Inconstitucionalidade e ilusionismo no OE

O Orçamento do Estado está ferido de uma grave inconstitucionalidade – sustenta Paulo Núncio, ex-secretário de Estado dos Executivos de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas. Em causa uma norma para impedir os despedimentos nas grandes empresas que apresentem lucros.

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O texto da proposta de Orçamento para 2021 “saltou de um cartaz de rua do Bloco de Esquerda” – considerou Paulo Núncio, comentando a visível cedência do Executivo de António Costa ao BE de Catarina Martins. Falando no Seminário “O Orçamento do Estado 2021 – Enquadramento Político e Económico”, organizado pelo Fórum para a Competitividade, na AESE Business School, em Lisboa, Paulo Núncio ‹destapou› um dos maiores problemas da proposta orçamental.

A inconstitucionalidade denunciada por Paulo Núncio prende-se com o desrespeito pelas normas da proporcionalidade, devido a uma proposta do Bloco de Esquerda que o Governo socialista decidiu aceitar e incorporar no Orçamento. Segundo essa proposta, estabelece-se uma distinção visando especificamente as “grandes empresas”. Em concreto, uma grande empresa pode continuar a ter lucro (e portanto ser considerada inelegível para efeito de apoios oficiais) mas ter ficado com um sector da sua produção parado (e portanto a dar prejuízo por falta de exportação). Neste caso, a norma proposta impede o acesso das grandes empresas aos incentivos à retoma, o que configura uma inconstitucionalidade grosseira, que o Presidente da República, jurista, não deixará de assinalar.

De resto, o director executivo da Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado, que reúne as empresas cotadas na bolsa portuguesa, lamentou em declarações ao DN a «penalização das empresas de maior dimensão» neste Orçamento, por terem ficado «excluídas da majoração das despesas com promoção externa e condicionadas no acesso aos benefícios fiscais e a linhas de crédito com garantia do Estado, que passam a estar ligados à manutenção dos postos de trabalho».

Costa, ilusionista nato, pode estar bem consciente de que esta norma terá de ‘saltar’ para fora do Orçamento por não passar no crivo do Tribunal Constitucional: numa “lógica” pérfida de bastidores, poderá ter dado esse “bombom envenenado” a Catarina Martins, preparando-se para atirar as culpas do ‘chumbo’ para os juízes do TC.

Com o BE a dizer que só revela o seu sentido de voto após uma reunião da Mesa Nacional – agendada para três dias antes da votação do OE –, a tensão entre Finanças e bloquistas é uma evidência. Até ao lavar dos cestos vai mesmo ser vindima…

As relações de Costa com o Bloco de Esquerda entraram no último ano numa recta descendente. O ping-pong de acusações e contra-acusações entre o primeiro-ministro e Catarina Martins tem subido de tom, com a coordenadora do BE a frisar que “a política do insulto não mora” no seu partido e a assegurar que um Orçamento do Estado que assegure médicos no SNS, responda aos desempregados e tenha contas rigorosas terá sempre o voto dos bloquistas. “Nunca me desvio do fundamental, que é criar soluções”, disse, quando questionada sobre as críticas e avisos feitos pelo PS sobre a questão orçamental.

Quanto às negociações que têm decorrido com o primeiro-ministro, Catarina Martins disse esperar “sempre um resultado diferente”, tendo a expectativa de que seja possível “construir as melhores soluções para o Orçamento do Estado”. “É nisso que o Bloco está empenhado e é por isso que o Bloco tem vindo, sem abdicar daquilo que são matérias fundamentais, a evoluir nas suas posições e a tentar encontrar pontos muito concretos que possam permitir chegar a este caminho. Espero que toda a gente queira fazer este esforço que o Bloco tem feito”, concluiu, numa ‘directa’ a Costa.

Eu (também) fico

Quando directamente interrogado sobre se tencionava demitir-se caso fosse forçado a governar por duodécimos, na sequência de um eventual ‘chumbo do Orçamento, o primeiro-ministro respondeu: “Se há coisa que eu não contribuirei nunca é para haver crise política no contexto desta crise pandémica, desta crise económica e desta crise social”. Foi uma imitação rasca da posição de estadista de Pedro Passos Coelho em resposta à turbulência então levantada por Paulo Portas durante a coligação que suportou politicamente o XIX Governo constitucional.

