ADSE, regime aberto: mudanças e consequências

A partir deste mês, a ADSE abre as suas portas a um leque de beneficiários que até agora tinham sido excluídos. Vejamos o que mudou e quem pode inscrever-se.

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Na Administração Pública (Central, Local e Regional) existia uma profunda injustiça que resultava do facto de os trabalhadores com Contrato em Funções Públicas terem o direito de se inscrever na ADSE, enquanto os trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho (mais de 101.000), exercendo as mesmas funções e trabalhando muitas vezes nas mesmas entidades, não podiam inscrever-se na ADSE. Era uma grande injustiça que só agora foi eliminada, com a publicação do Decreto-Lei 4/2021, que alterou o Decreto-Lei 118/83.

Mas interessa, mais uma vez, explicar o que é a ADSE e quem a financia. A ADSE não é financiada pelo Orçamento do Estado. É actual-
mente financiada pelos descontos (3,5%) feitos nas remunerações dos trabalhadores e nas pensões dos aposentados da Função Pública. No período 2012/2020, os trabalhadores e os aposentados da Função Pública descontaram nas suas remunerações e pensões 4.541,9 milhões € para financiar a ADSE. Só nos 3 últimos anos (2018/2020) as contribuições dos trabalhadores e aposentados para a ADSE somaram 1.824,1 milhões €.
Em 2019, a ADSE gastou com cuidados de saúde aos beneficiários no Regime Convencionado (410 milhões €) e no Regime Livre (150 milhões €) um total de 560 milhões €. Em 2019, os descontos atingiram 608,1 milhões €. Mas há ainda as despesas de funcionamento e investimento.

É importante esclarecer que, embora os descontos feitos pelos trabalhadores e aposentados sejam utilizados para pagar cuidados de saúde prestados por entidades privadas (LUZ, CUF, Lusíadas, TROFA, Grupo HPA, e mais 30.000 pequenos e médios prestadores privados), a ADSE não é igual, como muitos pensam ou dizem, a um seguro de saúde privado, cujo objectivo é o lucro. Na ADSE, os familiares dos trabalhadores e aposentados, se não têm rendimentos, não descontam para a ADSE, o que não acontece num seguro privado de saúde. E são cerca de 357.000. Em 2019, a ADSE despendeu 72,9 milhões € com despesas de saúde de familiares. Na ADSE, os aposentados cuja pensão deduzida do desconto de 3,5% seja inferior a 635€ estão isentos de pagamento de qualquer contribuição para a ADSE. No fim de 2020 eram já 64.000. Não há nenhum seguro privado de saúde que faça isto e a ADSE também não devia fazer, pois uma política social deve ser financiada pelo Estado e não com descontos dos trabalhadores e aposentados. 

Na ADSE não há ‘plafond’ de despesa por beneficiário. Não existe nenhum seguro privado de saúde em que não existam ‘plafonds’ de despesa. E quando o beneficiá-
rio envelhece e se aposenta, e os seus custos com saúde aumentam ultrapassando a maior parte das vezes o desconto que faz, este não aumenta; pelo contrário, até diminui, pois como a pensão é sempre inferior à remuneração no activo, e é sobre a remuneração e a pensão que se desconta 3,5%, como esta é inferior o aposentado passa a descontar menos em euros, mas a sua despesa aumenta. Portanto, o contrário do que sucede num seguro privado de saúde, cujo prémio aumenta muito com a idade.

Um trabalhador ou um aposentado, quando faz o seu desconto, não pode pensar que é apenas para si, enquanto está no activo e contribui mais do que despende. Esse desconto serve para suportar a sua despesa com serviços de saúde e a dos seus familiares, que não descontam nada, e também para, quando envelhecer e os seus custos de saúde disparam e são superiores ao seu desconto, poder ter direito a que essas despesas sejam também suportadas pelos descontos dos outros beneficiários titulares. A ADSE assenta na solidariedade interprofissional e intergeracional.

