Aumentos garantidos, diz o Governo. Falta dizer quando…

Os deputados aproveitaram a ida ao Parlamento da nova ministra da Defesa para forçarem Helena Carreiras a assumir que concorda com a necessidade de rever as tabelas remuneratórias das Forças Armadas. Mas apesar da concordância com a posição do PSD, a titular da Defesa fechou a porta a que isso possa ser feito em 2022.

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Helena Carreiras foi confrontada pelo deputado social-democrata Carlos Eduardo Reis – no âmbito da discussão do Orçamento de 2022 – quanto à disparidade “brutal” de vencimentos entre as Forças Armadas e as forças de segurança. A ministra também não se comprometeu com outro calendário, sendo certo que o próximo Orçamento de Estado para 2023 vai ser já debatido em Outubro.

Eduardo Reis apelou a que Helena Carreira acompanhe uma proposta que o PSD irá apresentar quanto aos vencimentos das “quatro primeiras categorias de praças e dos dois primeiros postos na categoria de sargentos”, recordando que o anterior ministro da Defesa, João Gomes Cravinho, “teve abertura para aceitar uma proposta do PSD de colocar os recrutas com um vencimento que fosse, no mínimo, o salário mínimo nacional”.

Mas nem o exemplo dado pelo seu antecessor fez a nova ministra dar um calendário para que as Forças Armadas possam saber com o que podem contar em matéria de remunerações.

Na resposta ao PSD, a ministra da Defesa afirmou que a questão das remunerações “tem sido estudada”, tendo na sua posse “estudos que foram feitos” sobre a matéria e tem ouvido “com muita atenção todos aqueles que chamam a atenção para o problema”.

“Concordo, claro, que temos de enfrentar, nalgum momento, a revisão das tabelas remuneratórias, devido ao facto que enunciou de termos aumentado o salário mínimo e isso afectar, depois, os equilíbrios da tabela”, frisou.

No entanto, Helena Carreiras referiu que se trata de “um trabalho que tem de ser feito com mais cuidado, com mais atenção, para garantir que haverá todas as condições para poder vir a ser realizado”.

Só diálogo avança

“Não prevejo que este ano possamos avançar nesta matéria, mas no diálogo e na discussão sem dúvida podemos, e espero que possamos fazê-lo”, frisou.

Em resposta à ministra da Defesa, Carlos Eduardo Reis ironizou que não ficava “insatisfeito” com o facto de Helena Carreiras ter dito que a revisão da tabela remuneratória não será feita este ano.

Segundo o deputado, “como o PS tem governado neste domínio com o programa que herdou do PSD, este ano vem o quadro de praças e, para o ano, vem a revisão da tabela remuneratória. E, portanto, vamos dar esses passos todos que são importantes para resolver o problema dos efectivos”, acrescentou.

Helena Carreiras não voltou a “pegar” no tema, percebendo-se que a matéria é incómoda para a nova ministra.

Nesta audição conjunta da Comissão de Defesa e da Comissão de Orçamento e Finanças, o deputado do Chega Pedro Pessanha abordou ainda o suplemento de condição militar, afirmando que, apesar de em 2010 o chamado subsídio de risco ter sido harmonizado entre polícias e militares, hoje esse suplemento representa, “na sua componente fixa” e “já com actualizações”, 31 euros para os militares, enquanto “o de polícias é de 100 euros”.

“A actualização aplicada às forças de segurança, apesar de insuficiente no nosso entender, foi oportuna. O que não nos parece oportuno nem justo foi esta actualização deixar para trás os militares das Forças Armadas”, afirmou o deputado do Chega.

Helena Carreiras respondeu que a questão dos suplementos “tem de ser pensada em estreita articulação com toda a questão do sistema remuneratório”, acrescentando que “não faz sentido pensá-la separadamente”.

“Deve ser uma medida integrada e uma avaliação feita conjugadamente com a análise que se faça da questão salarial e das remunerações. É essa a nossa postura e, naturalmente, iremos olhar para esse tema. Eu tive a ocasião, aliás, de receber já também associações de militares que me colocaram esse problema: discutimo-lo e prometi, naturalmente, olhar com atenção para a forma como poderá ser feito, mas não separadamente, não desarticuladamente de toda a questão da revisão salarial”, reiterou.

Uma vez mais o diálogo aparece como uma forma de se protelar a resolução dos problemas.

Quanto às promoções nas Forças Armadas – que este ano foram feitas mais cedo do que o habitual, uma vez que costumam ser feitas no final do ano – Helena Carreiras afirmou que “o ideal será que este processo para o próximo ano seja ainda mais precoce porque de facto é o desejável”.

