Uma ingerência antidemocrática do poder político na OA

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As eleições na Ordem dos Advogados estão aí: não, não é só uma questão de previdência, desta vez está em causa a autotutela!

Desconhecerá o leitor que a razão de ser da Ordem dos Advogados é a autotutela. As Ordens profissionais são necessárias para regular profissões livres. No caso concreto da Ordem dos Advogados, a mesma cumpre o desígnio de regular a única profissão com assento constitucional (de acordo com o disposto no artigo 208.º da Lei Fundamental). A história da Ordem dos Advogados foi construída, durante quase cem anos, a pulso de muitos homens e mulheres de coragem e com arreigados valores, os quais, desde a primeira metade do século XIX (mais concretamente desde 1838) se agruparam na associação dos Advogados de Lisboa. Estava criado aquele quer seria o embrião da Ordem dos Advogados.

Viria, ulteriormente, a Ordem dos Advogados a ser instituída pelo Decreto-Lei N.º 11/75 de 12/06 de 1926. O objectivo seria criar uma Ordem dos Advogados cada vez mais livre e mais independente. 

Com efeito, no nosso país, a advocacia autonomizou-se do Estado desde o liberalismo, sendo que o exercício desta profissão passou a ser livre, o que foi acompanhado por um esforço de regulação da profissão.

Durante o Estado Novo, foi a Ordem dos Advogados a grande defensora da liberdade e da advocacia, tendo a Ordem desempenhado o papel difícil, mas imprescindível, de auxiliar os advogados que injustificadamente sofreram perseguições ou mesmo se viram privados da liberdade ou, ainda, viram os respectivos escritórios destruídos, por questões ideológicas.

Ao logo dos anos, a Ordem dos Advogados, cumprindo o seu papel central, marcou, de forma indelével, a sociedade e o devir.

Acresce dizer que, uma das maiores conquistas no seio desta associação pública profissional foi a eleição directa dos membros pela classe, tendo a Ordem, por anos, porfiado com sucesso no intento de assumir uma intervenção institucional na administração pública. 

Ora, quando acreditávamos que a democracia estava consolidada, fomos confrontados com o novo projecto-lei das ordens profissionais, o qual tem por objectivo retirar a exclusividade da autotutela à Ordem dos Advogados. Por via do mesmo, pretende o poder legislativo expor a advocacia, e consequentemente a cidadania, a constrangimentos diversos que contendem com direitos, liberdades e garantias.

Efectivamente, incumbe à Ordem dos Advogados defender as prerrogativas dos advogados e das advogadas e sua independência.

Aproximam-se, a passos largos, as eleições para a Ordem dos Advogados para o triénio de 2023/20225. E, salvo o devido respeito, não podemos errar na análise e depuração daquela que é a grande questão da actualidade para os advogados/advogadas. 

Pois bem, à boca das urnas é preciso que se diga que a questão central destas eleições não é singular. 

Não é, pois, só questão da previdência dos advogados e das advogadas que urge resolver, porque o futuro da profissão joga-se, precisamente, na autotutela. E sem autotutela não há futuro para a profissão. 

Assim, estamos a viver um conjunto complexo de desafios que importa enunciar sempre no plural.

É imperativo defender o património que nos foi legado da exclusividade da autotutela e da independência, imprescindível ao exercício do mandato e temos de fazê-lo com a vontade férrea e a tenacidade que caracterizam a verdadeira advocacia, resistindo de forma inflexível a esta tentativa de ingerência do poder político na regulação de uma profissão que tem no seu âmago – e não pode deixar de ter – a matriz da independência. E temos de fazê-lo em benefício do/da cidadão/ã.

A cidadania é a razão para continuarmos a querer advogados e advogadas inteiros, livres e plenamente respeitados nas suas prerrogativas constitucionais. 

A Advocacia tem uma vocação social inolvidável e não é uma actividade puramente mercantil, pelo que não vale, não pode valer, tudo. 

