O país segue dentro de momentos

Um Orçamento do Estado já desactualizado vai começar a vigorar a 1 de Janeiro de 2021. Entre a data de entrega no Parlamento, em meados de Outubro, e até aos dias de hoje muito se passou, com uma pandemia a galgar sucessivas barreiras um pouco por todo o Mundo. Um Orçamento rectificativo, ou suplementar, é uma inevitabilidade. Até porque novos problemas com os bancos surgiram, e vão marcar 2021. Assim, o novo ano nasce marcado pelo signo da incerteza, com muitos ‘dossiers’ complicados a transitarem do ano velho de 2020 e outros tantos desafios de uma conjuntura inquietante.

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Portugal vai iniciar o ano assumindo a presidência do Conselho da União Europeia, num mandato que durará seis meses. Apesar de estar em casa, de quarentena, até dia 29, o primeiro-ministro António Costa reuniu-se já por videoconferência com os embaixadores dos Estados-membros, a quem apresentou as prioridades da presidência portuguesa, segundo revelou na sua conta pessoal na rede social Twitter. Na mesma mensagem sobre esta reunião, António Costa adiantou que o principal objectivo ao longo do semestre será promover uma recuperação económica e social “assente nas transições climática e digital”.

O primeiro-ministro destacou ainda “o desenvolvimento do pilar social da União Europeia, enquanto base de confiança de que esta dupla transição, climática e digital, não deixará ninguém para trás”, numa referência a um tema que será objecto de uma cimeira informal de chefes de Estado e de Governo no Porto, em Maio. Ainda sobre a reunião com os embaixadores dos Estados-membros da União Europeia, o líder do Executivo português realçou ainda o desafio do “reforço da autonomia estratégica da União Europeia, mas na lógica de uma Europa aberta ao mundo que recusa o proteccionismo”.

O “entusiasmo” da ‘Bazuca’

Logo em Dezembro, o primeiro-ministro saudou o acordo alcançado em Bruxelas sobre o plano de recuperação económica e social da UE para superar a Covid-19, considerando que, com ‘bazuca’ e vacina, agora “a luz existe mesmo ao fundo do túnel”.

António Costa garantiu então que, “mais do que alívio”, sente “entusiasmo” com o compromisso alcançado, pois agora a Europa está dotada dos dois instrumentos essenciais para superar a crise: “a ciência conseguiu desenvolver uma vacina”, que começará a ser disponibilizada já no início do ano, e a UE tem a ‘bazuca’ de 1,8 biliões de euros – composta pelo orçamento plurianual para 2021-2027 e o Fundo de Recuperação – para enfrentar a crise económica e social.

“Acho que é uma mensagem de esperança e de confiança de que todos os europeus precisam, sabendo que estamos a viver momentos que são ainda muito difíceis, meses pela frente que vão ser ainda muito penosos, mas que a luz existe mesmo ao fundo do túnel e que o túnel é possível ser percorrido e ser vencido, e acho que isso é muito importante para todos nós”, declarou.

Relativamente ao pacote de recuperação, Costa saudou o facto de o Conselho Europeu ter enfim viabilizado o acordo celebrado em Julho passado e entretanto aprovado pelo Parlamento Europeu “com todas as garantias de respeito pelos valores da União, pelos valores do Estado de Direito”, numa alusão ao compromisso em torno do Mecanismo que condiciona o acesso aos fundos ao respeito pelo Estado de Direito, que esteve na origem do bloqueio de Hungria e Polónia, agora superado.

O PM reafirmou que a implementação do plano de recuperação “vai ser claramente a primeira prioridade” da presidência portuguesa do Conselho da UE, no primeiro semestre de 2021, “a par do desenvolvimento do pilar social da UE e da afirmação da autonomia estratégica de uma Europa aberta ao mundo”.

Interior desertificado

Um outro desafio que Portugal terá de enfrentar em 2021 será o da crescente e agravada desertificação do Interior do país, a exigir correcção urgente. A ministra da Coe-
são Territorial, Ana Abrunhosa, defende a revisão do mapa dos municípios de território de baixa densidade e desafiou os municípios a iniciar essa discussão sobre o Interior e o Interior mais profundo.

A governante considera que o mapa hoje existente dos territórios do Interior “corresponde a dois terços do país” e que surgiu na sequência de “uma proposta da Associação Nacional de Municípios”. Então, foi utilizado “um conjunto de indicadores para definir os municípios” que, na altura, o Governo aprovou. Um mapa que Ana Abrunhosa reconheceu que está desactualizado, até para permitir negociar medidas de benefícios fiscais, “por exemplo, semelhantes às regiões periféricas, junto da Comissão Europeia” e, actualmente, “o País nunca terá qualquer hipótese se as for propor para dois terços do país”.

“Mas já terá maior probabilidade de sucesso de negociação com a União Europeia se for um território mais delimitado”, acrescentou Ana Abrunhosa, que admitiu ter uma “postura muito coincidente com a do presidente da Câmara” de Cinfães, que recentemente alertou para o problema durante uma visita ministerial ao concelho.

