Há marosca no IVAucher

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O Tribunal de Contas (TdC) está a realizar uma auditoria ao programa “IVAucher”, anunciou no Parlamento a juíza conselheira Ana Leal Furtado, assinalando o “desvio” muito grande entre o valor orçamentado e o executado.

“Dos 200 milhões de euros orçamentados apenas foram executados 38 milhões de euros”, disse Ana Leal Furtado, numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças, no Parlamento, no âmbito da apreciação da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

Ana Leal Furtado, que foi ouvida conjuntamente com o presidente do TdC, José Tavares, respondia a uma questão do deputado social-democrata Hugo Carneiro sobre os valores orçamentados em várias rúbricas, a execução orçamental e os desvios verificados.

A juíza conselheira considerou que “mais do que uma questão de transparência é uma questão de qualidade de execução”.

“Os valores muitas vezes são orçamentados. A qualidade da execução é que fica muitas vezes aquém. Essa questão estrutural merece muito trabalho”, acrescentou.

Estes desvios permanentes em programas e em investimentos públicos acabam por desvirtuar o orçamentado impedindo o escrutínio por parte dos cidadãos. No caso do “IVAucher” o desvio é efectivamente enorme e merece que o Tribunal de Contas verifique o que se passou.

Novo Banco
também na mira

O presidente do Tribunal de Contas garantiu que a instituição irá entregar ao Parlamento, até ao início de Junho, a auditoria ao Novo Banco, que incidirá sobre a gestão da instituição financeira com o financiamento público.

O Novo Banco tem sido um sorvedouro de recursos públicos em muitos milhões de euros e em 2022 prepara-se por voltar a pedir dinheiro aos contribuintes.

“Dentro de muitíssimo em breve, eu diria no final deste mês, princípio do próximo, teremos aprovado o segundo relatório que enviaremos à Assembleia da República sobre o Novo Banco”, anunciou o presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares.

O responsável do TdC recordou que na anterior legislatura a Assembleia da República solicitou à instituição uma auditoria sobre o Novo Banco, entregue em Maio, garantindo que a nova auditoria será remetida em breve.

“O primeiro relatório incidiu sobre o financiamento público do Novo Banco, o segundo relatório incidirá sobre a gestão do Novo Banco com o financiamento público”, explicou.

O organismo considerou que “não foi apresentada a demonstração do cálculo do défice de capital” do Novo Banco, que “o Fundo de Resolução tem o dever de exigir”, segundo a auditoria divulgada.

Em outra das conclusões, o relatório deu conta de que “não tem sido devidamente cumprida a obrigação do Novo Banco reportar a informação sobre a execução do Acordo de Capitalização Contingente, por falta de formalização do acordo sobre a forma e substância do suporte dessa informação e pelo atraso de preparação desse suporte pelo Novo Banco (face ao prazo contratual de trinta dias), alegando depender de contas auditadas”.

Para o TdC, apesar do financiamento público do Novo Banco ter concorrido “para a estabilidade do sistema financeiro, sobretudo por ter sido evitada a liquidação do banco e reduzido o risco sistémico, não foi minimizado o seu impacto na sustentabilidade das finanças públicas nem reduzido o chamado risco moral.

A entidade presidida por José Tavares salientou ainda que “faltou transparência na comunicação do impacto da resolução do Banco Espírito Santo e da venda do Novo Banco na sustentabilidade das finanças públicas”.

Conta Geral do Estado

O Tribunal de Contas vai antecipar de Dezembro para Setembro a entrega da apreciação à Conta Geral do Estado e prevê concluir em Junho um relatório sobre o desenvolvimento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Na audição o presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares, anunciou que o parecer da instituição sobre a Conta Geral do Estado será entregue este ano em Setembro e não em Dezembro, como habitualmente.

“Isso proporcionará a esta Assembleia que aprecie o Orçamento do Estado para 2023 com o parecer do TdC sobre as contas do ano passado. Este pormenor é extremamente significativo e é um motivo para nos regozijarmos porque é um marco importantíssimo em termos qualitativos no âmbito das finanças públicas do nosso país”, justificou. Recorde-se que o Parlamento está neste momento a discutir o OE de 2022 – que foi chumbado numa primeira vez o que levou a legislativas antecipadas – mas que em Outubro começa a analisar o de 2024.

Em países como o Reino Unido a análise da Conta Geral do Estado é mais importante do que a avaliação do Orçamento do Estado, pois só esta pode dar uma visão real da forma como um governo gasta o dinheiro dos contribuintes.

Ao longo da audição e em resposta às questões dos deputados, José Tavares informou que o parecer do TdC incluirá a análise à sustentabilidade da dívida pública, informação sobre as medidas de resposta à pandemia ou o sistema de inventário do sistema patrimonial do Estado, entre outras matérias.

O presidente da entidade de fiscalização da legalidade das despesas públicas precisou ainda que em Junho irá ser concluído um relatório sobre o desenvolvimento do Plano de Recuperação e Resiliência, explicando que as várias áreas do TdC estão a seleccionar os contratos a acompanhar.

A juíza conselheira do TdC Ana Leal Furtado admitiu que, relativamente às medidas de combate à pandemia, “houve alguma tendência a classificar como medidas-Covid, medidas que poderiam não cair exclusivamente no âmbito das medidas de combate à pandemia”.

José Tavares referiu ainda que em Junho irá ser concluído um relatório sobre o desenvolvimento do PRR e que várias áreas do TdC estão neste momento a seleccionar os contratos neste âmbito para acompanhar de perto, pela sua importância.

O presidente da entidade que fiscaliza a legalidade das despesas públicas considerou que “evidentemente que há dificuldades sempre” no que toca à execução do PRR, mas acredita que não existe “razão para não se executar bem o PRR”.

Questionado sobre a necessidade de publicação do decreto de execução orçamental, José Tavares frisou que o prazo de publicação em Janeiro “nos últimos 20 anos este prazo nunca foi cumprido”, situando-se a média nos meses de Março e Abril.

“Pessoalmente, considero que é um bom instrumento”, disse, mas questionou se, ao invés de um decreto-lei, poderá ser um regulamento do Governo publicado no Diário da República, pode ser um decreto-parlamentar ou outra forma regulamentar. ■