O Mãos-largas

O Governo tenciona dar um verdadeiro bodo aos pobres durante a campanha eleitoral do PS, tendo já anunciado o aumento do salário mínimo e a actualização das pensões de reforma. Para isso, Costa defende que o aumento de despesa se pode acomodar sem problemas num OE em duodécimos. Com as legislativas marcadas para 30 de Janeiro de 2022, a campanha já está em curso — e com um descaramento inaudito.

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Na terça-feira as confederações patronais manifestaram-se disponíveis para retomar a agenda de trabalhos da Concertação Social, nomeadamente a discussão do aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 2022.

“A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), na sequência da audição com sua excelência o Presidente da República e da recente reunião com o senhor primeiro-ministro, estão disponíveis para retomar, dentro do actual contexto político, a agenda de trabalhos da Comissão Permanente da Concertação Social (CPCS), designadamente a discussão sobre o aumento do salário mínimo para o próximo ano”, refere um comunicado sobre a posição conjunta das quatro confederações patronais.

CAP, CCP, CIP e CTP consideram, porém, que, para uma efectiva discussão da actualização do SMN, “é fundamental que o Governo apresente os fundamentos económicos que suportam a referida proposta”.

Entre esses fundamentos incluem os cálculos relativos à inflação e aos ganhos de produtividade e o relatório de acompanhamento da evolução da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG).

O Governo vai propor aos parceiros sociais um aumento do SMN dos actuais 665 euros para os 705 euros em 2022, tal como confirmou o primeiro-ministro, António Costa, numa entrevista à “RTP1”.

Além dos fundamentos para o aumento do SMN, as confederações patronais sublinham ser “fundamental” que o Governo “cumpra os compromissos assumidos relativamente a anteriores aumentos do salário mínimo, em concreto, a actualização de preços nos contratos públicos, matéria relativamente à qual o Governo se comprometeu tanto para 2020 como para 2021” e que, dizem, “ainda não cumpriu”.

Disponíveis, mas…

Na posição conjunta assumida pelas quatro confederações, os patrões dizem-se igualmente disponíveis para participar numa discussão aprofundada e calendarizada do PT2030 (o novo quadro comunitário de apoios), mas avisam que recusam “uma auscultação meramente protocolar que sirva apenas para referenciar que foram cumpridas as exigências de Bruxelas”.

“O agendamento destes temas não deverá ser feito unilateralmente por qualquer das partes envolvidas na Comissão Permanente de Concertação Social, mas acordado entre todas as entidades integrantes da CPCS, como tem sido a prática corrente na instituição”, afirmam a CAP, CCP, CIP e CTP, aproveitando para reiterar o seu empenhamento num processo de diálogo “sólido e construtivo”.

Em 22 de Outubro as quatro confederações patronais anunciaram que tinham decidido suspender a sua participação nas reuniões da Concertação Social e solicitado uma audiência ao Presidente da República, perante a “desconsideração do Governo pelos parceiros sociais” na discussão sobre legislação laboral.

A posição foi tomada pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), depois de o Conselho de Ministros de 21 de Outubro ter aprovado alterações laborais que não foram discutidas com os parceiros sociais e que foram vistas pelos patrões como uma cedência do Governo aos partidos à esquerda do PS para conseguir a aprovação da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

A proposta orçamental, contudo, viria a ser chumbada durante a votação na generalidade realizada em 27 de Outubro, mas António Costa, em onda de campanha, dá como certo o aumento do SMN.

Regras orçamentais

António Costa veio a terreiro defender uma revisão das regras de governação económica na Europa que tenha em conta as lições aprendidas com as diferentes respostas às mais recentes crises, advertindo contra “reduções abruptas da dívida e do défice”.

Intervindo, por videoconferência, na conferência anual sobre o orçamento da União, organizada pela Comissão Europeia em formato híbrido, Costa centrou a sua intervenção de quase meia-hora no debate recentemente lançado sobre a revisão da governação económica na UE e das regras de disciplina orçamental, defendendo regras “inteligentes”, como aquelas aplicadas desde o ano passado para dar resposta à crise provocada pela pandemia de Covid-19 – em contraste com as políticas de austeridade instauradas durante a anterior crise financeira – e também e criação de “um instrumento permanente de resposta a crises”, à imagem do programa SURE, mecanismo para proteger os postos de trabalho, implementado em 2020.

“Nós já temos longos anos de vivência com as regras europeias, já tivemos oportunidade de as testar em duas crises de natureza bastante diversa – a crise financeira de 2008 e a crise de Covid-19 – e de avaliar as respostas, também bastante diversas, que demos numa e noutra crise, e hoje estamos também em condições de avaliar os resultados”, começou por dizer, para fazer a defesa da resposta mais recente.

