EVA CABRAL

Os senhorios vão ser prejudicados mais oito anos, por alterações legais agora introduzidas por óbvias intenções eleitorais, com as autárquicas marcadas para 1 de Outubro

As inadmissíveis e injustificadas alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) entraram em vigor na passada quinta-feira, 15 de Junho, permitindo a prorrogação por oito anos do período transitório de actualização das rendas antigas, segundo um diploma publicado no Diário da República. Além do NRAU, sofreram alterações a partir do mesmo dia o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) e o Código Civil em artigos relacionadas com o arrendamento.

É uma verdadeira vergonha. A principal alteração introduzida ao NRAU foi a prorrogação por oito anos (mais três anos em relação aos cinco anos estabelecidos inicialmente) do período transitório de actualização das rendas antigas.

Neste âmbito, o período transitório de actualização das rendas dos contratos anteriores a 1990 vai prolongar-se até 2020 e aplica-se a todos os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA) – 38.990 euros -, independentemente da idade.

Ou seja: o Estado tem pena dos inquilinos, mas “obriga” os senhorios a terem de abrir o porta-moedas para, por “caridade”, aguentarem rendas baixas mais anos. O Estado tem pena mas não é ele que paga. Uma República das bananas, o reino da geringonça.

 

  • Leia este artigo na íntegra na edição impressa desta semana.
  • M.A.

    Aposto que o Marcelo Rebelo de Sousa está disponível para distribuir abraços e tirar selfies com os proprietários.
    Ah, espera, mas isso não resolve nada… esqueçam…