Constituição Socialista Portuguesa: a Relíquia

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Mas este ano e no de 2023 vamos ter duas revisões constitucionais. A primeira, por iniciativa do Chega, e uma segunda dita ordinária. Vai ser um fartote de medidas avulsas, já que em Portugal ainda ninguém assume que uma Constituição deve ser curta e concisa. Ou seja, nunca deve ser – como a nossa – uma espécie de vazadouro das matérias que estão na espuma dos dias. Mas vamos à história desta primeira revisão constitucional.

Pontapé de saída

O pontapé de saída para esta revisão constitucional foi dado pelo Chega, do carismático André Ventura, partido sempre pronto para tomar a dianteira da iniciativa política. 

André Ventura sabia que, uma vez posto em marcha, o comboio da revisão constitucional, todos os outros partidos seriam “obrigados” a apresentar as suas propostas de mudança do texto constitucional. Foi o que “tiveram” de fazer seis partidos e dois deputados independentes.

Mas com esta revisão o Chega visa a esquerda e o PS de António Costa. Ventura, explicou que “quer António Costa queira, quer não”, o processo de revisão constitucional terá sido sempre iniciado pelo Chega, mostrando-se esperançoso em matérias consensuais com PS e PSD.

“Na revisão constitucional não está em causa se o Chega vai passar ou não vai passar. O que está em causa é se vamos chegar a consensos para melhorar e modernizar o nosso texto fundamental. Quer António Costa queira, quer não queira, esta será sempre a revisão constitucional iniciada pelo Chega”, defendeu Ventura, em declarações aos jornalistas.

As palavras do presidente do Chega fizeram-se ouvir depois de o primeiro-ministro e secretário-geral do PS, António Costa, ter considerado, perante a Comissão Política socialista, que a revisão constitucional não é prioritária no país, recusando, no entanto, um partido metido numa trincheira a defender-se do Chega, e frisou que nada passa sem os votos dos deputados socialistas.

André Ventura disse não compreender o discurso de António Costa e acusou-o de não ter uma atitude de quem quer alcançar consensos. “Ostracizar o Chega, diminuir as suas propostas ou ideias principais é tudo menos criar consensos e o PS sabe que precisa de dois terços para alcançar consensos. Por isso, fica a dúvida sobre se o PS quer mesmo uma revisão constitucional ou o está a fazer para desviar atenções neste mau momento que se está a passar no Governo, com a demissão do braço direito do PM”, defendeu.

Já quanto à recusa por parte de Costa de propostas de revisão da Constituição sobre matérias institucionais, Ventura disse não compreender o que isso significa. “Se o PS quer fazer esta revisão apenas para impedir todas as propostas do Chega e do PSD e apenas por causa da questão sanitária, então está condenado ao fracasso porque certamente também não vai conseguir aprová-las”, atirou. Ventura mostrou-se convicto de que existem matérias no futuro processo de revisão constitucional “que podem gerar um amplo consenso nacional” e deu alguns exemplos de pontos em comum com PS e PSD.

“O PS quer tocar em três matérias que eu penso que podemos facilmente chegar a consenso: a questão dos metadados, a questão dos direitos digitais e as questões de privacidade, nomeadamente o direito ao esquecimento, e as questões de protecção animal. São três matérias onde é possível que Chega e PS consigam ter aproximações a posições de revisão da Constituição e com o PSD também certamente envolvido neste debate”, enumerou.

Esquerda empedernida

Era previsível e o PCP anunciou ter apresentado um projecto de revisão constitucional. Mas este, segundo os comunistas, vai servir para “defender os valores de Abril”, depois de o PS ter dado “aval” ao processo iniciado pelo Chega, anunciou a líder parlamentar, Paula Santos.

No último dia para a entrega de iniciativas de revisão da lei fundamental portuguesa, Paula Santos não revelou as propostas concretas que o PCP pretende entregar, remetendo a sua divulgação para mais tarde: “A seu tempo apresentaremos”.

O PCP é contra a revisão da Constituição, foi contra todas as revisões anteriores, mas, como a maioria absoluta do PS “decidiu dar aval e possibilidade de concretizar” a sua modificação, a bancada comunista “intervirá, com uma proposta própria, com o objectivo de defender os valores de Abril”, completou a deputada.

A membro da Comissão Política da direcção comunista acrescentou que o partido vai fazer um “combate firme” a concepções “antidemocráticas que procuram impor retrocessos”, aludindo ao Chega.

Contudo, Paula Santos considerou que “a abertura de mais um processo é uma decisão precipitada, sem qualquer urgência” e defendeu que o que se impunha era “o respeito” pela Constituição aprovada em 1976.

