É urgente reforçar o orçamento do SNS

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A grave crise de saúde pública causada pelo Coronavírus, que gera a incerteza e a insegurança, está a destruir a economia e o emprego, a reduzir a produtividade e a riqueza criada no país, a agravar as profundas desigualdades que já existiam, e a alastrar rapidamente a pobreza (antes da pandemia já mais de 1.700.000 viviam no limiar da pobreza, actualmente serão muito mais de 2.000.000).

A economia não pode nem fechar nem parar, pois sem ela o país e as vidas dos portugueses estarão condenados ao retrocesso e à pobreza. É urgente defender a saúde dos portugueses também para que a economia possa funcionar. Para conseguir, é necessário investir muito mais no Serviço Nacional de Saúde (SNS). E apesar de o Governo afirmar que está a disponibilizar ao SNS os meios de que este necessita para cumprir tal tarefa, isso não corresponde à verdade. É o que vamos mostrar, com dados do próprio Ministério da Saúde.

Transferências
inferiores à despesa

Mesmo com a pandemia, e com a grave crise da saúde publica, também em 2020 e em 2021 as transferências do Orçamento do Estado para o SNS são muito inferiores à despesa do SNS, o que determina que este continue a carecer dramaticamente de meios.

Mesmo em 2021, as transferências do Orçamento do Estado para o SNS serão inferiores à despesa total prevista em 1.089 milhões de euros. Se somarmos os saldos negativos desde 2011, obteremos o impressionante montante de -12.467 milhões de euros. Entre 2020 e 2021, as transferências do OE para o SNS aumentarão apenas 134 milhões de euros (+1,3%), e não 467,8 milhões de euros como o Governo refere na sua propaganda. Os números oficiais mostram, de uma forma clara, a política de estrangulamento financeiro a que os sucessivos Governos têm sujeito e continuam a sujeitar o SNS.

Segundo os dados do Ministério da Saúde, o financiamento do SNS pelo Orçamento do Estado tem representado apenas entre 86,1% e 92,1% da despesa total do SNS. Tal facto tem contribuído para o seu sub-financiamento crónico, que está a destruir o SNS e a incapacitá-lo de responder às necessidades dos portugueses. Mesmo agora, em plena grave crise de saúde pública, a insuficiência de meios é clara, como provam os próprios dados oficiais (em 2021, as transferências do OE são inferiores à despesa em 1.089 milhões de euros).

Endividamento crónico

Se analisarmos a Conta do SNS referente aos anos de 2019 e 2020 (esta ainda com estimativas), concluímos que o sub-financiamento por parte do Orçamento do Estado, ou seja, o “buraco” tem sido coberto por receitas de jogos sociais (122M€ em 2019 e 115M€ em 2020), por receitas das taxas moderadoras pagas pelos portugueses (170M€ em 2019 e 112M€ em 2020) e fundamentalmente através do endividamento crónico e enorme do SNS aos fornecedores. Em 2021, com a eliminação das taxas moderadores nos Centros de Saúde, a situação piorará (entre 2020 e 2021, a receita das taxas moderadoras diminuirá de 112 milhões para 76 milhões de euros).

No 4º trimestre de 2011, a dívida acumulada do SNS aos fornecedores atingia 3.249 milhões de euros. Este enorme endividamento do SNS obrigou o Estado a fazer um financiamento extraordinário de 1.932 milhões de euros, o que reduziu a dívida de 3.249 milhões para 1.317 milhões de euros. Mas no 4º trimestre de 2012 a dívida já tinha subido para 1.794 milhões de euros, o que significa que cresceu, em 2012, em 477 milhões de euros. 

No 3º trimestre de 2020, a dívida seria muito maior do que o que consta dos dados oficiais – 1.531 milhões de euros – se os aumentos de capital de 256,4 milhões de euros não fossem aplicados na amortização da dívida. Para além disso, no ano de 2020 o SNS terminará com um défice de 283,9 milhões de euros (Nota explicativa do Ministério da Saúde – pág. 32).

Fonte de negócios
e desinvestimento

O recurso sistemático do SNS ao endividamento para suprir as transferências insuficientes do Orçamento do Estado está, por um lado, a impedir a internalização de muitos serviços no SNS por falta de investimentos e, por outro lado, a determinar o recurso crescente aos privados, o que significa que uma parte significativa do orçamento do SNS vai engrossar os lucros dos privados com custos acrescidos, pois estes impõem preços mais elevados como contrapartida dos atrasos.

