Estado enterra milhões em empresas falidas

As empresas públicas estão a pressionar as contas do Estado. O Metro do Porto, a TAP, a CP e a STCP destacam-se por serem das empresas públicas com capitais próprios mais negativos no final de 2020, revela o Conselho de Finanças Públicas (CFP), liderado por Nazaré Cabral Costa, estando dessa forma em falência técnica.

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O relatório sobre o “Sector Empresarial do Estado 2019-2020”, agora divulgado, revela que trinta e três empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) já estavam em “falência técnica” no final de 2020, reflectindo o “impacto muito negativo” da pandemia, designadamente nas áreas da saúde e dos transportes e armazenagem, aponta o CFP.

O estudo diz que os resultados económicos das 88 empresas não financeiras do SEE “degradaram-se de forma muito significativa durante o biénio 2019-2020, reflectindo os efeitos negativos do Covid-19”, tendo a sua situação financeira e patrimonial sido também “seriamente atingida”.

Assim, este grupo de empresas registou um prejuízo 2.500 milhões de euros em 2020, um agravamento de 1.700 milhões de euros face a 2019, com apenas 27 empresas (ou grupos de empresas) a alcançarem resultados líquidos positivos em 2020 e as restantes 61 a registarem resultados negativos.

Transportes são recordistas

Os sectores da saúde e dos transportes e armazenagem representaram 99% destes resultados negativos.

A TAP concentrou mais de metade destes resultados líquidos negativos (-1.400 milhões de euros) em 2020, mas existem outras com valores acumulados maiores de anos anteriores.

Como se referiu, em 2020, cinco das maiores empresas públicas do sector dos transportes e armazenagem estavam com capitais próprios negativos: era esse o caso do Metro do Porto (-3,5 mil milhões de euros), a TAP (-2,1 mil milhões de euros), a CP (-1,9 mil milhões de euros), a STCP (-325 milhões de euros) e a Transtejo (-58 milhões de euros).

Porém, a empresa com mais capitais próprios negativos é a Parvalorem, empresa criada para gerir os créditos tóxicos do Banco Português de Negócios (BPN), com 3,99 mil milhões de euros.

Em 2020, as empresas não financeiras do SEE contaram com 144.714 trabalhadores, tiveram um volume de negócios de 9.300 milhões de euros e um Valor Acrescentado Bruto de 4.700 milhões de euros.

Já a nível financeiro e patrimonial, e apesar de o activo deste grupo de empresas ter aumentado em 621,5 milhões de euros face a 2019, para 59.400 milhões de euros, o passivo aumentou ainda mais (+1.200 milhões de euros, passando para 56.200 milhões de euros).

“Esta deterioração do capital próprio reflecte os resultados negativos do exercício de 2020, os quais absorveram boa parte das entradas de capital realizadas pelo Estado nesse ano, no valor de 1.500 milhões de euros”, refere o CFP, precisando que é “nesta sequência que 33 as empresas públicas apresentavam no final de 2020 capitais próprios negativos, estando assim na situação de falência técnica.

Risco orçamental

O relatório do CFP revela ainda que cerca de 20% das garantias dadas pelo Estado até ao final de 2020 estavam associadas a empresas públicas que estão classificadas fora do perímetro do sector das administrações públicas.

As garantias ascendem a 1,3 mil milhões de euros, “as quais podem vir a ter impacto no défice e na dívida pública”, alerta o CFP, se forem accionadas, isto é, se houver um incumprimento por parte da empresa pública no pagamento do empréstimo coberto pela garantia estatal.

Segundo o CFP, os rácios de estrutura financeira e de rendibilidade das empresas não financeiras do sector empresarial do Estado “também tiveram uma forte deterioração em 2020, reflectindo o agravamento da incapacidade de estas satisfazerem os seus compromissos com o Estado e com os credores”.

Do lado oposto destas empresas em falência técnica está a Infraestruturas de Portugal, com capitais próprios positivos maiores, num total de 8,5 mil milhões de euros, seguindo-se as Águas de Portugal (1,7 mil milhões), o Metro de Lisboa (1,5 mil milhões), a Parque Escolar (1,26 mil milhões) e a empresa que gere parte do imobiliário do Estado, a ESTAMO (912 milhões).

“Em termos globais, excluindo as empresas com capitais próprios negativos, constata-se que o rácio de rendibilidade do capital próprio foi de -1,2%, em 2020”, um resultado que “demonstra uma má ‘performance’ financeira do conjunto das empresas do SEE, traduzida numa incapacidade de proporcionar retorno ao accionista Estado”, acrescenta.

Esforço financeiro

O esforço financeiro líquido do Estado no Sector Empresarial do Estado (SEE) totalizou 5.100 milhões de euros em 2020, menos 14,6% que em 2019, representando 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo o CFP.

O relatório do CFP revela que a relação entre as despesas e as receitas do SEE “tem sido sistematicamente desfavorável para o Estado, com o esforço financeiro líquido a atingir o valor mais penalizador em 2017 (6.800 milhões de euros, ou seja, 3,5% do PIB) e o menos significativo em 2016 (2.500 milhões de euros, isto é, 1,3% do PIB).

“Ou seja – enfatiza – o SEE tem sido para o Estado fonte primacial de custo e de despesa e com uma menor distribuição de dividendos e de receita”.

Em 2020, as receitas provenientes do SEE reduziram-se em 248 milhões de euros, essencialmente pela quebra dos dividendos entregues ao Estado.

Segundo refere, “o Banco de Portugal foi praticamente a única entidade a entregar dividendos ao Estado em 2020 (479 milhões de euros), apesar de representar um decréscimo de 29,8 milhões de euros face a 2019 (509 milhões de euros)”.

Pelo contrário, não distribuíram dividendos a Caixa Geral de Depósitos (após ter distribuído 158 milhões de euros em 2019), as várias Administrações Portuárias, a NAV Portugal e a Parques de Sintra-Monte da Lua.

As dotações de capital das empresas do SEE foram reforçadas em 1.500 milhões de euros durante 2020, menos 547 milhões de euros face à capitalização ocorrida em 2019. Destacam-se os montantes atribuídos às entidades do SNS no montante de 563 milhões de euros, para cobertura de prejuízos.

Globalmente, os empréstimos concedidos às empresas do SEE, líquidos de reembolsos, ascenderam a 1.700 milhões de euros em 2020, destacando-se o empréstimo de 1.200 milhões de euros concedido à TAP (71,1% do total dos empréstimos), que se soma ao reforço de capital (+55 milhões de euros) decorrente da operação de aquisição da participação que a Gateway detinha na empresa.

Pandemia
degradou situação

O CFP considera que a pandemia de Covid provocou uma “degradação assinalável” dos rácios financeiros no sector público da saúde, com todas as empresas do SNS a registarem prejuízo em 2020.

“Todas as empresas públicas do Serviço Nacional de Saúde registaram resultados líquidos negativos em 2020, num total agregado de -775,7 milhões de euros (-750,1 milhões de euros em 2019) e mais de metade apresentavam capitais próprios negativos”, refere o CFP.

“A persistência de resultados económicos negativos está, habitualmente, associada a financiamento, organização e gestão insuficientes”, nota, avançando que “as consequências mais visíveis são a acumulação de dívida, o avolumar dos pagamentos em atraso e o aumento dos prazos médios de pagamento (PMP) aos fornecedores”.

No final de 2020, mais de metade (22) das 41 empresas públicas do sector da saúde apresentavam capitais próprios negativos, num montante global de 1.100 milhões de euros. ■