Os certificados de aforro (CA) são, desde há décadas, o mais popular instrumento de poupança da classe média portuguesa e a subscrição feita através dos CTT era outro ponto para que a população confiasse num produto que estava acessível em todo o país. Todos sabiam que era dívida pública, desde logo sentida como “segura” pelos aforradores.
Com os juros pagos pelos bancos a taxas ridículas, e nalguns casos negativas, os certificados de aforro eram, nos últimos tempos, um porto seguro para os aforradores. Com pequenas poupanças, muitos aforradores deixaram os depósitos a prazo e passaram recentemente para os CA.
Na última semana, surpresa nada agradável: a nova série de certificados de aforro, a “F”, começou a ser comercializada oferecendo uma taxa de juro base bruta de 2,5%, tendo um prazo máximo de 15 anos, findo o qual “regressam” à conta bancária a que estão associados. Em termos de taxa de juro, as regras determinam que esta é fixada tendo em conta a média dos valores da Euribor a três meses “observados nos 10 dias úteis anteriores, sendo o resultado arredondado à terceira casa decimal”. Desta fórmula não pode resultar uma taxa base inferior a 0% nem superior a 2,5%.
Tendo em conta os valores médios da Euribor a três meses (que subiu de 3,179% em Abril para 3,372% em Maio), os títulos desta nova série começaram a ser comercializados à taxa bruta de 2,5%.
As regras determinam ainda que o máximo de certificados da “série F” por conta aforro está balizado nos 50 mil euros, sendo que este máximo “acumulado com certificados da ‘série E’ – a que esteve em comercialização até à passada semana – por conta aforro” não pode exceder os 250 mil euros.
Além destas mudanças, a “série F” vem acompanhada de uma outra: as subscrições de CA deixam de ser feitas apenas aos balcões dos CTT ou Espaços do Cidadão, passando também a estar disponíveis “nas redes físicas ou digitais de qualquer instituição financeira ou de pagamentos inscrita no Banco de Portugal e indicadas para o efeito pelo IGC”.
Os bancos não tiveram conhecimento prévio sobre a nova série dos Certificados de Aforro com uma remuneração inferior, nem sobre estes poderem passar a comercializar o produto financeiro, garantiu a Associação Portuguesa de Bancos (APB). No entanto, a Associação sublinha que a decisão caberá a cada instituição financeira: “Conhecidas que forem as condições para esse envolvimento, cada banco procederá à sua análise e decidirá por si”.
Mais pontos de venda
Apesar de, até agora, nenhum banco se ter mostrado interessado neste produto financeiro, segundo o Ministério das Finanças, o alargamento da rede de distribuição dos certificados de aforro aos bancos visa “estimular a concorrência e permitir a redução dos custos de distribuição”.
O Ministério das Finanças refere que a possibilidade de os CA serem subscritos “nas redes físicas ou digitais de qualquer instituição financeira ou de pagamentos inscrita no Banco de Portugal” e indicadas para o efeito pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), “responde a uma proposta deste organismo, indo também ao encontro de “observações que têm vindo a ser feitas pelo Tribunal de Contas”.
Esta proposta da IGCP, refere fonte oficial, foi “justificada com o objectivo de estimular a concorrência na distribuição dos certificados de aforro e assim potenciar o alargamento dos canais de distribuição à disposição dos investidores, bem como de reduzir os custos de distribuição”.
No entanto, “a banca comercial não tem manifestado interesse na distribuição de certificados de aforro”, além de que “o IGCP não recebeu quaisquer propostas para distribuição destes produtos por parte de outras instituições para além da actual (‘CTT’)”, afirma o ministério liderado por Fernando Medina.
No início de Fevereiro, o presidente do IGCP, Miguel Martín, disse, durante uma audição parlamentar na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), que o Estado português está a pagar aos CTT entre 0,585% a 0,26% pelas subscrições dos certificados de aforro ou do Tesouro, sendo que era objectivo do IGCP alargar a rede de distribuição destes produtos.
O Ministério das Finanças ainda não esclareceu o custo de venda destes produtos nos Espaços do Cidadão e qual o montante das subscrições da “série E” realizadas através deste canal ao longo de 2022 e nos primeiros cinco meses deste ano.
O fim dos CA da “série E” (com uma taxa base máxima de 3,5%) e a sua substituição pela nova série (com uma taxa base máxima de 2,5%) motivou críticas por parte de todos os partidos da oposição.
O papel de Marcelo
Depois de semanas em que Marcelo e António Costa estiveram de costas voltadas, o Governo veio dizer que considera “relevante” o apelo do Presidente da República para a subida dos juros dos depósitos.
O secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, considerou importante haver um incentivo à subida das taxas de juro dos depósitos. A referência é a taxa de juro dos depósitos dos bancos na Zona Euro, que anda “na casa dos 2,11%”, e este “deveria ser um referencial a incentivar, de facto a banca portuguesa deve a convergir para esses valores (…), isso seria natural”, defendeu. O apelo do Presidente da República é, por isso, “um apelo relevante, dada a influência” que “tem na sociedade portuguesa”, considerou João Nuno Mendes, recordando que o Governo e o ministro das Finanças também já se pronunciaram nesse sentido.
