Chega já fala em “governar Portugal”

O Chega escolheu Coimbra para arrancar hoje com a sua III Convenção Nacional, que decorre até Domingo e que tem por base a moção estratégica “Governar Portugal” do presidente reeleito, André Ventura. Esta Convenção espera acolher perto de 700 pessoas, entre convidados, comunicação social e os mais de 500 delegados e membros inerentes.

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Nesta III Convenção, Ventura apresentará a sua lista de nomes para a direcção nacional, que será submetida à votação dos delegados. Também vão ser votadas propostas de alteração aos estatutos e ao programa do partido, além da moção estratégica.

O texto do líder defende um “passo definitivo” do Chega para alcançar presença no executivo do país: “o objectivo do partido deverá ser agora, sem dúvidas ou tibiezas, o governo de Portugal”.

O documento, intitulado “Governar Portugal”, segue-se à moção estratégica apresentada nas Directas de 5 de Setembro de 2020 e na II Convenção Nacional (19 e 20 de Setembro, Évora), cujo título era “Mobilizar Portugal” e onde se propunha eleger “deputados regionais já nas eleições para a Região Autónoma dos Açores” e consolidar o Chega “como terceira força política nacional nas próximas eleições legislativas, deixando para trás o PCP, o BE e o PAN”.

Já esta semana a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional iniciou a discussão do projecto do Chega, o único em debate, e as votações dos 17 artigos que o partido pretende alterar.

Para ser aprovada, qualquer alteração à Constituição terá de ser aprovada por uma maioria de dois terços dos 230 deputados.

O partido propõe 17 alterações à Constituição da República Portuguesa (no preâmbulo e em 16 artigos), entre as quais a “introdução de pena acessória de castração química para pedófilos e violadores reincidentes” ou a possibilidade de redução de deputados para um mínimo de 100 (actualmente esse limite mínimo está fixado em 180 parlamentares, apesar de há muitos anos o seu número estar estabilizado nos 230).

O Chega pretende ainda introduzir na Lei Fundamental que só “indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária” possam ser Primeiro-ministro ou ministro de Estado e que o princípio da presunção de inocência não se aplique aos casos de enriquecimento injustificado.

O trabalho forçado para reclusos “em alguns casos”, o voto obrigatório e o impedimento vitalício de exercício de cargos públicos para quem for condenado por corrupção são outras das alterações propostas.

O Chega quer também “abrir a porta ao fim da progressividade nos impostos sobre o rendimento”, introduzir a possibilidade de “internamento compulsório, na habitação ou em instituição devidamente credenciada” por indicação das autoridades de saúde e eliminar qualquer limite material à revisão da Constituição.

No projecto, propõe-se que, no artigo 1º, se substitua a determinação de que “Portugal é uma República soberana” por “Portugal é uma nação soberana”, introduzindo também a possibilidade de o povo poder escolher “a forma de Governo”, que actualmente faz parte dos limites materiais da Constituição que não podem ser alvo de revisão.

Destes limites, que o Chega pretende agora eliminar, fazem ainda parte princípios como “a independência nacional e a unidade do Estado”, “a separação das Igrejas do Estado” ou “os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, “o sufrágio universal, directo, secreto e periódico” ou “o pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática”, entre outros.

O Chega desencadeou o processo de revisão constitucional em Outubro do ano passado, mas o processo ficou suspenso enquanto vigorou o estado de emergência, durante o qual não é possível qualquer alteração à Lei Fundamental.

A comissão tomou posse em 13 de Maio e tem, formalmente, um prazo de três meses para concluir os seus trabalhos.

Desde que foi aprovada, em 2 de Abril de 1976, a Constituição da República Portuguesa já foi revista sete vezes até 2005, tendo-se iniciado um novo processo de revisão ordinário em Outubro de 2010, mas que não foi concluído, devido à dissolução do Parlamento em Abril do ano seguinte. A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.

Recurso de sentença

Entretanto, André Ventura vai recorrer da sentença que o condenou a pedir desculpas a uma família do Bairro Jamaica, Seixal, por “ofensas ao direito à honra”, ao chamar-lhes “bandidos”.

Na sentença a juíza do tribunal de Lisboa, reconhece as “ofensas ao direito à honra e ao direito de imagem” da família Coxi quando Ventura exibiu a sua fotografia, num debate televisivo para as presidenciais, em Janeiro, tendo-lhes chamado “bandidos”.

Tanto André Ventura como o partido terão de fazer um pedido de desculpa, “escrita ou oral”, de “retratação pública” quanto aos factos praticados, que deverá ser publicada pelos meios de comunicação social onde foram “originalmente divulgadas” as “publicações ofensivas dos direitos de personalidade” (SIC, SIC Notícias, TVI) e também na conta do Chega no “Twitter”.

A juíza condenou ainda André Ventura a não fazer, no futuro, “declarações ou publicações, escritas ou orais, ofensivas do bom nome” dos membros da família Coxi, sob pena de ter de pagar “5.000 euros por cada infração”.

Na primeira sessão do julgamento, em 10 de Maio, André Ventura disse que não pretendia ofender a família do Bairro da Jamaica a quem se referiu como bandidos durante um debate da campanha presidencial, disse que voltaria a dizer o mesmo e afirmou que não precisava de pedir desculpa por entender não ter errado.

Repto a Costa

São dois pesos e duas medidas. O líder do Chega desafiou o Primeiro-ministro a dizer se concorda com a decisão do ministro da Administração Interna de suspender a execução da pena aplicada ao agente da PSP, Manuel Morais, por ter chamado “aberração” ao líder do partido Chega e ter escrito que se “decapitem esses racistas”. A pena disciplinar de dez dias aplicada pelo comandante da Unidade Especial de Polícia ao agente do Corpo de intervenção Manuel Morais tinha sido confirmada em Março pelo director nacional da PSP.

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, André Ventura criticou a anulação da decisão. “Lembro-me, quando disse que a Joacine Katar Moreira, deputada não inscrita, devia ir para a terra dela, o que foi neste país, mesmo depois de eu explicar mil vezes que foi em linguagem irónica. Um agente apela à minha decapitação e todos acham que é uma coisa normal, metafórica e alegórica. É um país com dois pesos e duas medidas”, criticou.

Por considerar que esta decisão “não seria suspensa em mais nenhum país da União Europeia”, André Ventura disse que irá fazer chegar “uma queixa à presidência portuguesa da União Europeia”.

“Portugal vai passar esta imagem, de que dizer a um líder partidário, porventura o mais ameaçado, de que queremos decapitá-lo é uma coisa normal”, referiu. “Hoje ficou manchado o Governo, a objectividade e isenção do MAI”, acusou, considerando que a decisão é “juridicamente muito pouco fundamentada e sustentada”.

Fonte do MAI referiu, entretanto, à “Lusa” que Eduardo Cabrita não anulou a pena, mas “suspendeu a sua execução”, dando “provimento parcial” ao recurso apresentado; e o salário que foi descontado ao agente referente aos dez dias de suspensão vai ser reposto. Segundo o MAI, a pena será eliminada do registo do agente ao fim de um ano sobre a sanção inicial, mas será tida em conta se vier a ter outro processo. ■