EVA CABRAL

Os senhorios vão ser prejudicados mais oito anos, por alterações legais agora introduzidas por óbvias intenções eleitorais, com as autárquicas marcadas para 1 de Outubro

As inadmissíveis e injustificadas alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) entraram em vigor no dia 15 de Junho, permitindo a prorrogação por oito anos do período transitório de actualização das rendas antigas, segundo um diploma publicado no Diário da República. Além do NRAU, sofreram alterações a partir do mesmo dia o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) e o Código Civil em artigos relacionadas com o arrendamento.

É uma verdadeira vergonha. A principal alteração introduzida ao NRAU foi a prorrogação por oito anos (mais três anos em relação aos cinco anos estabelecidos inicialmente) do período transitório de actualização das rendas antigas.

Neste âmbito, o período transitório de actualização das rendas dos contratos anteriores a 1990 vai prolongar-se até 2020 e aplica-se a todos os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA) – 38.990 euros -, independentemente da idade.

Ou seja: o Estado tem pena dos inquilinos, mas “obriga” os senhorios a terem de abrir o porta-moedas para, por “caridade”, aguentarem rendas baixas mais anos. O Estado tem pena mas não é ele que paga. Uma República das bananas, o reino da geringonça.

Em vigor desde 2012, o NRAU estabeleceu que as rendas anteriores a 1990 seriam actualizadas, permitindo aumentar as rendas mais antigas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino ou com base em 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel.

O senhorio só pode promover a transição do contrato para o NRAU “findo o prazo de oito anos”. Após o período transitório, “no silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos”.

No caso dos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e em que o RABC do agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o prazo de aplicação do NRAU é prorrogado por 10 anos.

Em relação ao RJOPA, o diploma define como obras de remodelação ou restauro profundos as empreitadas cujo “custo da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25% do seu valor patrimonial tributário constante da matriz do locado ou proporcionalmente calculado, se este valor não disser exclusivamente respeito ao locado”.

Sobre a denúncia do contrato, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da recepção da confirmação e os arrendatários têm direito a uma indemnização que “deve ser paga 50% após a efectivação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de ineficácia”.

Depois de anos a receberem uma miséria, os senhorios ainda têm de indemnizar os inquilinos. É o mundo dos pés para a cabeça, tão ao gosto dos Executivos do PS que já por três vezes nos levaram a ter de pedir ajuda ao exterior para se pagar salários e pensões.

Já o Código Civil aumenta de dois para cinco anos o período de celebração dos contratos de arrendamento e aumenta de dois para três meses o período de tolerância por falta de pagamento da renda. Excelente: e o senhorio vive de que rendimentos?

Para espelhar as alterações ao NRAU e ao RJOPA, o Código Civil aumenta de seis meses para um ano o período mínimo da comunicação prévia ao arrendatário em caso de denúncia justificada do contrato. Um prolongamento que é uma nova vergonha.