Refira-se que o Presidente da República pediu um “esforçozinho” aos bancos para “tornar mais atraente” o pagamento dos depósitos aos portugueses. Marcelo Rebelo de Sousa fez este apelo tendo em conta a procura dos certificados de aforro, sinal de que “os portugueses acham que aquilo que a banca está a pagar é pouco”.
No seu entender, perante a “atitude dos portugueses, eventualmente deslocando de depósitos para certificados de aforro”, esta “é uma chamada de atenção à banca, para a banca perceber que tem de fazer um esforço para aumentar a remuneração dos depósitos”.
Sem cedência à banca
O Governo sentiu necessidade de garantir que esta baixa da remuneração dos certificados de aforro não ia beneficiar a banca. “Houve zero cedência à banca”, a decisão faz parte de “uma correcta gestão da dívida pública”, garante, repetidamente, o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.
O Instituto de Gestão da Dívida Pública portuguesa “tem feito um enorme esforço para acomodar a procura de subscrição de certificados” que tem ocorrido, salientou, relembrando que o planeado para este ano inteiro era fazer cerca de 3,5 mil milhões e neste momento já se chegou aos “10 mil milhões em cinco meses, o que é absolutamente extraordinário”.
Além disso, sustentou, “também havia a necessidade de adequar a taxa de remuneração dos certificados com o nível de remuneração dos restantes financiamentos da República”. O produto, afirmou ainda, continua a ser atractivo e competitivo para os aforradores, atendendo à remuneração paga por outros produtos de aforro, nomeadamente os juros de depósitos bancários que são muitíssimo baixos.
Partidos contestam
Genericamente, as críticas aos novos certificados de aforro vieram de toda a oposição ao PS, quer de esquerda, quer de direita.
O Chega quer ouvir com urgência o ministro das Finanças no Parlamento sobre o fim da comercialização da “série E” dos CA, anunciou o líder do partido, que acusou o Governo de “enorme subserviência ao sistema bancário”. André Ventura considerou que o fim da comercialização da “série E” dos certificados de aforro e a sua substituição pela “série F”, com uma taxa de juro inferior, não foi “uma mera coincidência”.
Essa decisão, disse o líder do Chega, ocorre depois de o presidente do Banco CTT, João Moreira Rato, “ter dito e apelado ao Governo para interromper a emissão de CA” e numa altura em que, “desde Janeiro deste ano, saíram dos bancos cerca de 2,5 mil milhões de euros, praticamente o mesmo que entrou nos certificados de aforro”. “Isto não é só uma cedência à banca, é uma enorme subserviência ao sistema bancário”, acusou.
Ventura sustentou que o fim da “série E” dos certificados de aforro “vai limitar o rendimento de muitas famílias”, quando há um “aumento brutal” da taxa de inflação, do custo de vida e do crédito à habitação. O líder do Chega antecipou assim que o seu partido vai aprovar o requerimento apresentado pelo PCP para ouvir o secretário de Estado das Finanças sobre o assunto, mas considerou que não se pode “ficar por aí”.
“Fernando Medina é o maior responsável do Ministério das Finanças e é ele que deve explicar aos portugueses por que razão houve esta mudança tão drástica e tão relevante para a vida e para as poupanças dos portugueses”, sustentou.
Ventura anunciou assim que o Chega vai apresentar um requerimento para ouvir com urgência no Parlamento Fernando Medina, assim como o presidente da Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), Miguel Martin, por serem quem “política e tecnicamente, mais conexos estão à situação intolerável de limitação” dos certificados de aforro.
Ataque à classe média
O vice-presidente do PSD, António Leitão Amaro, considera que “a decisão do Governo de desvalorizar os certificados de aforro confirma que o Governo está a acabar com a classe média em Portugal. Depois de a esmagar com impostos recorde, agora desvaloriza um dos principais instrumentos de poupança”, afirmou o social-democrata.
Para o PSD, o Ministério das Finanças faz estas alterações nos CA “a reboque do pedido dos bancos para desvalorizar os certificados de aforro e aliviando depressa demais a pressão concorrencial para que os bancos aumentem os juros e a remuneração nos seus próprios depósitos e instrumentos de poupança que oferecem aos clientes”.
Questionado sobre se o PSD também vai requer uma audição parlamentar do secretário de Estado, António Leitão Amaro disse que o governante “já foi chamado por outro partido” o PCP, e “lá estaremos e o inquiriremos, e vamos manter a pressão sobre o Governo”, disse.
Já o líder da Iniciativa Liberal (IL) considera que continua a faltar concorrência e competitividade nas soluções de poupança, algo que em seu entender não se resolve com “um esforçozinho”, como sugeriu o Presidente, mas com novos instrumentos. No seu entendimento, a situação resolve-se com o lançamento de novos instrumentos de poupança que sejam competitivos e com remunerações adequadas para os portugueses que querem poupar, e que introduzam também concorrência no sistema.
Não querendo discutir se a banca ameaçou ou alertou, Rui Rocha entende que o Governo de António Costa esteve parado demasiado tempo. “Foi preciso que alguém falasse para o Governo tomar decisões”, salientou. Quanto ao alargamento da rede de venda dos certificados de aforro, o presidente da IL classificou a medida de positiva porque haver um único intermediário na colocação destes não era uma situação desejável. ■