“Eu acho que 2020 e 2021 ficarão para a história da UE pela forma como fomos capazes, no quadro de um tratado comum, no quadro de regras comuns, dar uma resposta suficientemente robusta, solidária e coordenada a esta crise. É isso que nos permite, passados dois anos do início da crise do Covid, ter todas as economias a crescerem, o desemprego a recuar, e o cenário de recuperação para um nível pré-crise no horizonte do próximo ano”, assinalou.

Elogiando as respostas dadas em várias frentes e coordenadas pelas diferentes instituições, desde o Banco Central Europeu (BCE) às múltiplas iniciativas da Comissão, Costa, além de sublinhar inevitavelmente o Plano de Recuperação e Resiliência, destacou então o programa SURE, que “provou a importância de um instrumento que assegure a todos o funcionamento normal dos estabilizadores automáticos”, apoiando cerca de 31 milhões de pessoas, “quase um quarto da população activa” na UE.

“Precisamos de ter um instrumento permanente de resposta à crise. O SURE foi uma boa inspiração, mas o SURE deve merecer a sua consolidação no arsenal de ferramentas de que dispomos para responder a crises. Esta crise foi totalmente exógena e simétrica, e isso facilitou muito o consenso. Mas sabemos, e a História diz-nos, que nem todas as crises são exógenas e muito menos simétricas. Ora, isso significa que nós temos de ter, também para essas situações, mecanismos como o SURE a funcionar”, argumentou.

Disciplina orçamental

Quanto à reflexão mais geral sobre o futuro da governação económica europeia e revisão das regras de disciplina orçamental, o primeiro-ministro disse que a “primeira regra fundamental” é que, havendo uma moeda única, tem de haver regras comuns, “aplicadas por todos”, mas defendeu então que deve haver “um quadro de aplicação inteligente”, como aquele em funcionamento para fazer face à recente crise de Covid.

“Eu não sou um académico e, portanto, não vou dar a resposta de como deveria ser num mundo ideal. Vou responder como um político, dizendo o que é que deve ser no quadro do contexto europeu. É óbvio para todos que seria muito difícil proceder a uma revisão dos Tratados para fixar novos limites quantitativos, por isso acho realista trabalharmos com base nos limites quantitativos existentes e que podem ser trabalhados ao nível do Conselho”, começou por sustentar.

Expressando a sua concordância com a recente posição do director do Mecanismo Europeu de Estabilidade, Klaus Regling, que defendeu uma actualização dos limites da dívida, pois a “fasquia” de 60% foi fixada “numa outra época”, António Costa considerou que “ainda mais importante do que a fixação dos limites é a gestão da trajectória da recondução, quer dos níveis de endividamento, quer dos níveis de défice, para as situações pré-crise”.

“Se fizermos o exercício de nos recordarmos como as medidas que visaram, na anterior crise financeira, reduções abruptas do défice e da dívida e do impacto que tiveram, quer no crescimento económico, quer no emprego, quer na coesão social, quer também, e convém não desvalorizar, o contributo que deram para o reforço do populismo em muitos países, nós devemos ter por conclusão que temos regras comuns, mas que devemos ter trajectórias para nos reconduzir a essas regras comuns que sejam económica, social e politicamente sustentáveis”, declarou.

Dando uma vez mais o exemplo concreto de Portugal, onde, argumentou, foi possível “uma alteração das políticas sem que isso implicasse” um desvio do objectivo de ter finanças públicas sãs – “pelo contrário”, disse, recordando que o país alcançou em 2019 o primeiro excedente orçamental desde o 25 de abril de 1974 –, Costa defendeu que é preciso “adequar as regras à actualidade”, mas sem abrir grandes debates, designadamente de alterações dos Tratados.

“Nós devemos evitar a abertura de grandes debates ‘confrontacionais’ que dividam os 27 (…) Por isso, não nos envolvamos na discussão de Tratados, procuremos na margem dos Tratados ajustarmos o que é possível tendo em vista assegurar rotas de convergência para metas que sejam realistas e que por isso aumentem a nossa credibilidade, e que sejam compatíveis com a diversa capacidade de trajectória que os diferentes Estados-membros poderão alcançar”, afirmou.

A terminar, o chefe de Governo disse ser também fundamental os Estados-membros terem margem para fazer os investimentos necessários na dupla transição digital e climática, considerando que há duas vias para o fazer, “preservando as regras comuns”: ou criando excepções a certas despesas ou financiando essas despesas centralmente a partir do orçamento comunitário, com programas contratualizados para cada Estado-membro com metas e acompanhamento permanente.

A intervenção de Costa nesta conferência promovida pelo executivo comunitário coincidiu com uma reunião de ministros das Finanças da zona euro (Eurogrupo), que também tem entre os pontos em agenda uma discussão sobre a governação económica, no quadro do debate recentemente lançado pela Comissão Europeia.