Recorde-se que o Governo PS anunciou em Abril a promoção de 5.779 militares das Forças Armadas no ano de 2022, retomando a “normalidade do processo de promoções” nos três ramos e “determinando que estas ocorram ao longo do ano”.

Refira-se que as Forças Armadas são uma estrutura muito hierarquizada, e que nos oficiais existem constrangimentos que obrigam a classificação e a idade para se poder ser promovido ao posto seguinte.

Conceito Estratégico

Helena Carreiras continuou na audição a seguir uma política de fazer promessas em vários dossiers. Assim, a ministra da Defesa Nacional comprometeu-se a apresentar as bases do novo Conceito Estratégico de Defesa “até ao final do ano”, anunciando um montante de 355 milhões de euros para reequipamento e modernização das Forças Armadas em 2022.

“A nível nacional é minha intenção que possam ser apresentadas a esta Assembleia, até ao final do ano, as bases do Conceito Estratégico de Defesa Nacional”, afirmou Helena Carreiras.

A ministra da Defesa realçou que a Lei de Programação Militar assume “uma função primordial de alavancagem da indústria de defesa”, acrescentando que, “para o ano de 2022, encontra-se assim previsto um montante de 355 milhões para o reequipamento e modernização das Forças Armadas, verificando-se um crescimento efectivo em 20 milhões de investimento”. A governante anunciou ainda que assinou a semana passada a directiva ministerial para a Revisão da Lei de Programação Militar.

“Esta directiva, que marca um sinal político importante neste processo, foi elaborada com o objectivo explícito de repor a disponibilidade operacional do nosso sistema de forças e de assegurar uma posição de reservas de guerra para níveis compatíveis com o novo cenário geopolítico”, defendeu. Isto numa altura em que a invasão da Ucrânia pela Rússia está a ser uma preocupação muito grande, designadamente nos países que integram a NATO.

A ministra da Defesa referiu também que estão “previstos cerca de 22 milhões de euros no orçamento da Lei de Infra-estruturas Militares, que serão investidos na manutenção, construção, reparação, reabilitação, e beneficiação do património do Estado afecto à Defesa”.

Recursos humanos

Estabelecendo três eixos prioritários na Lei de Programação Militar – o foco nas pessoas, um reforço das capacidades e a participação activa de Portugal enquanto produtor de segurança internacional – Helena Carreiras assumiu que a sua prioridade são os recursos humanos, defendendo a “operacionalização do Estatuto do Antigo Combatente”.

Seguindo a política de dar boas notícias a ministra considerou que “é da mais elementar justiça implementar plenamente a gratuitidade do passe em linha ou de zona para os Antigos Combatentes, pelo que foi prevista neste Orçamento uma transferência no valor de 10 milhões, a concretizar no decurso da execução orçamental”. Uma vez mais não calendarizou a entrada em vigor da medida.

Quanto à emissão de cartões do Antigo Combatente, a ministra sublinhou que afirmou que “há já uma grande maioria do universo dos inscritos que teve resposta” e tem os seus cartões, acrescentando que alguns atrasos relacionados com a Imprensa Nacional Casa da Moeda na emissão dos cartões já foram retomados. “Faltariam emitir cerca de 30 mil, mas estamos a fazer esse trabalho de monotorização”, disse.

A governante que tutela a pasta da Defesa, depois de ter sido questionada por alguns deputados do PS e PSD sobre o Estatuto do Antigo Combatente, aprovado no Parlamento em Agosto de 2020, voltou a dar uma resposta optimista, mas pouco esclarecedora.

“Quero reafirmar que tenho toda a intenção de aprofundar as medidas que estão já definidas e se possível vir a alargar, até no universo de entidades que também colaboram neste apoio aos antigos combatentes, alargar o âmbito do estatuto e do apoio que está a ser dado”, afirmou.

A ministra disse ainda que o Orçamento do Estado para 2022 “reforça as verbas associadas à Assistência na Doença aos Militares (ADM) em um milhão, representando um aumento de 5%.

Segundo adiantou “o Ministério da Defesa Nacional continua empenhado em atrair as melhores pessoas para as Forças Armadas. O número global de incorporações mantém-se acima das três mil. Nos últimos dez anos, apenas em 2012 e 2016 existe registo de um número de incorporações superior ao registado o ano passado, em 2021”, acrescentou.

Helena Carreiras destacou ainda no Parlamento uma medida do OE 2022 relativa ao Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Rurais (DECIR), afirmando que “os três últimos anos contaram já com o maior dispositivo de sempre, com a disponibilidade de 60 meios aéreos assegurada pela Força Aérea” e que “Portugal nunca teve tantas aeronaves disponíveis na altura mais crítica de incêndios”.

