Lei de Bases: Chega-chega, afasta-afasta

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Sempre que se aproxima o fim de uma legislatura, os partidos entram em frenesi para ‘limparem’ as gavetas de diplomas em risco de ‘caírem’. O caso da Lei de Bases da Habitação é um deles. E o facto de se estar a correr o risco de consagrar mais uma lei de “geometria variável” não faz prever nada de bom.

Nunca o país teve uma Lei de Bases da Habitação – e ninguém tem a certeza de ela ser mesmo necessária. Na legislatura que está agora na sua recta final, a criação da Lei de Bases da Habitação motivou projectos de PS, PCP e BE, iniciativas legislativas que, no processo de apreciação, mereceram um total de 84 propostas de alteração, apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares, incluindo PSD e CDS.

O Bloco de Esquerda avançou com ideias próprias do PREC, levantando mesmo a hipótese de se confiscar casas devolutas. O PSD de Rio não apresentou diploma, mas disse ver virtualidades na última versão da proposta do PS, em que este se afastou do perfil marxista inicial. Está em marcha mais uma potencial confusão.

Com o objectivo de assegurar o direito à habitação a todos os cidadãos, consagrado na Constituição, as três iniciativas legislativas iniciais, dos parceiros da geringonça, defendiam o conceito de “função social” da habitação, em que se incluía a requisição temporária de casas injustificadamente devolutas ou abandonadas. Mas o PS recuou na apresentação dessa proposta, após ter decidido avançar com um texto de substituição ao próprio projecto de lei. A autora da primeiro ‘draft’ da lei do PS, Helena Roseta, tem manifestado o seu desagrado pelo abandono do projecto marxista.

As balizas de PSD e CDS
Um pouco a lembrar as balizas do PSD e do CDS à legislação sobre os professores, também aqui os dois partidos do centro-direita decidiram colocar balizas e apresentaram propostas de alteração. A eliminação da ideia de requisição de habitações devolutas ou abandonadas mereceu o apoio de PSD e CDS-PP e a oposição de PCP e BE, bem como da deputada independente do PS Helena Roseta, autora do projecto inicial do PS, apresentado em Abril de 2018.

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