Enquanto PCP e BE querem pressionar o Governo para que a Lei das Rendas seja revogada, regressando-se ao regime existente até 2012, o CDS acaba de avançar com propostas legislativas que favorecem arrendamentos mais estáveis e salvaguardam os interesses dos senhorios. O debate parlamentar está marcado para 10 de Maio.

Em 2012, a nova Lei das Rendas propôs-se acabar com um sistema distorcido em que os senhorios eram obrigados a praticar uma política social de habitação, com os inquilinos a terem vantagens desproporcionadas, enquanto as rendas eram mantidas artificialmente muito abaixo do seu valor de mercado.

A situação de condicionamento do valor das rendas tinha largas décadas – vinha do tempo da II Guerra Mundial, quando os valores foram ‘congelados’ em Lisboa – e durante muitos anos nunca houve coragem política para pôr fim a um regime iníquo de verdadeiro ataque à propriedade privada.

Com o PCP e o BE a quererem pressionar o PS no sentido de ser revogada a legislação correctora de 2012, o CDS apresentou já no Parlamento um projecto de lei visando diminuir a taxa de tributação de rendimentos prediais em sede de IRS e estimular os senhorios a celebrar contratos de arrendamento mais estáveis.

A ideia é dar um benefício concreto a senhorios que optem por duração mais longa nos contratos de arrendamento, mas respeitando os direitos de propriedade.

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