A Comissão Europeia mostra-se sensível a esta realidade que acompanha os diversos executivos socialistas que se sucederam e decidiu “puxar as orelhas” ao Governo.
Assim, o comissário europeu da Justiça quer que Portugal acelere operacionalização do novo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e melhore eficiência do sistema, sobretudo nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Didier Reynders, insta Portugal a tornar o sistema judiciário “mais transparente”, nomeadamente na luta contra a corrupção. “Eu diria que a transparência é talvez a palavra mais importantes no relatório e nas recomendações sobre Portugal, porque aplica-se para a atribuição de processos, quando falamos sobre a luta contra a corrupção, ou se é possível iniciar realmente o funcionamento da chamada entidade da transparência”, defende o comissário europeu da Justiça.
A posição surge dias depois de a Comissão Europeia ter recomendado a Portugal, no relatório anual sobre o Estado de direito, que assegure os “recursos suficientes para prevenir, investigar e julgar a corrupção”.
Segundo Didier Reynders, este será “um instrumento muito útil para ter em funcionamento para o controlo e verificação eficaz da declaração de bens e para salvar o processo de elaboração de leis” em Portugal.
Prioridades
Em Maio passado, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, assegurou que o MENAC é “uma prioridade” e vai ser implementado ainda em 2022. E nessa altura reiterou ainda o compromisso do Governo no combate à criminalidade económico-financeira.
Além da recomendação relativa ao MENAC e dos “compromissos assumidos no âmbito do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência relacionados com certos aspectos do sistema de justiça”, o relatório recomenda a Portugal que prossiga “os esforços para assegurar os recursos humanos adequados do sistema de justiça e melhorar a sua eficiência, em particular dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nomeadamente através da finalização do quadro legislativo para o funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais”.
No documento, o executivo comunitário aponta ainda que “o quadro legislativo para a protecção dos jornalistas continua forte”, mas destaca os “novos alertas na sequência de ciberataques a grupos de meios de comunicação social”.
Polónia e Hungria
Na mesma ocasião o comissário europeu da Justiça admite ainda “pressão orçamental” para Polónia e Hungria fazerem as reformas judiciais solicitadas por Bruxelas, avisando que “o primeiro euro” das verbas da recuperação só chegará após Budapeste e Varsóvia cumprirem metas.
“Temos uma questão sistémica com esses países e, portanto, há necessidade de utilizar todos os instrumentos”, elenca.
A posição surge depois de a Comissão Europeia ter revelado “sérias preocupações” sobre a independência judicial na Polónia e Hungria, considerando que os avisos de Bruxelas “permanecem sem resposta” de Varsóvia e Budapeste e que os procedimentos sancionatórios iniciados devem ser respeitados, no relatório anual sobre o Estado de direito na UE.
Em ambos os casos, as verbas da recuperação pós-crise do Covid-19 ainda não chegaram nem a Polónia nem à Hungria, sendo que a Comissão Europeia já aprovou o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) polaco, com sérias advertências.
“Sobre a Polónia, foi possível ver alguma acção devido às discussões sobre o plano e adoptámos o PRR com alguns marcos importantes e agora vamos avaliar se é possível ter uma execução completa do orçamento”, assinala o comissário europeu, admitindo, porém, “preocupação com a nova lei polaca” sobre o estatuto dos juízes.
Já relativamente à Hungria, diz saber “têm acontecido discussões sobre o PRR” e, “se houver resultados, estamos dispostos a aprovar o plano, também com marcos muito exigentes”.
Recorde-se que no início do mês de Junho, a Comissão Europeia deu finalmente parecer favorável ao PRR da Polónia, determinando, todavia, que Varsóvia tenha de cumprir ainda marcos ao nível de reformas do sistema judicial para receber fundos.
Após a “luz verde” do Conselho, as primeiras verbas podem chegar à Polónia já em Setembro, desde que o país cumpra exigências, como a extinção da actual câmara disciplinar e a sua substituição por um tribunal independente e imparcial estabelecido por lei, a reforma do regime disciplinar dos juízes e ainda a reintegração de magistrados.
Em 2017, a Comissão deu início a um procedimento ao abrigo do artigo 7º do Tratado para fazer face a um possível risco de violação dos valores da UE na Polónia. No que toca à Hungria, Budapeste aguarda “luz verde” do executivo comunitário ao seu PRR.
Após o bloqueio da Polónia de outras matérias no processo legislativo, para ter o seu PRR aprovado, a Hungria fez o mesmo e bloqueou, em meados de Junho passado, a tributação mínima de 15% sobre os lucros das empresas de maior dimensão na UE. ■