Regresso a 1976

Ainda assim, no projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP, os comunistas defendem a “constitucionalização de um rendimento mínimo de subsistência a todos os cidadãos”.

Sem especificar valores, o PCP propõe assim uma alteração sobre “Segurança social e solidariedade”, introduzindo um novo artigo para estipular que “a lei assegura a todos os cidadãos um rendimento mínimo que garanta a sua subsistência”.

Num documento que, segundo os comunistas, visa “melhorar e aperfeiçoar a Constituição”, o PCP propõe também uma actualização do número da lei fundamental, que passaria a prever “o estabelecimento, actualização e valorização em termos reais do salário mínimo nacional (SMN)”, por oposição ao actual articulado, que não inclui qualquer menção sobre a valorização do SMN.

No mesmo sentido, quer ver na Constituição a inclusão de um novo número, que estipularia que “as pensões e as reformas devem ser regularmente actualizadas e valorizadas em termos reais”.

Ainda no âmbito laboral, os comunistas querem também que a Constituição estipule que os limites de duração de trabalho a nível nacional sejam “progressivamente” reduzidos, “sem perda de direitos”.

Ou seja, excelente era a Constituição de 1976 – que se alonga por dezenas e dezenas de artigos – mas, ainda assim, os comunistas avançam com muitas propostas de alteração.

Já a coordenadora do BE, Catarina Martins, acusa o PS de aceitar falar numa revisão constitucional porque está “afundado num mar de escândalos” e criticou o Governo por não querer falar do Orçamento de Estado (OE) para 2023. 

PSD “totalmente disponível”

O presidente do PSD diz estar “totalmente disponível” para “acertar e concertar” com o PS a viabilização de “algumas” alterações à Constituição.

“Depois das propostas serem conhecidas a nossa disponibilidade é total para poder interagir com todos os partidos, em particular com o PS que é aquele que detém, efectivamente, a possibilidade de viabilização das alterações à Constituição”, afirmou Luís Montenegro no final da ao concelho de Caminha.

O líder do PSD disse não estar agendado nenhum encontro com o secretário-geral do PS para discutir o assunto e que vai esperar pela proposta do PS “para dialogar com todos os partidos sobre alterações que sejam positivos para a nossa lei fundamental”.

“Sendo certo que, obviamente, a palavra mais importante será a do PS, porque há coisas que são matemática pura. Só é possível fazer uma alteração da Constituição com a aprovação de dois terços dos deputados em efectividade de funções e isso, necessariamente, impõe que os deputados do PS participem na aprovação das normas que estão em discussão”, referiu.

Assim, o projecto do PSD prevê, entre cerca de 40 propostas, um mandato único para o Presidente da República (sete anos, em vez de dois de cinco), a redução do número de deputados para um mínimo de 181 e um máximo de 215 (são 230).

Afirma também que uma das incumbências do Estado deverá ser a de garantir o “acesso universal e gratuito a creches e à educação pré-escolar e ao ensino secundário (este também obrigatório)”. Já o direito à saúde será realizado com “a complementaridade com os serviços privados e social de saúde”, o que será um novo preceito.

O PSD defende o princípio de “coesão e equidade entre gerações” que quer ver consagrado na Constituição e que visa proteger os dois grupos mais vulneráveis da sociedade portuguesa, “quer os mais jovens, quer os mais velhos”.

“Em Portugal, em dimensões diferentes, quer jovens, quer pessoas mais velhas, têm hoje causas específicas de sofrimento, insatisfação e de verdadeiro esquecimento pela sociedade portuguesa e pelo Estado português”, afirmou o vice-presidente do PSD António Leitão Amaro, que acompanhava o líder social democrata.

Pelos mais velhos

Assim, o PSD quer incluir na Constituição, entre as tarefas fundamentais do Estado, a promoção da “coesão e a equidade entre gerações”, criar um Conselho da Coesão Territorial e Geracional – um órgão que assegura uma representação paritária das diferentes regiões do território e gerações –, reduzir a idade legal para exercer o direito de voto dos 18 para os 16 anos e reforçar a dignidade na terceira idade.

O dirigente social-democrata salienta que a par de medidas mais dirigidas aos jovens, como a redução da idade legal de votar dos 18 para os 16 anos, o PSD quer também alterar o artigo relativo à terceira idade, enfatizando o seu direito “à segurança económica”, “a viver com dignidade e segurança” ou “ao envelhecimento activo e saudável”.

“As constituições mais modernas têm consagrada a justiça intergeracional e a equidade, o PSD quer Portugal como um dos países liderantes na equidade entre gerações e há razões para olhar para esses dois grupos com vulnerabilidades especiais”, justificou.

