Foi aprovada em 2019 pela Assembleia da República, deram-lhe uma Lei Orgânica e um Estatuto e teve direito no Orçamento a uma dotação de um milhão de euros para começar a fiscalizar os rendimentos, o património e os interesses pessoais dos detentores de altos cargos públicos, com destaque para os políticos. Um ano depois, a Entidade da Transparência ainda não passou do papel.
Segundo a lei que a criou, a Entidade da Transparência seria “um órgão independente” a funcionar junto do Tribunal Constitucional, o qual designaria os seus três membros dirigentes para mandatos de quatro anos, bem como o respectivo pessoal de apoio. Ainda pela mesma lei, “cabe ao Governo disponibilizar as respectivas instalações, preferencialmente fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto”. Passados doze meses, nada disto está feito.
O Tribunal Constitucional apressou-se a dar o primeiro passo, como lhe competia, indicando ao Governo que a Entidade deve ter sede em Coimbra ou em Aveiro. O colectivo do TC explicou ainda ao Executivo que, para manter a estrutura que a lei lhe atribui, a Entidade da Transparência terá de ser dotada de uma verba superior à atribuída (1,169 milhões de euros). E ficou à espera. Mas como transparência é coisa que não agrada muito ao Executivo socialista, os meritíssimos juízes bem podem esperar sentados.
Entretanto, todo o trabalho de recolha e fiscalização das declarações de rendimentos, património e interesses dos detentores de cargos públicos continua a ser assegurado, de forma provisória e precária, por um pequeno gabinete do Tribunal Constitucional composto por três funcionários que não dão mãos a medir. Exactamente como convém à “transparência” socialista…
“Realismo”
Ontem mesmo, quinta-feira, teve lugar na Assembleia da República uma reunião entre juízes do Tribunal Constitucional e deputados da Comissão Parlamentar da Transparência com vista a encontrar uma solução para a Entidade. Em análise estará, em especial, a verba orçamentada para o funcionamento daquele órgão fiscalizador. Até à hora de fecho desta edição não havia indicação de qualquer conclusão.
Já em Janeiro o presidente do Tribunal Constitucional, Costa Andrade, tinha pedido “realismo” aos deputados, explicando que não basta criar uma Entidade da Transparência: é necessário que a dotação orçamental seja suficiente para que funcione mesmo. O presidente do TC explicou então que a verba atribuída “não é suficiente” e que o mínimo para que a Entidade possa trabalhar é de 1,815 milhões anuais, os quais deverão ser inscritos no Orçamento do Estado que está neste momento a ser negociado entre o Governo e os partidos da extrema-esquerda.
Nesta fase, o TC faz o que pode para assegurar precariamente a conferência dos dados relativos a rendimentos, património e interesses dos detentores de cargos públicos, mas uma fonte do Tribunal confessou à agência Lusa que “não foi possível desencadear os procedimentos administrativos necessários” por falta meios. Para já, os três funcionários destacados para este serviço não puderam fazer mais do que “preparar a concepção, criação, teste e manutenção da plataforma electrónica” que há-de ser usada pela Entidade da Transparência.
Se esta algum dia vier a existir de verdade… ■