Não vale prescindir da autotutela, indo à Assembleia da República, à margem da classe e contra o sentir e pensar da mesma, defender as sociedades multidisciplinares, que são o anverso da autotutela, trocando a independência da profissão por uma integração na segurança social, por razões eleitorais. Assim como não vale fazê-lo por razões tributárias e fiscais.

Sem equívocos ou tibiezas: é hoje evidente que a questão da previdência dos advogados/as tem de ser resolvida. 

Mas duas questões têm de ser bem resolvidas e uma não pode ser tão preponderante que dispense a outra, ocupando todo o debate eleitoral, porque sem autotutela a profissão nem sequer sobrevive e nada mais fará sentido equacionar. A autotutela é um pressuposto da viabilidade da profissão.

Mais se diga que, ao compactuarem com a admissibilidade de sociedades comerciais, que integram advogados/as e podem passar a praticar actos próprios, sociedades essas que passariam a ser detidas e administradas por não advogados, estão a subtrair uma boa parcela do exercício da nossa actividade ao poder disciplinar da Ordem, que é quem fiscaliza a concordância com as regras deontológica, posto que não é possível à Ordem continuar a punir quem não exerce sequer a profissão.

Porque vivemos num Estado de Direito democrático, a busca aos escritórios de advogados tem regras próprias, por cujo cumprimento é a Ordem dos Advogados quem zela, posto que o sigilo profissional é a pedra-de-toque da profissão de advogado/a. É o sigilo profissional que permite estabelecer os alicerces da relação de confiança entre o advogado e o cliente, imprescindível ao exercício do mandato e ao próprio interesse público. 

Não queremos imaginar como não seria protegido o segredo profissional com buscas, revistas, e o mais que coubesse, a escritórios que não sendo de advogados/as lá têm advogados e advogadas a exercer o mandato ao abrigo do sigilo, sem que a Ordem possa travar a disseminação pública de factos sujeitos a segredo. Os direitos dos cidadãos seriam completamente abalroados. 

À boca da urna tem de haver coragem e rigor para denunciar as tentativas de transaccionar a independência da profissão e a função social desempenhada pela advocacia, pelos respectivos “pratos de lentilhas”.

O projecto-lei sobredito é um ataque, sem precedentes, à autonomia da profissão, consubstanciando uma ingerência antidemocrática do poder político na Ordem dos Advogados. 

De acordo com o mesmo, o/a Presidente do órgão jurisdicional máximo da Ordem, o Conselho Superior – que actua disciplinarmente sobre os advogados e sobre as advogadas – deixaria de ser advogado ou advogada, para passar a ser um terceiro, estranho à profissão, e, portanto, assim sendo, a razão de ser da Ordem dos Advogados cairia por terra, desregulando-se selvaticamente uma profissão de acentuado e incontornável interesse público. E esse órgão, o Conselho Superior, passaria a ser constituído por uma maioria de não advogados e advogadas. De resto, em traços genéricos, o Estado pretende acometer a terceiros, estranhos ao exercício da advocacia, o exercício do poder disciplinar sobre a advocacia. 

Em termos práticos o que é que tal significaria de não benéfico para o/a cidadão/ã? Tal significaria que o advogado e a advogada ficariam numa posição de subserviência e de dependência de entidades públicas do Estado, contra o qual tantas vezes litiga em representação dos/as cidadãos/ãs.

Partindo da premissa que a questão da previdência é um tema pungente e de indiscutível relevância, nestas eleições temos de escrutinar, deveras, adicionalmente, quais as candidaturas que defendem que a exclusividade da autotutela permaneça sob a alçada da Ordem dos Advogados, porque as demais querem apenas transaccionar uma profissão que nos é essencial enquanto cidadãos/ãs e colocá-la, acocorada, sob a alçada do Estado. Sabemos, vimos e ouvimos o que é que alguns candidatos/as, quais lobos em pele de cordeiro, fizeram no Verão passado no Parlamento, numa defesa acérrima da multidisciplinariedade (que implica alienar a autotutela e inviabilizar a profissão), não permitamos que nos vendam a autotutela por um prato de lentilhas!