EVA CABRAL

Depois da reposição de rendimentos em 2016, a extrema-esquerda quer fazer de 2017 o ano de anulação das medidas da reforma laboral concretizadas durante o Governo de Passos Coelho, e que corresponderam a uma exigência da Troika aquando do resgate a Portugal.

Apesar de toda a esquerda que suporta o Executivo PS estar sintonizada no “caderno reivindicativo” a apresentar a António Costa, o PCP e o BE decidiram adoptar neste caso um princípio de alguma especialização. O Bloco faz da integração dos precários o seu grande cavalo de batalha, enquanto o PCP se concentra acima de tudo na reversão da legislação laboral.

Trata-se de uma especialização que se entende, uma vez que em ano de eleições autárquicas o PCP tem vantagem em escolher “bandeiras” que interessem a toda a população.

Já o Bloco, que só residualmente conseguirá ter algum resultado autárquico, e que concorre a pouquíssimas Câmaras, escolhe um tema directamente relacionado com a Função Pública e uma população mais jovem, que é onde se encontra maioritariamente o seu eleitorado.

Na passada semana, quer o PCP quer o Bloco levaram os dois temas ao Parlamento, sendo certo que a estratégia do Executivo PS passa agora por dar uma concordância genérica às medidas mas atrasar a sua implementação.

No caso dos “precários” da Função Pública, a medida acarreta custos orçamentais graves, pelo que não poderá ter o ritmo que a esquerda comunista e bloquista deseja.

Em relação à contratação colectiva, refira-se que a CGTP e o PCP desconfiam que António Costa assumiu com os patrões o “compromisso” de não mexer na legislação laboral, na sequência da polémica em torno da TSU. Os comunistas frisam que as leis se negoceiam no Parlamento e não na Concertação Social, e prometem não ceder neste caderno reivindicativo. Está por saber se, a ter existido tal “compromisso”, os patrões acreditaram mesmo na palavra de António Costa…

Bloco e “precários”

Na óptica de apoiar na teoria mas atrasar na prática, o Executivo defende que a integração de “precários” na Função Pública é para se concretizar, mas que a medida deve a entrar em vigor até 31 de Dezembro de 2018, ou seja, só terá reflexos orçamentais em 2019, o ano de novas eleições legislativas se o calendário normal for cumprido.

Depois da apresentação por parte do Governo de um levantamento provisório do relatório dos “precários” no Estado, o Conselho de Ministros aprovou a criação do chamado “programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública”, que deverá arrancar até 31 de Outubro deste ano, e entrar em vigor até 31 de Dezembro de 2018.

No final da reunião do Conselho de Ministros de quinta-feira passada, foi anunciada a aprovação do programa, que pretende abranger todas as pessoas que se encontrem a desempenhar funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da administração central, local ou no sector empresarial do Estado, sem vínculo contratual, através de uma avaliação efectuada “mediante a solicitação do trabalhador”.

De acordo com o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, este programa será implementado através de “comissões a instalar em todos os Ministérios”.

  • Leia este artigo na íntegra na edição impressa desta semana.
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