A governante defendeu que “isto tem de partir dos municípios” e que deverão ser eles a “iniciar esse exercício de revisão, quer dos indicadores que querem considerar para os territórios do Interior, económico e social, quer depois, dentro do mapa do Interior, aquilo que seja o Interior mais profundo, de modo a permitir medidas distintas”.

A título de exemplo, Ana Abrunhosa referiu um programa de apoio à produção nacional que vai ser lançado e que “permite projectos de investimento até 235.000 euros”; ora, neste caso, “nos territórios do Interior a taxa de apoio a fundo perdido pode ir até 60%, mas se estivessem definidos os territórios do Interior mais profundo, podia haver uma taxa de 70 a 80%”.

A ministra assumiu que se “a Associação Nacional de Municípios entender propor a revisão de um mapa dos territórios de baixa densidade ou dos territórios do Interior, o Governo não será obstáculo a essa revisão, pelo contrário, verá com muito bons olhos”.

Açores e a ultraperiferia

Entretanto, o Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, revelou que defendeu junto do primeiro-ministro, António Costa, a necessidade de “valorizar a ultraperiferia” dos Açores na presidência portuguesa da União Europeia e temas como o Programa de Opções Específicas para o Afastamento e a Insularidade nas Regiões Ultraperiféricas, como os Açores e Madeira (POSEI).

“Felizmente, nós conseguimos travar os impactos imediatos de qualquer diminuição das verbas. Uma conquista está adquirida. A valorização do instrumento POSEI na política europeia e, desde logo, o entendimento dos sobrecustos que a ultraperiferia traz à economia e ao rendimento nestas regiões, é fundamental”, declarou Bolieiro.

Em 30 de Novembro, a Comissão Europeia chegou a acordo sobre as regras transitórias que permitem, em 2021 e 2022, a manutenção das ajudas aos agricultores enquanto as novas regras da Política Agrícola Comum (PAC) não estão em plena aplicação. O acordo inclui também a manutenção do actual nível de apoio às regiões ultraperiféricas, no âmbito do POSEI.

José Manuel Bolieiro, que preside à Conferência das Regiões Ultraperiféricas (RUP), referiu que o seu “compromisso é garantir, no quadro da presidência das RUP e junto da presidência portuguesa da União Europeia, atenção para esta matéria”. 

Bolieiro quer ver “potenciado o tratamento diferenciado das RUP e o peso que elas têm na valorização do próprio território e na projecção atlântica da União Europeia”, sendo que, com o ‘Brexit’, e a consequente saída do Reino Unido da União Europeia, os Açores “e a sua dimensão e projecção atlântica são ainda mais relevantes para a Europa e a sua valorização geoestratégica”.

Novo Banco

O Novo Banco começou o ano a pedir 1.037 milhões de euros do Fundo de Resolução, mas acabou a contar receber zero euros em 2021, depois de um ano rico em peripécias parlamentares que acabaram de forma inesperada. Ou seja, para já não existe no OE 2021 verba para financiar o Novo Banco.

Recorde-se que foi em 27 de Fevereiro de 2020 que o presidente do Fundo de Resolução, Luís Máximo dos Santos, anunciou que o Novo Banco iria precisar de 1.037 milhões de euros para cobrir os prejuízos de 2019, numa altura em que se discutiam os bónus dos gestores do sucessor do BES.

A transferência do Fundo de Resolução acabou por ser de 1.035 milhões de euros, dois milhões a menos do que requisitado, valor que, segundo o jornal ‘Expresso’, correspondia precisamente aos bónus dos gestores do banco.

Os 1.035 milhões de euros injectados pelo Fundo de Resolução no banco liderado por António Ramalho contaram com a contribuição de um empréstimo de 850 milhões do Estado, que originou a primeira grande polémica parlamentar do ano. Em 7 de Maio, o primeiro-ministro, António Costa, assegurou na Assembleia da República que “até haver resultados da auditoria” que estava em curso ao Novo Banco não haveria “qualquer reforço do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução” para financiar a entidade bancária, desconhecendo, porém, que a transferência de fundos do Estado já tinha sido feita.

No mesmo dia, o ‘Expresso’ noticiou a efectivação do empréstimo antes da auditoria, levando a um mal-entendido entre o primeiro-ministro e a sua equipa das Finanças, com António Costa a assumir, no dia seguinte, que “não tinha sido informado de que, na véspera, o Ministério das Finanças tinha procedido a esse pagamento”, pedindo desculpas pela informação errada prestada no Parlamento.

O buraco no Novo Banco em 2021 vai ter de ser coberto e um Orçamento suplementar parece ser o mais provável, uma vez que o Estado tem a obrigação contractual de providenciar os fundos necessários ao Novo Banco.

Nova auditoria e TAP

Entretanto, a 15 de Outubro, o Parlamento aprovou por unanimidade a realização de uma nova auditoria, numa altura em que já era conhecida a proposta de Orçamento do Estado pelo Governo, que não incluía um empréstimo do Estado para financiar o Novo Banco, mas cujos 476 milhões de euros previstos sair do Fundo de Resolução, provenientes de impostos e de um empréstimo da banca, teriam impacto no défice.