O SNS é uma fonte enorme de negócio e de lucro para o sector privado. Segundo a “Conta do Serviço Nacional de Saúde”, divulgada pelo Ministério da Saúde durante o debate na Assembleia da República da proposta do OE-2021, em 2020 (e o mesmo acontecerá em 2021) 56,7% do orçamento do SNS (6.412 milhões de euros em 2021, a ADSE são 550 milhões) é utilizado para aquisição de bens e serviços a empresas privadas. A parcela destinada aos profissionais de saúde – 42,6% do total da despesa corrente – é muito menor (4.841 milhões em 2021). 

O investimento no SNS em equipamentos e outros bens de capital tem sido mínimo, para não dizer ridículo. Em 2019, representou apenas 1,46% da despesa total; em 2020, 2,2% de despesa; e em 2021, apenas 2,5% da despesa total do SNS.

Sub-financiamento crónico do Orçamento do Estado, endividamento enorme do SNS, aquisição maciça de bens e serviços a empresas privadas que se aproveitam da fragilidade financeira do SNS para impor os seus preços e obter elevados lucros, investimento ridículo, eis a situação actual do SNS. E as dificuldades extremas que já enfrentava antes da crise para prestar os serviços de saúde à população (ainda está na memória de todos as camas com doentes nos corredores dos hospitais por falta de instalações) foram enormemente agravadas pela crise de saúde pública causada pelo Coronavírus, o que tornou mais visíveis as fragilidades do SNS que o governo tenta ocultar. 

A juntar a isto há ainda a situação grave dos profissionais de saúde, que se vai analisar utilizando dados recentes divulgados pela Direcção-Geral do Emprego e da Administração Pública (DGAEP) e pelo Ministério da Saúde.

Escassez de profissionais

Um dos argumentos mais utilizados pelo Governo na sua campanha junto da opinião pública é o aumento enorme do financiamento do SNS (mais 2.555 milhões de euros entre 2015 e 2021) e o aumento significativo do número de profissionais de saúde, nomeadamente médicos, nos últimos 5 anos. 

Em relação ao 1º argumento – aumento de 2.555 milhões – já mostramos no que ele se traduziu para o SNS. Em relação ao número e à situação dos profissionais de saúde, é o que agora interessa analisar. Comecemos pela análise do número dos profissionais de saúde. 

Analisando os dados da DGAEP (Ministério das Finanças e MMEAP) e do Ministério da Saúde sobre a evolução verificada no período entre 31 de Dezembro de 2011 e 30 de Setembro de 2020, constata-se que com os governos PS o número de profissionais de saúde aumentou (+19.633), quando durante a ‘troika’ e o governo PSD/CDS tinha diminuído (-5.196) com excepção dos médicos, cujo número sempre cresceu.

Mas a escassez de profissionais continuou, face à degradação em que se encontrava o SNS, agravada dramaticamente com a crise causada pelo Coronavírus e por falta de planeamento adequado (só se lembram dele quando atinge uma gravidade extrema e desculpa-se dizendo que era impossível prever). A nível de remuneração, a sua situação degradou-se profundamente durante o governo do PSD/CDS, com cortes e congelamento de salários, aumento do horário de trabalho sem acréscimo de remuneração, situação essa que continuou com os Governos PS, com congelamento de remunerações e a não reposição do poder de compra.

Entre 2010 e 2020, com excepção dos assistentes operacionais, cujo poder de compra estagnou, todos os restantes profissionais de saúde sofreram uma forte redução do seu poder de compra, atingindo os médicos -18,2%, os técnicos de saúde -17,3%, os enfermeiros -10,3%, os assistentes técnicos -12,3%. 

Os baixos salários associados à eliminação da exclusividade pelo Governo levou à promiscuidade de muitos trabalhadores, que trabalham ao mesmo tempo no SNS e nos privados, o que causou a degradação do SNS e a explosão do negócio privado de saúde (hospitais). Pede-se tanto a estas profissionais, que arriscam a vida, cantam-se louvores, chamam-se heróis, mas o Estado paga salários de “miséria” e proíbe a exclusividade. É preciso falar assim para acordar as consciências. E depois espantam-se que faltem profissionais de saúde, se são tão mal tratados. E dezenas de milhar tiveram de emigrar em busca de melhores condições de vida e carreira profissional. ■ 

edr2@netcabo.pt