Golpada autárquica

Na última sessão legislativa, PS e PSD concertaram acções e aprovaram no Parlamento uma série de medidas e leis que são um autêntico ataque à democracia e escancaram a porta à corrupção. Os dois grandes partidos do “centrão” alteraram a Lei das Eleições Autárquicas, de forma a dificultar as candidaturas independentes. Conluiaram-se para a escolha das Comissões de Coordenação Regional, entidades que são responsáveis pela gestão dos Fundos da União Europeia nas diferentes regiões. Alteraram o Regime de Contratos Públicos, o que permite agora negociar de forma menos transparente e aprovar uma avalanche de contratos por ajuste directo aos amigos. Silenciaram Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas, que denunciou esta mudança como uma porta aberta à corrupção. E agora, a escassos meses das eleições autárquicas, preparam-se para aumentar em algumas centenas o número de Freguesias, num “re-arranjo” do poder local que prejudicará ainda mais a participação de independentes na vida política nacional. Joaquim Jorge, dinamizador de uma plataforma de cidadania em Matosinhos, acha que a democracia portuguesa enferma de uma doença incurável: a “partidocracia aguda”.

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Nas últimas eleições autárquicas, em 2017, concorreram ao sufrágio perto de 950 grupos de cidadãos, cujas candidaturas resultaram na eleição de 17 presidentes de Câmara e cerca de 400 presidentes de Junta de Freguesia. 

As condições legais de candidatura sob as quais foi possível este resultado, condições que já não eram especialmente favoráveis aos candidatos independentes, estão agora à beira de um agravamento significativo – a ponto de porem em causa a própria democraticidade do acto eleitoral autárquico marcado para o Outono deste ano.

Em Agosto passado, o PS e o PSD entraram em acordo para alteraram a lei das Eleições Autárquicas, prejudicando os pequenos partidos, os movimentos e os potenciais candidatos independentes. As alterações à lei prejudicam sobretudo as candidaturas independentes a Assembleias de Freguesia, ao ser exigido agora que tenham um grupo diferente daquele que o mesmo movimento propõe para a candidatura à Câmara e à Assembleia Municipal. Assim como um grupo de cidadãos que apenas se candidate a uma Junta de Freguesia não terá direito a subvenção do Estado, uma vez que as subvenções são pagas em função do número de eleitores na Assembleia Municipal, à qual não se podem candidatar. 

Outra questão que se coloca neste momento da pandemia de Covid-19 é a exigência da recolha de assinaturas, que é proporcional ao número de eleitores inscritos. Tomando em conta, por exemplo, a Câmara Municipal de Matosinhos e elementos fornecidos pelo fundador do Movimento Matosinhos Independente em entrevista concedida a esta edição d’O DIABO, para concorrer à Câmara e à Assembleia Municipal são necessárias oito mil assinaturas, tendo por referência o número de habitantes nas últimas eleições autárquicas. 

Relembre-se que para concorrer ao cargo de Presidente da República a lei exige 7.500 assinaturas: por aqui se pode calcular a desproporção da imposição. 

Numa altura em que o país entra num largo período de confinamento e não são permitidos eventos ou ajuntamentos, a recolha das assinaturas torna-se uma tarefa particularmente espinhosa para os independentes. Nestas condições, muitos ponderam a sua real capacidade para se candidatarem. Uma grande parte não terá outra opção que não seja concorrer sob a alçada de um partido.

A golpada que se seguiu, depois de o PS e PSD alterarem a lei das Eleições Autárquicas, foi o acordo com vista à descentralização que levou à escolha dos candidatos a presidentes das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), entidades que representam o Estado Central e que são responsáveis pela gestão dos Fundos da União Europeia nas diferentes regiões. O acordo determinou que as CCDR do Algarve, Alentejo e Lisboa e Vale do Tejo ficassem na mão de socialistas e as do Centro e Norte fossem entregues a quadros do PSD.

Seguiu-se um acto de teatro em que assistimos a 10 mil autarcas a votarem nos escolhidos pelas cúpulas dos dois partidos, sabendo que os mesmos iriam gerir e distribuir uma importante e vital parcela dos fundos comunitários – e que, passada a votação, é ao Governo que os eleitos vão prestar contas e dele vão receber instruções. Se o não fizerem, serão demitidos, como está previsto na própria lei. As eleições indiretas para o presidente e o vice-presidente para cada uma das cinco CCDR foram convocadas no passado dia 13 de Outubro e envolveram um colégio eleitoral de autarcas, constituído pelos presidentes das Câmaras Municipais, presidentes das Assembleias Municipais, vereadores e deputados municipais, incluindo os presidentes das Juntas de Freguesia da respectiva área geográfica.

A contestação e boicote a esta eleição foi forte: 38% dos 10.685 eleitores abstiveram-se, votaram nulo ou em branco contra as listas únicas decididas por PS e PSD. Na região do Alentejo, o nome escolhido, António Ceia da Silva, à data presidente em exercício da Entidade Regional de Turismo do Alentejo e Ribatejo, foi fortemente contestado, até dentro do PS.

A Norte, a eleição para presidente da CCDR-N de António Cunha, antigo reitor da Universidade do Minho, também foi contestada. Rui Moreira, presidente da Câmara Municipal do Porto, foi a voz que mais se ouviu contra a eleição. Na rede social Twitter, o primeiro-ministro António Costa saudou os eleitos, argumentando que, pela primeira vez, os presidentes não foram nomeados pelo Governo, mas eleitos pelos autarcas das regiões. Esqueceu-se de mencionar que tinham sido escolhidos por acordo entre António Costa e Rui Rio.

De seguida, foram alteradas as regras para a distribuição e disposição dos fundos europeus, ao alterar-se o Regime de Contratos Públicos. Mudança essa que permite agora negociar de forma menos transparente e aprovar uma avalanche de contratos por ajuste directo aos amigos. Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas (TC) na altura, disse o óbvio – esta mudança é uma porta aberta à corrupção. Acabou demitido pelo primeiro-ministro por telefone e substituído por uma pessoa de confiança do PS.

Pelo meio, o “centrão” fez aprovar uma proposta de lei que legitima as expropriações com vista ao grande negócio da exploração do lítio. É apenas juntar os dois factos para percebermos que o antigo presidente do TC tinha razão: isto não é apenas abrir a porta, é realmente um convite explícito à corrupção.

Concretizada a alteração à Lei Eleitoral Autárquica, avançaram para o plano de aumentar as Freguesias para 3.692, mais 600 do que as existentes actualmente. Esta decisão faz tábua rasa da reforma realizada em 2012 pelo PSD, que eliminou 1.168 freguesias e 10 mil cargos, entre assessores e funcionários, e que permitiu ao Estado poupar muitos milhares de euros. As 600 novas Juntas de Freguesias que se planeiam significam também igual número de presidentes e mais uns milhares de representantes nas Assembleias de Freguesia.

Apesar de ter sido assegurado que o plano de aumentar o número de Freguesias não avançaria antes do sufrágio autárquico deste ano, eis que, a dez meses das eleições, o Governo aprovou, no passado dia 22 de Dezembro, em Conselho de Ministros, a proposta de lei com alterações ao regime de reforma das Freguesias a submeter à Assembleia da República. 

Recorde-se ainda que em Julho, antes da alteração da Lei Autárquica, os dois partidos do “centrão”, PS e PSD, decidiram que os debates quinzenais no Parlamento passavam a realizar-se de dois em dois meses, o que indubitavelmente veio diminuir a capacidade de escrutínio da governação socialista. 

Perante todos estes acordos e manobras, o escrutínio é agora mais necessário do que nunca. ■