Processos de milhões em risco de prescrição

0
1261

A falta de condições de funcionamento no Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) está a pôr em risco a conclusão de vários processos judiciais contra bancos e grandes empresas em que estão em causa muitos milhões de euros – denunciaram ao semanário ‘Expresso’ as três juízas em funções naquela instância.

O TCRS, um tribunal especial dedicado a decidir sobra as coimas a aplicar a bancos, seguradoras, empresas de telecomunicações ou cadeias de supermercados, “tem apenas uma sala”, o que não permite dar vazão aos julgamentos. As três magistradas que ali trabalham andam há meses a trabalhar “contra o tempo”, mas a pandemia agravou as condições de funcionamento do Tribunal.

A juíza Mariana Gomes Machado, que tem em mãos julgamentos envolvendo o Montepio (acção com um valor global de 5 milhões de euros), o BES-Angola (225 milhões) e a KPMG (1 milhão), revelou ao semanário: “A situação é extrema. Não temos capacidade logística nem ferramentas informáticas que facilitem. Os julgamentos demoram mais tempo, às vezes o dobro ou o triplo em casos com prazos de prescrição muito curtos”.

“A escassez de salas vai aumentar o risco [de prescrição], e pode aumentar em muito esse risco”, alerta por sua vez a juíza Marta Campos. E a sua colega Vanda Miguel desabafa: “O sentimento que existe é de uma verdadeira corrida contra o tempo, não há descanso, não há feriados, não há fins de semana, o trabalho só acaba de madrugada”.

Segundo o ‘Expresso’, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, está informada, mas “para já tudo se mantém na mesma”.

Mexia e Manso nos intervalos da chuva

Entretanto, soube-se esta semana que três das cinco medidas de coacção aplicadas ao ex-presidente da EDP António Mexia e ao antigo presidente da EDP-Renováveis João Manso Neto deixaram de ter efeito por não ter sido deduzida a tempo uma acusação no «Processo EDP/CMEC».

Segundo um comunicado da defesa dos dois arguidos, divulgado pela agência Lusa, em causa estão a proibição de António Mexia e Manso Neto se ausentarem para o estrangeiro, com entrega de passaporte, a proibição de frequentarem determinados lugares e também o impedimento de contactarem com outros arguidos e testemunhas do processo.

“Estas medidas de coação caíram porque não foi deduzida nenhuma acusação contra António Mexia e João Manso Neto no prazo legal de seis meses após o início da sua execução”, indica a nota dos advogados. Além destas três medidas de coação, aos arguidos foi determinada a suspensão de funções em empresas concessionárias ou de capitais públicos, bem como qualquer cargo de gestão/administração em empresas do grupo EDP, ou por este controladas, em Portugal ou no estrangeiro (determinação que foi prontamente cumprida) e o pagamento de uma caução de um milhão de euros (que eles efectuaram).

No “Processo EDP/CMEC” são imputados a António Mexia e Manso Neto, em co-autoria, quatro crimes de corrupção activa e um crime de participação económica em negócio. O processo das rendas excessivas da EDP está há cerca de oito anos a ser investigado e tem também como arguidos o ex-ministro da economia do Governo do PS Manuel Pinho, o administrador da REN João Conceição, o ex-secretário de Estado da Energia de um Governo PSD Artur Trindade, e o responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas. Pedro Furtado. ■