Bruxelas espera OE

A Comissão Europeia vai aguardar que o futuro Governo português apresente um novo plano orçamental para 2022 para emitir o seu parecer, admitindo ter um novo documento apenas em Março, disse o vice-presidente executivo, Valdis Dombrovskis.

Questionado sobre a situação de Portugal, à luz da rejeição da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2022) e convocação de eleições legislativas antecipadas, Dombrovskis disse que teve oportunidade de abordar a questão com o ministro das Finanças, João Leão, à margem do Conselho Ecofin, e confirmou que Bruxelas vai aguardar por um novo projecto de orçamento a ser remetido pelo Governo que for formado após as eleições de 30 de Janeiro, pelo que não emitirá uma opinião este mês.

“Relativamente à situação em Portugal, de facto tivemos a oportunidade de discutir esta questão com o ministro João Leão à margem do Ecofin e, de facto, uma vez que o projecto de plano orçamental que foi submetido à Comissão foi mais tarde rejeitado pelo Parlamento, não vamos avaliar este plano da perspectiva da Comissão”, declarou o comissário com a pasta de “Uma Economia ao Serviço das Pessoas”.

Apontando que Bruxelas vai por isso “aguardar pela formação de um novo Governo e a apresentação de um novo projecto de plano orçamental”, Dombrovskis revelou então que, de acordo com “um calendário indicativo que foi fornecido aos ministros, tal pode ser o caso em Março do próximo ano”.

À saída de uma reunião dos ministros das Finanças da zona euro (Eurogrupo), João Leão já adiantara que as conversas com a Comissão Europeia sobre o caminho a seguir em termos de avaliação do próximo orçamento ainda estavam em curso, mas que o que ficou acordado “em princípio” era que não haveria nesta fase uma avaliação da proposta orçamental remetida pelo Governo em Outubro para Bruxelas, “porque o orçamento não foi aprovado”, cenário agora confirmado pela Comissão.

Leão comentou que o Governo tem mantido “discussões tranquilas” com a Comissão Europeia sobre a situação em Portugal, tendo garantido que é possível executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com um orçamento em duodécimos, “que vai vigorar uma boa parte do primeiro semestre do próximo ano”.

Recorde-se que o Presidente da República convocou eleições legislativas antecipadas para 30 Janeiro de 2022 na sequência do “chumbo” do Orçamento do Estado do próximo ano, no Parlamento, em 27 de Outubro.

João Leão preocupado

O ministro das Finanças, João Leão, defendeu, entretanto, uma revisão das regras orçamentais europeias que seja “amiga do crescimento”, posição que tomou à entrada para uma reunião do Eurogrupo, em Bruxelas, que tinha em agenda a questão da governação económica.

Apontando que a temática da governação económica europeia e da revisão das regras orçamentais é “muito importante” e que “este é o momento certo” para uma reflexão ao nível europeu, antes da anunciada reintrodução, em 2023, das regras de disciplina orçamental previstas do Pacto de Estabilidade e Crescimento – suspensas desde 2020 devido à crise de Covid-19 –, Leão antecipou a posição portuguesa que vai defender no debate entre os ministros das Finanças da zona euro.

“Nós já sabemos que em 2022 as regras orçamentais vão estar suspensas e que vão voltar a vigorar em 2023. Precisamos de uma revisão da governação económica que seja amiga do crescimento, que assegure que tenhamos capacidade de fazer os investimentos, designadamente os investimentos de natureza verde para combater as alterações climáticas, fundamentais para a Europa e para o mundo e, ao mesmo tempo, que assegure uma recuperação da dívida pública que seja amiga do crescimento”, disse.

Recordando que este foi um tema que Portugal lançou, no final da presidência portuguesa do Conselho da UE, em Julho passado, no âmbito da cimeira para a recuperação económica da Europa, João Leão reforçou que “este é o momento certo” para “uma reflexão sobre como alterar essas” regras de disciplina orçamental, antes da reintrodução em 2023.

Em 28 de Outubro, um dia após a reprovação do OE2022 na Assembleia da República – o que levou o Presidente da República a anunciar a dissolução do Parlamento e a convocação de eleições legislativas antecipadas para 30 de Janeiro do próximo ano –, o vice-presidente executivo Valdis Dombrovskis admitiu que eram necessárias “consultas” com o Governo para decidir o caminho a seguir, uma vez que o projecto orçamental que a Comissão tem em mãos ficou “condenado”.

“Teremos agora de avaliar a situação com as autoridades portuguesas relativamente ao esboço de plano orçamental para 2022 e decidir como proceder ao certo, no sentido em que precisamos de compreender com as autoridades portuguesas quais são as perspectivas, quão cedo poderá chegar o próximo orçamento”, declarou na ocasião Dombrovskis. ■