A greve judicial é lamentável mas… os juízes têm razão

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1. Num Estado qualquer, seja “de direito” ou “de torto” (sic), em termos de Estado organizado, em condições mínimas de funcionamento, o uso da força, ou da violência, que sempre há-de implicar alguma ofensa de regras legais, só é admissível naqueles casos extremos em que se esgotaram, ou não são acessíveis, os meios normais de fazer justiça. Porque a realização da justiça, que é fim e não meio, a todos os meios se sobrepõe. Assim, os sábios, de todos os tempos e latitudes, aceitaram que tivessem fundamento as guerras justas, o instituto da “legítima defesa”, própria ou alheia, as revoltas contra o uso do poder abusivo, o tiranicídio e até o regicídio. Também entre os recursos à força, à violência, se incluiu a greve, quando aos operários, trabalhadores por conta de outrem, não são garantidas as vias adequadas à defesa dos seus direitos e da sua justiça. Em tais casos, a greve será uma “legítima defesa”, nos termos em que os ordenamentos jurídicos os tenham admitido. Mas trata-se de um recurso à violência, que há-de ser decidido pela parte que dispuser de maior força, de maior resistência, quer sejam os grevistas, quer os patrões, quer o Governo, se a questão for contra o Governo, no caso de greves de intencionalidade política.

2. Caberá aos Estados, quer “de direito”, quer “de torto”, reconhecendo todos os graves inconvenientes das greves, procurar evitá-las, criando meios pacíficos, de inteira objectividade, destinados a dirimir os conflitos respeitantes à remuneração e outras condições do trabalho, que possam gerar as cessações consertadas de trabalho por via das greves. Mas se os Estados não tiverem sabido criar esses meios pacíficos, terão de aceitar as greves, ainda que regulamentando as manifestações grevistas, em ordem a evitar que delas resultem ofensas da maior gravidade aos bens legalmente tutelados e à tranquili- dade pública. E o direito à greve estende-se do sector privado para o dos funcionários públicos, quando a estes não corresponda um estatuto privilegiado que, a par de outras vantagens, pressuponha adequados meios de defesa dos legítimos interesses dos servidores do Estado, das autarquias e outras entidades públicas. E, na actualidade, bem ou mal, tem-se geralmente preferido negar aos funcionários públicos situações que os apartam dos regimes gerais dos trabalhadores do sector privado. Em consequência, não se nega aos agentes do sector público o direito à greve, nos termos gerais.

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