Recorde-se que para todos os que não são comunistas as regras são duras: durante a semana, o recolher obrigatório tem de ser respeitado entre as 23:00 e as 05:00, enquanto nos fins-de-semana a circulação está limitada entre as 13:00 de sábado e as 05:00 de domingo e entre as 13:00 de domingo e as 05:00 de segunda-feira. Sobre o conclave comunista, Marcelo Rebelo de Sousa limitou-se a considerar que seria “desejável” que o PCP respeitasse as regras do estado de emergência, apesar de a lei salvaguardar reuniões políticas. Nos últimos dias, o PCP respondeu com silêncio a esta posição do Chefe do Estado.

Da última vez que falou sobre o assunto, Jerónimo de Sousa considerou que “seria inaceitável” adiar o congresso, por estarem em causa direitos constitucionais que o estado de emergência não altera, e afirmou, com um sorriso, que “só uma desgraça” na direcção poderia alterar os planos dos comunistas.

Em entrevista à rádio Observador, Jerónimo de Sousa afirmou que o congresso, com metade dos delegados e sem convidados, nacionais e estrangeiros, foi preparado respeitando “as orientações da parte da Direcção-Geral de Saúde”, cumprindo “normas e preceitos” para a “salvaguarda da saúde e bem-estar dos delegados”.

Jerónimo fica?

Até ao lavar dos cestos é vindima. É ainda uma incógnita se Jerónimo de Sousa, operário natural de Pirescoxe (Loures), que foi deputado à Assembleia Constituinte, em 1975, vai ou não continuar à frente do partido dos comunistas portugueses.

Se em 2019, numa entrevista à Lusa, Sousa admitiu sair da liderança porque “é a lei da vida”, em Setembro passado já aconselhou o voto numa “tripla” sobre o seu futuro – “sair, ficar ou ficar mais um bocadinho”. E em 12 de Outubro disse: “O meu partido precisa ainda da minha contribuição”. Passados 12 dias, em 24 de Outubro, o ‘Público’ noticiou que Jerónimo deverá continuar secretário-geral, com a explicação de que uma decisão desta importância “teria de ter mais envolvimento da militância”, nas palavras de um dirigente comunista.

O secretário-geral do PCP é escolhido, não pelos congressistas, mas pelo comité central do partido, reunido amanhã, Sábado, no segundo dia do congresso. Ninguém formalmente é candidato, mas os nomes “possíveis” são discutidos entre os dirigentes numa discreta “auscultação”.

Por imposição da lei dos partidos políticos, que os comunistas contestaram, o PCP elege o seu comité central por voto secreto (e não por votação de braço no ar, como eles desejariam). Isso acontece no congresso, neste caso, na noite de sábado, 27 de Novembro. O processo para a escolha do novo comité central começou meses antes da reunião mais importante do partido, com base em “auscultações” informais. Depois, há uma reunião do comité central que aprova uma proposta de composição dos órgãos nacionais do partido que ainda pode ser alterada durante o congresso – e isso já aconteceu no passado.

Já quanto à escolha do secretário-geral, a auscultação é também feita entre os membros da direcção, “sem ‘short lists’, embora “se vá formando uma tendência ou uma falta dela”.

Jerónimo Sousa é líder dos comunistas há 16 anos. Quanto à sua substituição, fontes bem informadas referiram a O DIABO que uma solução possível reside na designação de um secretário-geral-adjunto. Foi o que aconteceu com Carlos Carvalhas, que teve esse papel no último mandato de Álvaro Cunhal, então já diminuído pela doença.

PS “de direita”

Até ao congresso, o PCP resolveu várias questões, como a conclusão da proposta de composição do futuro comité central, a ser eleito no congresso, e que vai escolher o secretário-geral do PCP. Foi ainda necessário concluir o processo do debate interno das chamadas Teses – projectos de resolução política que definem a estratégia do partido para os próximos quatro anos.

Nas teses, divulgadas em 24 de Setembro, o PCP faz um balanço positivo, embora com resultados limitados, dos anos da “geringonça”, um período de 2015 a 2019 que, embora complexo e “com contradições”, não pode ser usado para “branquear a política e acção do PS”. Numa entrevista ao ‘Avante’, em 8 de Outubro, o secretário-geral do PCP colocou entraves a entendimentos futuros com os socialistas, devido às “opções de classe do PS”, que associou à “política de direita”. ■