Eutanásia: as conclusões do Conselho de Ética

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A possibilidade de a morte ser executada em alguém a seu pedido, em circunstâncias clínicas muito precisas e tomada como uma afirmação de vontade própria, de liberdade individual e de autodeterminação, vem sendo defendida por alguns grupos sociais e partidos políticos como uma exigência da sociedade portuguesa, não tendo a proposta de criação de uma moldura jurídica beneficiado de estudos prévios que pudessem auxiliar a sua clarificação e sustentação;

2
A percepção da dignidade humana pela sociedade (e das suas relações com a liberdade, a autonomia e a vulnerabilidade) segue dinâmicas próprias que vêm atribuindo à vida, em situações clínicas determinadas, causadoras de sofrimento intolerável, um entendimento de perda de sentido e de valor. Cuidar da pessoa que pede para morrer deve passar por respostas mediadas, relacionais e integradoras, que respeitem e abriguem as várias dimensões do sofrimento;.

3
Na falta ou insuficiência daquelas respostas, haverá sempre o risco de o Estado considerar que lhes dará plena satisfação através da criação e legalização dos procedimentos “de antecipação da morte”;

4
O pedido de alguém para morrer deve em primeiro lugar ser entendido como um pedido de ajuda, justificado no sofrimento e com significados complexos (medo, perda de controlo, solidão, sentimento de “fardo”, dor física insuportável) que exigem adequada compreensão, devendo ser abordados num plano humano e solidário e não ser secundarizados por uma resposta jurídica que consagre a morte a pedido;

5
O procedimento legislativo proposto para autorizar e executar a morte a pedido desconhece quantos profissionais estarão disponíveis para concretizar um conjunto vasto de responsabilidades (processo médico-administrativo, realização material do acto de eutanásia, prescrição de fármacos letais para o doente se suicidar). No presente, estes actos estão excluídos da praxis médica e da lei que a regula, uma vez que executar a morte não é “um ato da profissão”; o mesmo ocorre na eventual participação dos enfermeiros e farmacêuticos em alguns daqueles actos;

6
A figura do objector de consciência não parece poder ser invocada para tarefas que não sejam consideradas “actos da profissão” que, no Projecto de Lei, incluem não só o acto de executar a morte a pedido da pessoa doente ou de lhe fornecer os meios para que o faça, mas também o processo de conduzir as diligências necessárias para, uma vez concluídos e validados os procedimentos técnico-administrativos, acordar com a instituição escolhida o dia e a hora de concretizar o pedido de morte;

7
É imprecisa a relação de todos os intervenientes (médicos, enfermeiros, farmacêuticos) com o Sistema de Saúde e com as estruturas do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com o que possa colidir com o escopo das suas competências, quando o Projecto de Lei lhes comete novas tarefas e responsabilidades – organizar as condições logísticas, nos tempos que são justificados, para concluir o processo de morte;

8
Desconhecem-se os encargos organizacionais e financeiros que o Projecto de Lei acarretará ao Serviço Nacional de Saúde ao acrescentar a prestação de novos serviços e ao adicionar novas exigências em recursos físicos e humanos que poderão obrigar a reduzir ou anular, no balanço das necessidades a satisfazer, alguns cuidados de saúde e empobrecer a oferta de apoio clínico, psicológico e social em contexto de fim de vida;

Pelo que o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida emite parecer ético desfavorável ao Projecto de Lei em apreço. ■