Questionado se as alterações propostas pelo PSD poderão ter como objectivo facilitar uma eventual revisão futura da legislação sobre segurança social, o dirigente do PSD respondeu reiterando a acusação ao actual Governo socialista de cortar mil milhões de euros nas pensões a partir de 2024 com o não cumprimento, no próximo ano, da fórmula legal das pensões.

“Se há alguma coisa no passado que inspira esta reforma, são os disparates da governação de José Sócrates e quem não vê razão ou objecto para se falar em justiça intergeracional esqueceu-se ou quer branquear que constituíram um desprezo profundíssimo por gerações futuras”, criticou.

Para Leitão Amaro, estes conceitos de coesão e equidade geracional concretizam-se “com cuidados e propostas específicas quer para a geração dos mais jovens, quer dos mais idosos”.

“Provavelmente o nosso projecto é que o que preocupou mais em fortalecer a situação dos mais velhos na formulação constitucional”, acrescentou.

Acordo do PS com o PSD

Apesar do mar de diferenças, já existem matérias para um acordo, ainda que mínimo. O PS e PSD coincidem na possibilidade de isolar doentes e no sistema de aceder a metadados

Já entregues, os projectos de revisão constitucional de PS e PSD coincidem na possibilidade de isolar doentes graves e contagiosos e de permitir o acesso pelos serviços de informações a metadados de telecomunicações com controlo judicial.

O alargamento do acesso universal, gratuito e obrigatório ao ensino secundário e a modernização de alguma linguagem da lei fundamental são outros pontos semelhantes dos dois projectos, embora o PS pretenda apenas alterar 20 artigos da actual Constituição e o PSD mais de 70.

No entanto, recorde-se que as alterações da Constituição só podem ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados, o que, na actual composição parlamentar, implica o voto favorável de PS e PSD.

Refira-se, ainda, que comparando os projectos dos dois maiores partidos, quer PS quer PSD tentam responder – com formulações semelhantes, mas não iguais – às duas questões que o Presidente da República apontou como essenciais num processo de revisão da lei fundamental: como permitir o acesso aos metadados para efeitos de investigação judicial, depois de o Tribunal Constitucional ter “chumbado” a lei em vigor, e como decretar, com segurança jurídica, confinamentos em caso de uma nova pandemia, ainda que sem estado de emergência.

No caso da saúde, o PSD começa por adicionar às razões para decretar o estado de sítio ou emergência uma “emergência de saúde pública”, com os socialistas a manterem a actual formulação constitucional (que já inclui a calamidade pública entre os motivos para esta forma de suspensão de direitos).

Ambos os partidos optam por acrescentar no artigo que regula o direito à liberdade e segurança uma nova excepção às actuais que já permitem a privação da liberdade.

Os socialistas determinam que a privação da liberdade possa decorrer também para “separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infecção graves, determinada pela autoridade de saúde, por decisão fundamentada, pelo tempo estritamente necessário, em caso de emergência de saúde pública, com garantia de recurso urgente à autoridade judicial”.

O PSD usa uma formulação diferente, mas com intenção semelhante: “Confinamento ou internamento por razões de saúde pública de pessoa com grave doença infecto-contagiosa, pelo tempo estritamente necessário, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente”.

Para resolver o problema do acesso aos metadados das comunicações (entre os quais se podem incluir informações como a origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização), o PSD opta por apenas introduzir uma nova alínea no artigo sobre a inviolabilidade do domicílio e da correspondência (34º), determinando que “a lei pode autorizar o acesso do sistema de informações da República aos dados de contexto resultantes de telecomunicações, sujeito a decisão e controlo judiciais”.

A revisão liberal

Na anterior legislatura, o então deputado único e líder da IL, João Cotrim Figueiredo, apresentou um projecto para alterar a Lei Fundamental, depois de o processo ter sido igualmente aberto pelo Chega.

No entanto, o partido acabou por retirá-lo, sem chegar a ir a votos, por considerar “mais sério” que as suas propostas fossem discutidas num novo processo “mais abrangente” e que permitisse “uma discussão mais aprofundada”.

Nesse projecto, a IL queria retirar “carga ideológica à Constituição”, clarificando, por exemplo, que serviços públicos de saúde e educação podiam ser prestados pelo privado e social, dando liberdade de escolha aos cidadãos.

Do preâmbulo, os liberais queriam retirar a expressão “abrir caminho para uma sociedade socialista”, sustentando que “já não faz sentido nenhum e que limita as escolhas dos portugueses nas suas opções políticas”.

Outra das propostas era o fim da obrigatoriedade de um serviço público de rádio e de televisão.

Desta vez decidiu reapresentar o grosso do seu antigo texto de revisão constitucional.