Quanto à situação de impasse negocial entre o Governo e o Bloco de Esquerda e o PCP, o PM frisou que “todos reconhecem que a proposta orçamental do Executivo não tem nenhum retrocesso quanto aos progressos alcançados desde 2015”. Mas é manifesto que o optimismo balofo de Costa contrasta com o que dizem Catarina Martins e Jerónimo de Sousa.

Mantendo a linha de ‘spin’ adoptada desde a entrega da proposta orçamental, Costa adianta: “Tem uma ruptura clara com qualquer estratégia austeritária de resposta à crise, tem uma componente social e de preocupação com o rendimento das famílias e com a protecção do emprego. Portanto, tenho dificuldade em compreender como é que à esquerda haverá uma oposição global a este Orçamento”.

Costa fez questão de salientar que as negociações com o Bloco de Esquerda, PCP e PAN “obviamente não estão fechadas”, afirmando “ser legítimo que qualquer um destes partidos procure ainda introduzir melhorias relativamente à proposta apresentada. Agora, uma discordância de fundo com toda a franqueza não compreenderia. Acho que, aliás, o país não compreenderia”, reforçou.

Ronda inconclusiva

O chefe do Executivo frisou ainda que as negociações com a esquerda para a aprovação do Orçamento “têm obviamente um limite – e o limite é o razoável. O limite é quando a soma total da despesa e da receita tornar este Orçamento um diploma inexequível ou insuportável para o futuro, ou que subverta as prioridades. E as prioridades têm de ser claras: é a pandemia, é a protecção do emprego, é a protecção do rendimento”, advertiu.

Costa repetiu na TVI a tese de que o Orçamento só chumbará se o Bloco de Esquerda e o PCP juntarem os seus votos às bancadas da direita. Porém, com um optimismo forçado, o líder socialista considerou que as conversas com o bloquistas e comunistas, “até agora, têm decorrido num bom registo. Diria que, quanto ao essencial, para além da retórica política, não vejo onde é que possa haver divergências”, acrescentou.

Inconclusiva foi a ronda negocial de António Costa com o Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN para procurar um acordo para a viabilização do OE2021. A Assembleia da República começa na próxima terça feira, 27 de Outubro, a debater a proposta do Governo de Orçamento do Estado, estando a votação na generalidade marcada para o dia seguinte, 28. A votação final global foi agendada para 27 de Novembro.

Até agora, o Executivo de António Costa continua sem ter quaisquer garantias políticas dos parceiros da extrema-esquerda. No Domingo, durante um encontro digital promovido pelo PS, o secretário-geral socialista advertiu que “há um grau de indefinição em relação ao Orçamento que não é saudável para o país”. 

Os custos da pandemia

O PM afirmou, entretanto, que o regresso do país ao ‘estado de emergência’ não está em cima da mesa, frisando que essa “é uma competência constitucional do Presidente da República e que o anterior confinamento teve “custos imensos” – disse, depois de questionado sobre se já abordou este assunto com Marcelo Rebelo de Sousa.

Neste ponto, António Costa salientou que o cenário adoptado pelo Governo foi o de elevar o estado de alerta para o nível de calamidade. “Neste momento, este é o nível adequado, mas tudo depende de um conjunto de factores. É verdade que vamos ter um maior número de novos casos por dia do que na pior fase da pandemia em Abril passado, mas agora com muito menos internados do que havia na altura e, sobretudo, com muito menos internados em cuidados intensivos, o que se deve muito ao facto de ter havido uma alteração significativa da faixa etária atingida”, diz o PM.

Bazuca “sem alcance”

O secretário-geral do PCP, Jerónimo Sousa, considera que o Orçamento do Estado e a `bazuca europeia´ não dão respostas suficientes aos problemas dos jovens portugueses, seja na educação, no trabalho ou na habitação. “É de opções que se trata, quando vemos o Governo a apresentar uma proposta de Orçamento do Estado marcada pelas opções de décadas de política de direita, que, ao invés de incorporar as respostas a estes problemas, tem as suas medidas concentradas em agradar às exigências do grande capital e às imposições da União Europeia. Também aqui, a bazuca de que falava António Costa parece não ter alcance suficiente”, disse Jerónimo de Sousa dirigindo-se a uma plateia da JCP.

O líder comunista admitiu que tem havido propostas positivas em diversas áreas, mas considerou que têm sido insuficientes face aos muitos problemas que se colocam aos jovens portugueses. “Não se avança definitivamente com o fim das propinas, não se assegura o combate à precariedade, não se garante a contratação em tempo dos trabalhadores em falta nas escolas. Não estão consagradas as verbas para apoiar todos os que se candidatem ao apoio ao arrendamento jovem”, sublinhou. Jerónimo Sousa lembrou também que a Constituição da República refere que o ensino é tendencialmente gratuito, mas criticou o facto de aparecerem sempre “novas exigências que pesam nos bolsos das famílias”.