O Decreto-Lei 4/2001 acabou com o tratamento desigual e a grave injustiça que existia a nível de toda a Administração Pública que resultava do facto de existirem trabalhadores que tinham direito a inscrever-se na ADSE e trabalhadores que não tinham esse direito. Estima-se que o alargamento possa abranger 101.000 trabalhadores, o que daria um excedente temporário para a ADSE de 23 milhões €,
que diminuiria à medida que a idade destes beneficiários (42 anos em média) aumente, pois os custos de saúde aumentam com a idade. Mas é de prever que nem todos se inscrevam, pois há 3,5% a pagar.

Segundo o artº 2 do Decreto-Lei 4/2021, que altera o art.º 12 do Decreto-Lei 118/83, para além dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público a título definitivo (nº 1), “são também inscritos como beneficiários titulares da ADSE os trabalhadores com contrato individual de trabalho sem termo que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública, com excepção dos que hajam renunciado anteriormente à qualidade de beneficiário” (nº 2) […]. Em relação a estes trabalhadores que entrem no futuro para a Administração Pública com Contrato de Trabalho em Funções Públicas sem termo ou com Contrato Individual de Trabalho sem termo, a entidade empregadora fica obrigada a fazer a “inscrição na ADSE no prazo de um mês”. Portanto, contrariamente ao que sucede actualmente, a inscrição na ADSE destes trabalhadores passa a ser automática, a não ser que eles renunciem expressamente a esse direito. Mas se renunciarem nunca mais se podem inscrever na ADSE. 

Os trabalhadores nesta situação são cerca de 101.000, sendo 61% do sector de Saúde. Segundo o nº 1
do artº 4º do Decreto-Lei 4/2021, que é uma norma transitória, “os trabalhadores com contrato individual de trabalho que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, exerçam funções” nas entidades referidas “podem requerer a sua inscrição como beneficiário titular no prazo de seis meses a contar daquela data (8 de Janeiro de 2021) com exceção dos que hajam anteriormente renunciado à qualidade de beneficiário”. Para se inscreverem têm apenas de fazer um requerimento à entidade empregadora onde devem constar todos os seus dados e dos seus familiares dependentes.

Até à publicação do Decreto-Lei 4/2021, o aposentado com uma pensão que, deduzido o desconto de 3,5%, ficasse com um valor que fosse inferior ao salário mínimo nacional, ele e os seus familiares dependentes ficavam isentos do pagamento de qualquer contribuição para a ADSE. Com o aumento significativo do salário mínimo nacional anualmente, o número de aposentados isentos estava a crescer rapidamente, constituindo já uma despesa pesada para a ADSE. Em 2020, o seu número rondava os 64.000, sem incluir os familiares, e a despesa anual suportada pela ADSE deve ter atingido os 58 milhões €. Segundo o próprio Tribunal de Contas, esta despesa, que é uma despesa social, devia ser suportada pelo Orçamento do Estado, como acontece com todas as despesas de natureza social, e não devia ser financiada com os descontos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública. 

A ADSE tem registado nas suas contas anuais a receita perdida devido a esta isenção. Tomando como base as pensões pagas pela CGA, se estes aposentados tivessem contribuído com 3,5% do valor da sua pensão para a ADSE, como acontece com os outros aposentados, esta teria recebido destes aposentados (desde 2015) 51,4 milhões €, que é a divida do Estado à ADSE inscrita nas contas desta por determinação do Tribunal de Contas. 

O Decreto-Lei 4/2021 não suprime esta isenção, mas faz uma alteração. O limite de 635€ é congelado e deixou de ser actualizado com base no salário mínimo nacional, como acontecia. No entanto, os isentos actuais mantêm o benefício mesmo que a sua pensão aumente, e mesmo que, deduzindo o desconto, ultrapasse os 635€. Os novos aposentados, desde que, após a dedução de 3,5%, se obtenha um valor inferior a 635€, ficam isentos. 

Portanto, o problema mantém-se em parte porque a ADSE continuará a perder elevada receita com estes aposentados isentos e não é ressarcida pelo Estado, apesar da decisão do Tribunal de Contas que o Orçamento do Estado devia suportar. ■

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