A ministra assegurou que durante este mês já estarão disponíveis 37 meios no dispositivo, em linha com o planeamento existente. O programa de edificação da capacidade própria do Estado de meios aéreos de combate a incêndios rurais será, assim, executado através de um investimento de 26,9 milhões (dos quais 14 milhões através do PRR)”.

Helena Carreiras acrescentou que “será também reforçada a dotação para a locação de meios aéreos de combate aos incêndios rurais no valor de 67,7 milhões, mais 18,7 milhões do que no ano anterior”.

Serviço militar obrigatório

A ministra da Defesa Nacional admitiu que existe um debate sobre a matéria, mas defendeu que “não tem sentido reinstituir um Serviço Militar Obrigatório”, defendendo que esse sistema “não responde às necessidades estratégicas” das Forças Armadas, que precisam de “militares qualificados”, com “tecnicidade”.

“Considero, consideramos no Governo, que não é oportuno, que não tem sentido, reinstituir um Serviço Militar Obrigatório, sobretudo nos termos em que ele existia e que esta própria expressão refere”, afirmou Helena Carreiras.

A titular da pasta da Defesa manifestou, contudo, disponibilidade para “discutir modalidades de envolvimento” dos jovens com a Defesa, disse respondendo ao deputado do Chega Bruno Nunes, que perguntou à ministra se era favorável ao regresso do SMO, que é uma medida defendida, quer nalguns sectores militares, quer civis.

Frisando que sabe que “há um debate que se pretende fazer” sobre a reinstituição do Serviço Militar Obrigatório – o que considerou ser normal “numa sociedade livre, democrática, onde todas as ideias e debates naturalmente podem fazer-se”. 

“Podemos e devemos discutir essas modalidades. Isso faz-se por muitos outros meios. Tenho muitas ideias – temos muitas ideias – sobre como fazer essa crescente articulação com a sociedade, designadamente através da escola, do referencial de educação para a segurança, defesa e paz, e através de outro tipo de projectos que expandem o alcance do próprio dia da Defesa Nacional, que tem contribuído também para essa relação”, disse.

PSD questiona igualdade

Sobre igualdade entre homens e mulheres nas Forças Armadas, questionada pela deputada social-democrata Lina Lopes, a governante reconheceu que “as mulheres nas Forças Armadas são ainda uma percentagem limitada”, ressalvando que ainda assim a média de Portugal “é superior à da NATO”.

“E há áreas em que podemos encontrar percentagens muitíssimo expressivas de mulheres, por exemplo, no âmbito do regime de contrato na categoria de oficiais, são mais de 40% na Marinha e no Exército essa percentagem tem aumentado”, frisou.

Na opinião de Helena Carreiras, não se pode “construir FA eficazes” se for esquecido “o contributo das mulheres e de muitos grupos que passam a ser fundamentais para a persecução das missões, conforme ampla investigação tem demonstrado”.

A governante foi ainda questionada pela deputada da Iniciativa Liberal Patrícia Gilvaz sobre o número de efectivos nas Forças Armadas que, afirmou, em 24 de Janeiro deste ano o antecessor na pasta e actual ministro dos Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho, “fez conhecer uma informação onde expressava que as Forças Armadas contabilizavam em 2021 um total de 27.741 efectivos”.

“Entretanto o Governo fixou em 32.077 o número de efectivos das Forças Armadas para 2022, sendo que se trata de uma diferença de 4.336 efectivos”, acrescentou, questionando a ministra sobre a possibilidade de atingir esta meta.

Helena Carreiras começou por distinguir “efectivos autorizados” de “existências”: “Os efectivos autorizados eram uma definição anual, passou a ser uma definição trianual. E depois, o desafio está em conseguir captar e manter efectivos que se aproximem desse limite de efectivos autorizados e, portanto, pode haver alguns números divergentes que têm a ver com essa diferença”.

“Do nosso ponto de vista, se contarmos com todos os militares nas situações de reserva e em formação temos um número perto de 30 mil. Mas se quiser retirar os que estão na reserva ou em formação, chegamos a um número mais próximo dos quase 28 mil”, afirmou.

Com os deputados dos partidos da direita muito activos nas questões colocadas à ministra da Defesa, também o PCP trouxe à discussão o estado do Arsenal do Alfeite. A resposta foi dada pelo secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Capitão Ferreira, que afirmou que, no que se refere à revisão do investimento no Arsenal, “é preciso não só ajudar as fontes de financiamento, como ajustar os calendários de execução”.

“E, portanto, dentro daquilo que é o plano estratégico do arsenal do Alfeite, há que ter capacidade de reagir à realidade, e nomeadamente a senhora ministra teve ocasião de despachar o programa de modernização das fragatas Vasco da Gama, e isso impacta muitíssimo o perfilamento da ordem e natureza dos investimentos que são necessários fazer”, disse. ■