O ano não terminou sem um novo ‘caso’ envolvendo o Novo Banco, já que nas votações na especialidade do Orçamento do Estado, no dia 25 de Novembro, o PSD juntou-se ao BE, PCP e PAN para anular a transferência prevista de 476 milhões de euros para o Novo Banco, causando surpresa no hemiciclo. No dia seguinte, o Parlamento confirmou o resultado na especialidade, numa votação confusa e que teve de ser repetida, depois de avocada e debatida no plenário, contando com duas interrupções dos trabalhos e várias mudanças de sentidos de voto em poucos minutos.

PSD, PCP, PEV, Chega (que mudou duas vezes de sentido de voto) e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira juntaram os seus votos ao BE para viabilizar esta alteração, apesar dos votos contra de PS, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP e do PAN (que mudou o sentido de voto uma vez).

O ministro de Estado e das Finanças, João Leão, disse estar “muito preocupado” com a anulação da transferência, e acusou o PSD de querer obrigar o Estado a entrar em incumprimento. Agastado, António Costa fez voz grossa: “Não vou estar aqui a discutir as tecnicalidades jurídicas e só há uma coisa que digo: contrato assinado é contrato que tem de ser honrado, lei que existe é lei que tem de ser respeitada, e a legalidade será seguramente assegurada num país que se honra de ser um Estado de Direito”.

No mesmo dia, o chefe do Governo telefonou à presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, e garantiu “o escrupuloso cumprimento dos compromissos assumidos no quadro da venda do Novo Banco”. João Leão tem o menino nos braços e o caso vai ter de voltar ao Parlamento.

Também destinado a continuar a alimentar a polémica parlamentar está o “caso TAP”. O Governo socialista terá de negociar com a Comissão Europeia, em Bruxelas, o plano de recuperação da companhia aérea portuguesa, cuja precipitada estatização deixou o Estado com um pesado problema por resolver. O polémico ministro das Infraestrutruras, Pedro Nuno Santos, pretendeu comprometer os partidos parlamentares numa decisão “de regime” sobre a TAP, mas foi rudemente desautorizado pelo primeiro-ministro, que publicamente esclareceu tratar-se de um problema da exclusiva competência governamental. Seja como for, o caso voltará sem dúvida a ser debatido no hemiciclo, onde a generalidade dos partidos critica a política governamental na matéria.

Avança taxa de carbono

Também em Janeiro, o Governo avançará com a regulamentação da taxa de carbono de dois euros a cobrar aos passageiros de voos internacionais e navios de cruzeiro, para aplicar a partir de 1 de Julho, adiantou o Ministério das Infraestruturas. 

Numa fase de grave crise do turismo, esta taxa é anacrónica e só é possível por ser uma cedência de Costa ao PAN durante a discussão orçamental. A medida, aprovada no final de Novembro, prevê que seja introduzida uma taxa de carbono sobre o “consumidor de viagens aéreas, marítimas e fluviais”, no valor de dois euros por passageiro, cujas receitas revertem para o Fundo Ambiental.

O PAN propõe que estas receitas sejam aplicadas no financiamento da ferrovia “e na redução de emissões do sector rodoviário, designadamente na melhoria e aumento de disponibilidade dos transportes colectivos e em métodos de transporte com menores emissões de CO2 [dióxido de carbono]”.

A taxa incide sobre “a emissão de títulos de transporte aéreo comercial de passageiros com partida dos aeroportos e aeródromos situados em território português e sobre a atracagem dos navios de passageiros nos terminais portuários localizados em território de Portugal continental para abastecimento, reparação, embarque ou desembarque de passageiros, respectivamente”.

A proposta de alteração ao OE2021 não teve abstenções, tendo reunido o voto favorável do PS, BE e PAN e o voto contra dos restantes partidos. Esta taxa não se aplica às crianças com menos de dois anos, nem ao transporte público de passageiros no âmbito do transporte marítimo e fluvial ou ao transporte aéreo de residentes nas regiões autónomas entre o continente e a respectiva região e dentro da respectiva região. De fora ficam ainda “os navios ro-ro de passageiros e as aterragens ou atracagens por motivos de ordem técnica, meteorológica ou contingência similar”.

A companhia aérea easyJet tinha pedido ao Governo e aos partidos que não aprovassem a taxa de carbono de dois euros proposta pelo PAN para as viagens aéreas, alertando que terá “um custo elevado para a mobilidade”. A Ryanair também se opôs à taxa de carbono sobre os passageiros de viagens aéreas, instando o Governo a trabalhar com as companhias com baixas emissões, em vez de “desperdiçar” dinheiro na TAP.

O director executivo da Associação das Companhias Aéreas em Portugal (RENA), António Portugal, também já se manifestou contra. “Custa-me a entender que, por um lado, se diga que há prioridade e que há apoio e que queremos apoiar os ‘players’ do sector, mas, por outro lado, se onerem as companhias e os passageiros com esta medida, que não vai reverter um cêntimo para o sector e para a reconversão do sector”, afirmou. ■