Num encontro com jovens comunistas no Barreiro, Sousa ameaçou: “Lá estaremos, na rua, como na Assembleia de República, nas escolas ou nas empresas, a bater-nos por cada uma das vossas reivindicações”. O secretário-geral do PCP considera que o Orçamento para 2021 só responde “de forma muito parcial e limitada às reivindicações dos comunistas. “Temo-lo dito e repetimos”, martelou o líder comunista. “O posicionamento e sentido de voto do PCP no Orçamento do Estado serão determinados em função da resposta global aos problemas nacionais. O país não compreenderia a adopção de um Orçamento para agradar a Bruxelas e o grande capital aproveitar, passando ao lado da grave situação colocada pela epidemia e dos problemas estruturais do País desperdiçando uma oportunidade para os resolver”, afirmou.

“É verdade que a proposta de lei do Orçamento inscreve matérias pelas quais o PCP se tem batido”, reconheceu Sousa. “Mas de forma muito parcial e limitada. Sem clareza nem garantias de concretização. Recheada de formulações dilatórias que ameaçam reduzir a pouco ou mesmo nada o que a custo e persistência se procurou ver inscrito”, assinalou, dando como exemplo o aumento extraordinário das reformas, distante na abrangência, extensão e aplicação do que o partido defende.

PAN “dificilmente
votará a favor”

Completando a ronda dos partidos com os quais Costa escolheu negociar o Orçamento, o porta-voz do PAN já afirmou que o partido dificilmente votará a favor o Orçamento do Estado se o documento permanecer como está. “É fundamental que o Governo dê sinais concretos e materializados no Orçamento do Estado de que, de facto, está comprometido com aquilo que diz relativamente ao combate às alterações climáticas, porque este Orçamento, do ponto de vista ambiental, é mesmo muito poucochinho”, afirmou André Silva.

No final de uma visita à delegação do Instituto Português do Mar e da Atmosfera em Ponta Delgada, no âmbito da campanha para as legislativas regionais dos Açores, o porta-voz do PAN sublinhou que “não faz qualquer sentido” que alguns sectores da economia continuem isentos do pagamento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP), apontando como exemplos a produção de energia eléctrica através de combustíveis fósseis, a navegação marítima ou o transporte aéreo. “É importante que todos estes sectores e indústrias também o façam, para que todos possam contribuir para a descarbonizar a economia e incentivar a produção de energia mais sustentável”, defendeu.

Questionado sobre a reunião de negociação sobre o OE2021, André Silva criticou as diferentes posições do Governo consoante fala com a comunicação social ou está em encontros com o partido. “Na comunicação social, o Governo e o primeiro-ministro dizem que têm uma abertura enorme para negociar, falar e convergir com as medidas do PAN, e depois, em sentido contrário, nas nossas reuniões e negociações tem sido bastante difícil avançar, porque há ali uma cortina de vontade por parte do Governo em acolher as propostas do PAN”, disse.

‘IVAucher’

Cada família terá de gastar uma média de 445 euros em restauração, alojamento e cultura para que se esgote o ‘plafond’ de 200 milhões de euros do ‘IVAucher’ previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), segundo a consultora Deloitte. 

O ‘IVAaucher’ é uma das medidas inscritas pelo Governo no OE2021 visando incentivar o consumo junto de três dos sectores mais afectados com a travagem da actividade económica imposta pela pandemia. Com o ‘IVAucher’, os consumidores poderão acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em gastos naqueles sectores durante um trimestre, e ‘descontá-lo’ no trimestre seguinte em consumos nesses mesmos sectores. O valor que cada consumidor acumula e desconta não tem limites, segundo referiu já o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, sendo apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com base nas facturas comunicadas ao Portal das Finanças.

A simulação realizada pela Deloitte conclui que as famílias terão de consumir o equivalente a 1.847 milhões de euros (valor que inclui 1.647 milhões de euros na compra dos serviços e produtos e 200 milhões de euros suportados em IVA) naqueles três sectores para receberem de volta a totalidade dos 200 milhões de euros em IVA e poderem descontar este valor nas compras nos mesmos sectores que sejam realizadas no trimestre seguinte. ■