A Comissão Nacional de Eleições (CNE) admoestou o actual presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, por ter usado ‘outdoors’ e outro material de divulgação autárquica na sua campanha eleitoral como cabeça de lista da candidatura socialista.

A CNE deu ao candidato 24 horas para retirar os cartazes e suspender a divulgação de material institucional, nomeadamente panfletos, depois de o CDS-PP ter apresentado uma queixa por prática de “publicidade institucional proibida” em período de campanha eleitoral.

A utilização de meios camarários como forma de promover a imagem de autarcas que ao mesmo tempo são candidatos partidários é severamente interdita pela legislação em vigor. A única excepção admitida refere-se à divulgação de “eventos específicos que decorram com regularidade” (como por exemplo as festas da cidade). Na avaliação da CNE, não era o caso dos actos de divulgação camarária denunciados pelo CDS-PP, pelo que Fernando Medina incorria no delito de “publicidade institucional proibida”.

A deliberação da Comissão Nacional de Eleições recomenda também que Medina deverá “abster-se de, no futuro, e até ao final do período eleitoral, promover publicações referentes à Câmara de Lisboa que configurem publicidade institucional proibida, sob pena de incorrer em responsabilidade contra-ordenacional”.

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