A decadência nacional e as leis eleitorais

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No próximo dia 24 vamos ter eleições para a Presidência da República, sabendo-se antecipadamente que o resultado não terá qualquer efeito na vida dos portugueses, sendo óbvia a pergunta: para quê, então, votar? Alguns, como eu próprio, responderão que votam por dever democrático, ou para, pelo menos, recusar o candidato do regime. Se todos os portugueses votassem da mesma forma, a eleição teria um outro significado, porventura com consequências. 

Faço notar que nesta eleição para a Presidência da República podemos recusar o candidato no poder, o que não acontece nas legislativas, na medida em que votamos num partido sem poder alterar a lista dos que são ou não são eleitos. Não é o que acontece noutros países, como é o caso da Irlanda, onde os eleitores escolhem da lista que lhes é proposta pelos partidos os candidatos que preferem e que colocam em primeiro, segundo ou terceiro lugar, deixando para o fim os candidatos de que não gostam, ou que na legislatura anterior se comportaram em desacordo com as opções dos eleitores. Ou seja, cada eleitor escolhe quem quer ver no Parlamento e exclui os restantes.

O Primeiro-Ministro António Costa e o PS são grandes adeptos do modelo de votação que temos e têm-se oposto à reforma das leis eleitorais, mantendo Portugal numa situação de falsa democracia. Trata-se de um modelo muito cómodo para o partido que estiver no poder, na medida em que os seus deputados, que foram escolhidos para servir a vontade do partido – que corresponde quase sempre à vontade do chefe – seguem ordens sem ideias ou vontade própria. Trata-se de um modelo retirado do chamado centralismo democrático que existiu na União Soviética, que deixa ao Governo um poder praticamente ilimitado, poder desconhecido em países verdadeiramente democráticos, respeitadores da separação de poderes entre o Executivo, o Legislativo e o Judicial, que representa a essência da democracia.

O modelo preferido pelo PS é o que permite abrir o caminho para a ditadura, porque, como se sabe, os políticos nunca ficam satisfeitos com o poder que têm e fazem o que podem, ou o que os deixam fazer, para assumir novos poderes. É o caso de António Costa que, consciente ou inconscientemente, procura alargar o seu controlo a outras áreas, no caso o poder judicial. Tendo conseguido, através da Geringonça, ter uma maioria no Parlamento, a unidade do seu partido e a subserviência dos seus deputados, sente-se incomodado com muitas das decisões do poder judicial e a tentação é procurar controlar, dentro do possível, essas decisões. Dou exemplos:

1.

Procuradoria Geral da República – Joana Marques Vidal era para António Costa demasiado independente e incómoda. Abriu a porta ao combate à corrupção, deu poderes à Polícia Judiciária para investigar o roubo das armas em Tancos à custa da Polícia Militar, dava liberdade aos procuradores para prosseguirem com processos inconvenientes para o PS, criou problemas a Santos Silva na sua acomodação com Angola, ou seja, era para António Costa indesejável e foi substituída. O que foi possível apenas porque temos um Presidente da República do tipo acomodatício. 

2.

Tribunal de Contas – Não é a primeira vez que a competência dos juízes do Tribunal de Contas se torna uma força de bloqueio para governos e autarcas, mas poucas vezes isso foi feito com tanta acrimónia como por Fernando Medina, na sua tentativa de realizar negócios com um mínimo de controlo, nomeadamente depois de controlar e desvalorizar o funcionamento da Assembleia Municipal. António Costa só agora se preocupou com o assunto, em vista da próxima chegada da bazuca comunitária, e prevendo que o Tribunal lhe iria causar alguns problemas, nada melhor do que colocar na sua direcção alguém que possa, não anular as decisões dos juízes, o que seria difícil, mas, pelo menos, evitar a publicitação de alguns relatórios. Não é tudo, mas é um bom começo e, para já, quatrocentos novos contratos escaparam ao visto prévio.

3.

Procuradoria Europeia – Suponho que António Costa não terá gostado nada da ideia de haver uma nova instituição a meter o nariz sobre como o Governo português gasta o dinheiro. Vejam só o que teria acontecido se tal instituição europeia existisse no tempo de José Sócrates, não é bom nem pensar. Mas pior, alguém se lembrou de meter ao barulho a Procuradora Ana Carla Almeida, que investigara o caso das rendosas golas que ardiam e com fama de competente, senhora certamente pouco disposta a informar o que se passava em Bruxelas e, azar dos Távoras, foi escolhida pelo júri europeu. Nada que não pudesse ser remediado: a imaginação fértil de António Costa não se deu por vencida, arranje-se outro Procurador e se o currículo não é suficiente acrescente-se algo mais que descanse a Procuradoria Europeia, já que a portuguesa, após Joana Marques Vidal, dorme o sono dos justos e criou as regras depois de conhecer os candidatos. Além disso, a correspondência é mantida secreta e ninguém saberá. Ora, como sempre acontece nestas coisas da política pouco transparente, é gato escondido com o rabo de fora. Agora há quem pretenda que a ministra da Justiça se demita, coitada da senhora, ela é apenas uma pequena peça da engrenagem socialista. Coitado é mesmo o Director-Geral que se demitiu e a quem convenceram que se calasse. Portugal tem uma longa tradição de pagar o justo pelo pecador. Qual é a novidade?

*

Voltando à democracia, ou à sua ausência, todas estas coisas acontecem porque o País tem à sua frente dirigentes sem o perfil e a seriedade necessária para as funções que exercem, razão mais do que suficiente para estarmos na cauda da União Europeia, porque o nosso regime político é de fachada democrática e a separação de poderes é viciada com a maior das naturalidades. 

É geralmente aceite que os deputados e os governantes têm, pouco a pouco, perdido qualidade desde o 25 de Abril. Os mais jovens podem não dar por isso, mas é uma razão para as duas décadas de desastre económico, social e moral que vivemos. Nas verdadeiras democracias há sempre melhores e piores políticas e melhores ou piores dirigentes, recordemos Trump, mas é inerente ao modelo democrático de governo a capacidade de regeneração, porque os eleitores aprendem a regular as suas escolhas. Ora, no nosso caso, os portugueses não escolhem nada, não participam em nada e a barragem de propaganda e de ilusão a que estão sujeitos faz o resto.

Em resumo, entre nós o amiguismo, o jogo dos interesses cruzados, a corrupção económica e de valores e o modelo eleitoral têm permitido uma crescente concentração do poder político e económico, ao ponto dos cidadãos eleitores contaram para muito pouco. Não sendo provável que cheguemos à ditadura, de facto não é necessária, porque o modelo político ‘soft’ em que vivemos chega para António Costa fazer o que quiser. Infelizmente, sem democracia e sem a participação dos portugueses na vida pública e com instituições dominadas pelo Estado, Portugal atrasa-se e os portugueses empobrecem. ■