Pandemia, falências, desemprego e ainda… mais impostos

A carga fiscal não pára de aumentar, tirando liquidez à Economia e, dessa forma, prejudicando o crescimento do Produto Interno Bruto. A máquina das Finanças revela-se especialmente voraz, agora que estão por cobrar dívidas de 15 mil milhões de euros em impostos.

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O Fisco tem por cobrar 15 mil milhões de euros – avançou o último relatório da Autoridade Tributária divulgando os dados de finais de 2019. O Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras revela que, entre dívidas suspensas e dívidas consideradas cobráveis, o fisco tem por receber 14.919 milhões de euros em impostos. Os números são significativos, e importa que os cidadãos os conheçam.

Mais de metade da dívida dos contribuintes está suspensa, por ser objecto de litígio com o fisco, tendo atingido no ano passado os 8.497 milhões de euros. Já a dívida activa, considerada cobrável, chegou em 2019 aos 6.422 milhões de euros. O valor da dívida suspensa representa menos 167 milhões de euros face a 2018. Já a dívida activa cresceu de 6.355 milhões de euros em 2018, para 6.422 milhões em 2019.

A influenciar estes valores está um decreto-lei de 2017 que delineou várias medidas de apoio temporário para os contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afectados pelos grandes incêndios de 15 de Outubro de 2017. O relatório indica, ainda, que a Inspecção Tributária reforçou a sua presença no terreno, aumentando o número total de acções de inspecção de 127.860, em 2018, para 130.855 em 2019. “O incremento de 2.995 acções revela uma taxa de crescimento em 2019 do número de acções de controlo face ao período homólogo correspondente a 2,3%”, frisa o relatório.

Novos impostos

O lançamento constante de mais impostos é uma triste sina dos contribuintes portugueses, tirando liquidez à Economia e, dessa forma, prejudicando o crescimento do Produto Interno Bruto. O Fórum para a Competitividade considera “incongruente” e “arbitrário” o adicional sobre o sector bancário que foi inscrito no Orçamento do Estado Suplementar para 2020, cuja criação diz ter como objectivo a “pura arrecadação de receita tributária”, “apesar da severidade da crise, ou por causa dela”.

Apesar de impostos sobre a banca merecerem da parte da esquerda grande simpatia, o certo é que este novo custo será ‘transferido’ em aumento de comissões que os clientes dos bancos vão pagar a estas instituições no futuro. O contribuinte paga sempre todos os impostos. “O novo adicional não pode ter qualquer outra justificação que não a mera arrecadação de receita, pois o seu racional económico é incongruente e talvez mesmo arbitrário”, lê-se na nota de conjuntura de Junho divulgada pelo Gabinete de Estudos do Fórum para a Competitividade.

Segundo a análise do vice-presidente da Comissão Executiva do Fórum, Jaime Carvalho Esteves, “para além do carácter discriminatório – que é comum a todas as contribuições extraordinárias – o adicional parece ter vícios agravados”. Isto decorre do facto de “da norma transitória já resultar o seu carácter não transitório ou temporário”. Mais: “a sua fundamentação ligada ao regime do IVA é ininteligível, pois a isenção incompleta de IVA na banca não é um benefício, e já suscita tributação em Imposto de Selo”. Acrescenta que “também não se vê como essa penalização possa ser compatível com as regras da Constituição e as europeias sobre IVA”.

A suportar por instituições de crédito e sucursais nacionais destas entidades – “sem prejuízo da possibilidade de repercussão económica para os clientes”, sublinha o Fórum para a Competitividade – o adicional de solidariedade sobre a banca “tem por objectivo reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de Segurança Social, como forma de compensação pela isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras, aproximando a carga fiscal suportada pelo sector financeiro à que onera os demais sectores”. A receita estimada com este adicional é de 33 milhões de euros.

Críticas ao Suplementar

Na sua avaliação do Orçamento Suplementar para 2020 na perspectiva dos objectivos extrafiscais, o Fórum conclui que, “no apoio à liquidez, há custos e complicações que provavelmente poderiam ter sido evitados”, nomeadamente, ao nível dos pagamentos por conta, “a validação por contabilista certificado” e “a penalização severa caso de atrasos no pagamento por conta”.

“Por outro lado – acrescenta – há omissões que não se logra entender”, como “a não inclusão dos pagamentos adicionais por conta, o não ajustamento das tabelas práticas de retenção na fonte de IRS, e a não concretização de um plano abrangente de pagamento imediato do que está em dívida pelo sector público”. Segundo o Fórum para a Competitividade, a dedução à colecta de IRC de 20% dos investimentos realizados entre 1 de Julho de 2020 e 30 de Junho de 2021 “é extraordinariamente importante, não obstante o reduzido poder de fogo”, enquanto, “no apoio à concentração, os incentivos deveriam ser bem mais ambiciosos”. O Fórum critica ainda o facto de não estarem previstas no Orçamento Suplementar “medidas para o reforço dos capitais próprios das empresas”.

Relativamente à conjuntura nacional, o Gabinete de Estudos do Fórum nota que “o mercado de trabalho continua a evidenciar sinais negativos, com continuada subida do número de desempregados, ainda que a um ritmo menos intenso que o anterior”. E alerta: “O regresso ao auto-confinamento, as restrições à utilização de layoff, bem como a falta de apoio para os encargos com o subsídio de férias poderão desencadear grandes dificuldades às empresas, podendo traduzir-se numa subida significativa do desemprego nos próximos meses”.

“No final de Junho, a subida do número de casos [de infecção por Covid-19] na Grande Lisboa e a resposta do Governo já conduziram a um aumento do confinamento, incluindo do auto-imposto, que deverão ter reflexo negativo na actividade durante os próximos tempos, uma novidade que será importante acompanhar”, conclui o Fórum. ■